Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que possuam autorização e não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo também exigido prévio aviso à autoridade competente.

São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

O civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei.

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da Constituição Federal.

Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante; não havendo no Brasil, penas de morte, de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento e cruéis.

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros natos e naturalizados, e também aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva, inclusive presídios, hospitais, e casas de repouso.

O status passivo ou status subjection é verificado quando o indivíduo pode achar-se em posição de subordinação aos Poderes Públicos e, portanto, caracterizando-se como detentor de deveres para com o Estado. Este tem a competência para vincular o indivíduo, por meio de mandamentos e proibições.

O status negativo ocorre pela circunstância de o homem ter personalidade e assim poder desfrutar de um espaço de liberdade com relação às ingerências dos Poderes Públicos. Impõe-se que os homens gozem de algum âmbito de ação desvencilhado do império do Estado.

Em algumas situações o indivíduo se vê com a capacidade de pretender que o Estado aja em seu favor, exigindo a realização de uma prestação positiva, portanto, se tratando do status civitatis.

O desenvolvimento da referida teoria se deu no final do século XIX por ocasião do indivíduo encontrar-se em face do Estado. A partir dela, se extarem as espécies de direitos fundamentais mais frequentemente assinaladas, quais sejam, direitos de defesa e direitos a prestações.

O status ativo incidirá quando o indivíduo desfruta de competência para influir sobre as limitações das ingerências praticadas pelo Estado sobre os bens protegidos (liberdade, propriedade), fundamentando pretensão de reparo pelas agressões eventualmente consumadas.

A situação atual do sistema penitenciário brasileiro, ainda que viole preceitos fundamentais da Constituição Federal, não se submete ao manejo de ADPF para realização de tal proteção.

A proibição a tratamento desumano ou degradante é exemplo de aplicação do princípio da eficácia mediata positiva das liberdades públicas.

A potencialidade de congestionamento da justiça pelo fato de que todos os indivíduos que tiverem seus direitos violados acorrerão individualmente ao Poder Judiciário, configura uma das condições de existência do Estado de Coisas Inconstitucional.

Toda e qualquer pretensão decorrente de relação estatutária, e, portanto, surgindo no interior de uma entidade privada, pode ser alçada à hierarquia de questão constitucional e, como tal, se sujeita a eficácia horizontal dos direitos fundamentais.

A dimensão objetiva dos direitos fundamentais corresponde à característica desses mesmos direitos, em maior ou menor escala cujo resultado opera na pretensão, ensejando a adoção de um dado comportamento no poder da vontade de produzir efeitos sobre certas relações jurídicas.

Princípio da Culpabilidade

Princípio da Irretroatividade Penal

Princípio da Impessoalidade

Princípio da Moralidade Pública

Princípio da Presunção de Inocência

F – V – V – V

V – V – V – V

F – V – F – V

V – F – F – F

F – F – V – V

das comunicações telegráficas.

das comunicações telefônicas.

das comunicações particulares.

dos dados.

das correspondências.

a casa é asilo inviolável do indivíduo, portanto Altair não poderá nela penetrar.

por ser durante a noite, será necessária determinação judicial para que Altair adentre no imóvel.

Altair pode adentrar na casa imediatamente, mesmo que o flagrante delito ocorra durante a noite.

só será permitida a entrada de Altair no imóvel sem o consentimento do morador caso aquele precise prestar socorro.

Altair precisa necessariamente do consentimento do morador para adentrar na casa.

apenas materiais.

apenas morais.

apenas imateriais.

materiais e morais.

materiais, morais e extraordinários.

Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da Constituição Federal de 1988.

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

Ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante.

É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

direito à vida

direito à igualdade

direito à liberdade

direito à segurança

direito à cidadania

É permitido reunir-se pacificamente, sem armas, em lugar aberto ao público, independentemente de prévio aviso à autoridade competente, desde que não frustre outra reunião anteriormente convocada.

É assegurado a todos o direito de receber dos órgãos públicos informações de interesse particular, coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo legal, sob pena de responsabilidade, ressalvado o sigilo daquelas imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado.

Em caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade privada, mediante justa e prévia indenização em dinheiro.

É assegurado a todos o acesso à informação, resguardado o anonimato, quando necessário à livre manifestação do pensamento.

Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição.

É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: a relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

“Art. 5^o - Até o dia 22 de dezembro de 2015, a União, diretamente ou por intermédio de credenciadas, promoverá, anualmente, exame nacional de proficiência em Tradução e Interpretação de LIBRAS - Língua Portuguesa” e “Art. 6^o - São atribuições do tradutor e intérprete, no exercício de suas competências”

“Art. 3^o - É requisito para o exercício da profissão de Tradutor e Intérprete a habilitação em curso superior de Tradução e Interpretação, com habilitação em LIBRAS - Língua Portuguesa” e “Art. 8^o - Norma específica estabelecerá a criação de Conselho Federal e Conselhos Regionais que cuidarão da aplicação da regulamentação da profissão, em especial da fiscalização do exercício profissional”

“Art. 2^o - O tradutor e intérprete terá competência para realizar interpretação das 2 (duas) línguas de maneira simultânea ou consecutiva e proficiência em tradução e interpretação da LIBRAS e da Língua Portuguesa” e “Art. 3^o - É requisito para o exercício da profissão de Tradutor e Intérprete a habilitação em curso superior de Tradução e Interpretação, com habilitação em LIBRAS - Língua Portuguesa”

“Art. 6^o - São atribuições do tradutor e intérprete, no exercício de suas competências” e “Art. 8^o - Norma específica estabelecerá a criação de Conselho Federal e Conselhos Regionais que cuidarão da aplicação da regulamentação da profissão, em especial da fiscalização do exercício profissional”

“Art. 2^o - O tradutor e intérprete terá competência para realizar interpretação das 2 (duas) línguas de maneira simultânea ou consecutiva e proficiência em tradução e interpretação da LIBRAS e da Língua Portuguesa” e “Art. 5^o - Até o dia 22 de dezembro de 2015, a União, diretamente ou por intermédio de credenciadas, promoverá, anualmente, exame nacional de proficiência em Tradução e Interpretação de LIBRAS - Língua Portuguesa”

A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.

A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio permanente para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.

A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista exclusivamente o interesse social e o desenvolvimento tecnológico do País.

A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio permanente para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista exclusivamente o interesse social e o desenvolvimento tecnológico do País.

Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, inclusive se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, apenas se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

Partido político; Organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

Partido político com representação no Congresso Nacional; Organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

Partido político com representação no Congresso Nacional; Organização sindical ou entidade de classe em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

Partido político com representação no Congresso Nacional; Organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

Partido político com representação no Congresso Nacional; Organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída há pelo menos dois anos, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

Para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

Para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

Para proteger direito líquido e certo, amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente no exercício de atribuições do Poder Público.

Para proteger direito líquido e certo, amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

Para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente no exercício de atribuições do Poder Público.