Questões de Direito Constitucional - Direitos Individuais para Concurso - Página 113

Q2094184

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS Prova: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Orientador Educacional |

Q2094184 Direito Constitucional

Na Constituição Federativa do Brasil, na parte em que trata dos direitos constitucionais, é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício:

A

Laboral.

B

Profissional.

C

De experimentos científicos.

D

De diligências por parte do Poder Judiciário.

E

De investigações que recaiam sobre alçada do Ministério Público Federal.

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Q1817017

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Formiga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Fiscal de Obras e Postura |

Q1817017 Direito Constitucional

Em relação ao Art. 5º da Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir.
I. A prisão legal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária. II. Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da Lei. III. Será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião. IV. Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel. V. É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da Lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.
Estão corretas apenas as afirmativas

A

I, II e III.

B

I, III e IV.

C

II, IV e V.

D

II, III e IV.

Q1812875

Ano: 2020 Banca: IGECS Órgão: Câmara de Jandira - SP Prova: IGECS - 2020 - Câmara de Jandira - SP - Procurador Jurídico |

Q1812875 Direito Constitucional

Em relação aos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, somente poderá ser objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

B

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

C

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que devidamente autorização da autoridade competente e não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

D

As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados apenas judicialmente.

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Q1807248

Ano: 2020 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Apucarana - PR Prova: FAUEL - 2020 - Câmara de Apucarana - PR - Telefonista |

Q1807248 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE as lacunas do trecho abaixo da Constituição Federal de 1988:
É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, ______________, no último caso, por ordem _______________, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

A

inclusive – administrativa

B

inclusive – judicial

C

salvo – administrativa

D

salvo – judicial

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Q1807246

Ano: 2020 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Apucarana - PR Prova: FAUEL - 2020 - Câmara de Apucarana - PR - Telefonista |

Q1807246 Direito Constitucional

Todos os direitos abaixo estão corretos de acordo com a Constituição Federal de 1988, EXCETO:

A

É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

B

É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei.

C

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

D

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

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Q1807245

Ano: 2020 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Apucarana - PR Prova: FAUEL - 2020 - Câmara de Apucarana - PR - Telefonista |

Q1807245 Direito Constitucional

Está INCORRETO, de acordo com a Constituição Federal de 1988:

A

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, inclusive em caso de flagrante delito ou desastre.

B

É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

C

Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

D

São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

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Q1807128

Ano: 2020 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Apucarana - PR Prova: FAUEL - 2020 - Câmara de Apucarana - PR - Escriturário Legislativo |

Q1807128 Direito Constitucional

Analise as afirmativas abaixo:
I - Liberdade da pessoa física (liberdade de locomoção, de circulação) II - Liberdade de pensamento, com todas as suas liberdades (opinião, religião, informação, artística, comunicação do conhecimento) III - Liberdade de expressão coletiva em suas várias formas IV - Liberdade de ação profissional
Dentre as alternativas qual representa de forma CORRETA e mais completa exemplos de Liberdades Constitucionais?

A

Somente as afirmativas I e II estão corretas.

B

Somente as afirmativas I e III estão corretas.

C

Somente as afirmativas II e III estão corretas.

D

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q1791643

Ano: 2020 Banca: IDCAP Órgão: SAAE de Ibiraçu - ES Prova: IDCAP - 2020 - SAAE de Ibiraçu - ES - Auxiliar Administrativo |

Q1791643 Direito Constitucional

Conforme os direitos e garantias fundamentais, marque a alternativa INCORRETA:

A

Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

B

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

C

São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

D

É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, se houver real necessidade de violação para instruir processo administrativo.

E

É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

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Q1788324

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2020 - MPE-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial |

Q1788324 Direito Constitucional

Durante prisão em flagrante de Paulo pelo cometimento de crime de homicídio, policiais analisaram os registros telefônicos das últimas ligações no aparelho celular dele e identificaram o número de outro envolvido, Pablo, que foi acusado de ser o possível mandante. Após a prisão de ambos, a defesa de Pablo impetrou habeas corpus, sob o argumento de que os policiais haviam violado o direito fundamental de sigilo das comunicações de dados, estabelecido no inciso XII do art. 5.º da Constituição Federal de 1988 (CF) — “XII é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal”.
Quanto à extensão da proteção conferida pelo referido dispositivo constitucional na situação hipotética em apreço, assinale a opção correta, à luz da jurisprudência do STF.

A

Houve violação do direito fundamental ao sigilo das comunicações telefônicas.

B

A apreensão dos dados armazenados caracteriza violação do sigilo de comunicação de dados.

C

Não houve violação do direito ao sigilo das comunicações telefônicas.

D

As provas decorrentes da análise policial são inadmissíveis, segundo a teoria do fruit of the poisonous tree.

E

A análise empreendida pelos policiais caracteriza interceptação telefônica, logo dependia de prévia autorização judicial.

Q1772939

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Salgueiro - PE Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Salgueiro - PE - Agente Administrativo |

Q1772939 Direito Constitucional

A Constituição Federal permite que, no caso de iminente perigo público, a autoridade competente use a propriedade particular, independentemente de consentimento do proprietário. Nesse cenário, é possível afirmar que

A

se houver dano, o proprietário poderá ser indenizado posteriormente.

B

se houver dano, o proprietário deverá ingressar com ação de desapropriação.

C

havendo ou não dano, o proprietário não receberá indenização.

D

ainda que não haja dano, o proprietário deverá ingressar com ação de expropriação.

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Q1772938

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Salgueiro - PE Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Salgueiro - PE - Agente Administrativo |

Q1772938 Direito Constitucional

Analise as afirmativas a seguir sobre os direitos individuais e coletivos:
I. Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente. II. Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar. III. As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas, ou ter suas atividades suspensas, por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
Assinale

A

se apenas a afirmativa I estiver correta.

B

se as afirmativas I e II estiverem corretas.

C

se as afirmativas II e III estiverem corretas.

D

se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Q1767889

Ano: 2020 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Cascavel - PR Provas: OBJETIVA - 2020 - Prefeitura de Cascavel - PR - Técnico em Farmácia | OBJETIVA - 2020 - Prefeitura de Cascavel - PR - Técnico em Laboratório - Análises Clínicas | OBJETIVA - 2020 - Prefeitura de Cascavel - PR - Técnico em Meio Ambiente |

Q1767889 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, é garantido aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, entre outros, nos seguintes termos:
I. É restrita a manifestação do pensamento, sendo permitido, em alguns casos, o anonimato. II. É livre a expressão da atividade de comunicação, independentemente de censura ou licença. III. É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.
Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item I.

B

Somente o item II.

C

Somente os itens I e III.

D

Somente os itens II e III.

E

Todos os itens.

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Q1766311

Ano: 2020 Banca: UEPB Órgão: Câmara de Cabedelo - PB Prova: UEPB - 2020 - Câmara de Cabedelo - PB - Analista Legislativo |

Q1766311 Direito Constitucional

Assinale a alternativa CORRETA sobre os Direitos e Garantias Fundamentais resguardados pela Constituição Federal de 1988.

A

É livre a manifestação do pensamento, permitido o anonimato.

B

O civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei.

C

Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, ainda que ultrapasse o limite do valor do patrimônio transferido.

D

A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática de corrupção, tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os crimes definidos como hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.

E

Não haverá penas de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de perdimento de bens, de banimento ou cruéis.

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Q1754545

Ano: 2020 Banca: GSA CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Abelardo Luz - SC Prova: GSA CONCURSOS - 2020 - Prefeitura de Abelardo Luz - SC - Advogado (CREAS) |

Q1754545 Direito Constitucional

Sobre a organização do Estado, em sua organização político-administrativa, analise as proposições e responda.

I - Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes, relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

II - Recusar fé aos documentos públicos. III – Criar distinções entre brasileiros ou preferencias entre si.

Observado o expresso pela Constituição Federal de 1988, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios os indicados pela alternativa

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I, II e III.

E

II e III, apenas.

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Q1754539

Ano: 2020 Banca: GSA CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Abelardo Luz - SC Prova: GSA CONCURSOS - 2020 - Prefeitura de Abelardo Luz - SC - Advogado (CREAS) |

Q1754539 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988, conhecida como “constituição-cidadã”, normatiza os direitos e deveres individuais e coletivos. Sobre o tema proposto, assinale a alternativa CORRETA.

A

É livre a locomoção no território nacional a qualquer tempo, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

B

É assegurado a todos o acesso à informação e vedado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

C

É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

D

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive as de caráter paramilitar.

E

São a todos assegurados, mediante o pagamento de taxas, apenas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

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Q1748102

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Condado - PE Prova: IDIB - 2020 - Câmara de Condado - PE - Auxiliar Legislativo |

Q1748102 Direito Constitucional

Preencha corretamente a transcrição a seguir: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se _______________________ residentes no País a inviolabilidade do direito à ___________, à liberdade, à igualdade, à segurança e ______________________”.

A

a todos; à paz; à cidadania.

B

aos brasileiros natos ou naturalizados; cidadania; à vida.

C

aos brasileiros e aos estrangeiros; vida; à propriedade.

D

aos brasileiros e aos portugueses; cidadania; à paz.

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Q1737428

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Boituva - SP Provas: VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Agente Administrativo | VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Agente de Contabilidade e Finanças | VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Agente Legislativo |

Q1737428 Direito Constitucional

A respeito dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição Federal.

A

É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz e em tempo de guerra, podendo qualquer pessoa nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

B

Todos podem reunir-se pacificamente em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião já convocada, sendo apenas exigida prévia autorização da autoridade competente.

C

A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

D

As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

E

A lei não poderá, em qualquer situação, restringir a publicidade dos atos processuais.

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Q1735282

Ano: 2020 Banca: CONTEMAX Órgão: Câmara de Flores - PE Prova: CONTEMAX - 2020 - Câmara de Flores - PE - Assistente de Controle |

Q1735282 Direito Constitucional

O direito à vida é um dos direitos fundamentais basilares de todo nosso sistema jurídico, que deve nortear as ações do Estado e dos indivíduos. Neste sentido, além da dimensão negativa, o direito à vida pode ser analisado e aplicado em uma dimensão positiva. Considerando tais informações, assinale a alternativa onde conste incorretamente um exemplo de aplicação da dimensão positiva do direito à vida:

A

impedir que os poderes públicos pratiquem atos que atentem contra a existência de qualquer ser humano.

B

obriga o legislador a adotar medidas eficientes para proteger a vida em face de outros sujeitos privados.

C

o Estado, por assumir a obrigação imperiosa da proteção dos indivíduos que se encontram sob a sua direta tutela ou custódia, atribuindo-se a responsabilidade civil ao Estado pela morte de detidos em presídios, independente de praticado por agente público.

D

a proibição de se extraditar.

E

os poderes públicos não podem consentir e regulamentar práticas de eutanásia.

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Q1735281

Ano: 2020 Banca: CONTEMAX Órgão: Câmara de Flores - PE Prova: CONTEMAX - 2020 - Câmara de Flores - PE - Assistente de Controle |

Q1735281 Direito Constitucional

A Súmula 227, do STJ, que tira seu fundamento do art. 5º, X da Constituição Federal, afirma que “a pessoa jurídica pode sofrer dano moral”. Com essa informação, considerando as discussões acerca da titularidade dos direitos fundamentais e seus destinatários, analise as alternativas abaixo e assinale a alternativa correta:

A

A doutrina é pacífica quanto ao impedimento para que as pessoas jurídicas sejam abarcadas como titulares de direitos fundamentais.

B

Dentre os direitos fundamentais titularizados por pessoas jurídicas, não são englobados, por sua natureza pública, direitos como o sigilo de correspondência e a inviolabilidade de domicílio.

C

O STF já decidiu que, mesmo que se possa cogitar a responsabilidade penal de pessoas jurídicas, não lhe aproveita garantia como, por exemplo, habeas corpus, que protege a liberdade de locomoção somente das pessoas naturais.

D

Aos invocar direitos fundamentais, devem as pessoas jurídicas demonstrar quais pessoas físicas, em seus quadros, tiveram seus direitos violados, comunicando-se tais direito a ela de maneira incidental.

E

A jurisprudência do STF definiu que a titularidade dos direitos e garantias individuais e coletivos é exclusiva de pessoas naturais, em toda e qualquer hipótese, como mecanismo de defesa contra o poderio econômico monopolizado.

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Q1727294

Ano: 2020 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Passira - PE Prova: CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Passira - PE - Procurador Jurídico Municipal |

Q1727294 Direito Constitucional

A dignidade da pessoa humana é consenso como fundamento das democracias constitucionais modernas. Ela espalha suas raízes de maneira profunda em todo o ordenamento e expressão normativa dos Estados atuais que se intitulam como Democráticos, sobretudo assumindo um ambiente jurídico pós-positivista. Porém, seu conceito, aplicação ou mesmo efetividade ainda se encontram em uma zona nublada e completamente mutável, o que não muda a sua posição central na irradiação dos direitos fundamentais. A partir da presente reflexão, assinale a alternativa que exponha incorretamente uma afirmativa acerca da dignidade da pessoa humana:

A

É um dos componentes dos direitos materialmente fundamentais, mas não se reduz ou se confunde com qualquer um deles.

B

É parâmetro da ponderação em caso de colisão ou concorrência de direitos fundamentais.

C

Se aplica tanto nas relações entre os indivíduos quanto nas relações destes com o Estado.

D

Serve tanto como justificação moral quanto como fundamento normativo para os direitos fundamentais..

E

Sendo qualificada como um valor e princípio fundamental, a dignidade da pessoa humana é o único direito constitucional de caráter absoluto.

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