Questões de Concurso
Sobre direitos individuais - remédios constitucionais e garantias processuais em direito constitucional
Foram encontradas 4.863 questões
Ano: 2017
Banca:
Instituto Acesso
Órgão:
CODEMAR
Prova:
Instituto Acesso - 2017 - CODEMAR - Advogado |
Q2873182
Direito Constitucional
A respeito da temática dos direitos e garantias fundamentais, analise as afirmativas a seguir.
I. O habeas corpus pode ser formulado sem advogado, não tendo de obedecer a formalidades processuais ou instrumentais, sendo, por força do Art. 5.º, LXXVII, da Constituição Federal, gratuita.
II. É uma faculdade do Estado prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
III. O habeas data pode ser concedido para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
Estão corretas as afirmativas:
Ano: 2017
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Cáceres - MT
Prova:
UFMT - 2017 - Prefeitura de Cáceres - MT - Controlador Interno |
Q2840879
Direito Constitucional
Quanto às ações constitucionais para defesa de direitos individuais e coletivos, analise as assertivas abaixo.
I - É cabível mandado de segurança contra ato de autoridade administrativa eivado de ilegalidade ou abuso de poder para proteger direito líquido e certo do impetrante, seja pessoa física ou jurídica.
II - A associação legalmente constituída e em funcionamento há mais de um ano tem legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança coletivo, em defesa de interesses de seus membros ou associados, que tenham pertinência temática com os objetivos institucionais da entidade.
III - O mandado de injunção é um remédio constitucional que visa conferir aplicabilidade e eficácia ao texto constitucional, diante da omissão do legislador ordinário na regulamentação de direitos, liberdades e garantias constitucionais.
IV - Conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações de interesse coletivo ou geral, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
Estão corretas as assertivas
Ano: 2017
Banca:
FAPEMS
Órgão:
PC-MS
Prova:
FAPEMS - 2017 - PC-MS - Escrivão de Polícia Judiciária |
Q2791253
Direito Constitucional
No que tange aos remédios constitucionais, é correto afirmar que
Ano: 2017
Banca:
IMA
Órgão:
CREF - 15ª Região (PI - MA)
Prova:
IMA - 2017 - CREF - 15ª Região (PI - MA) - agente de Orientação e Fiscalização |
Q2747525
Direito Constitucional
Nos termos da Constituição Federal de 1988, acerca do mandado de injunção, é correto afirmar que:
Ano: 2017
Banca:
CETREDE
Órgão:
Prefeitura de Aquiraz - CE
Prova:
CETREDE - 2017 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q2083490
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988, sobre os
direitos e as garantias individuais, marque a opção
INCORRETA.
Ano: 2017
Banca:
CSC Consultoria
Órgão:
Câmara de Cândido Mota - SP
Prova:
CSC Consultoria - 2017 - Câmara de Cândido Mota - SP - Advogado |
Q2045171
Direito Constitucional
Autoridade administrativa recusa-se ilegalmente a
fornecer certidão de tempo de serviço requerida por
funcionário público, que dela necessita para pedir a
aposentadoria. É cabível, nesse caso:
Ano: 2017
Banca:
FAEPOL
Órgão:
Prefeitura de Cachoeiras de Macacu - RJ
Prova:
FAEPOL - 2017 - Prefeitura de Cachoeiras de Macacu - RJ - Guarda Civil Municipal |
Q2035160
Direito Constitucional
O movimento Ruanossacasa pretende ocupar a
praça principal do município TTX com manifestação
ruidosa pelo período de uma semana. Nos termos da
Constituição Federal, os representantes do movimento
devem:
Ano: 2017
Banca:
Crescer Concursos
Órgão:
Prefeitura de Araguanã - MA
Prova:
Crescer Consultorias - 2017 - Prefeitura de Araguanã - MA - Advogado |
Q1842325
Direito Constitucional
São considerados remédios constitucionais, EXCETO:
Q1702296
Direito Constitucional
Com relação aos direitos e garantias fundamentais, analise
as afirmativas a seguir.
I. Segundo texto constitucional, a prática do terrorismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão.
II. Ao estabelecer que “é livre o exercício de qualquer trabalho ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”, a Constituição contempla norma de eficácia limitada.
III. Segundo disposição constitucional, compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente as ações populares propostas em face do Presidente da República.
IV. De acordo com a Constituição, o brasileiro naturalizado pode ser extraditado em caso de crime comum praticado antes da naturalização.
Está correto o que se afirma em:
I. Segundo texto constitucional, a prática do terrorismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão.
II. Ao estabelecer que “é livre o exercício de qualquer trabalho ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”, a Constituição contempla norma de eficácia limitada.
III. Segundo disposição constitucional, compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente as ações populares propostas em face do Presidente da República.
IV. De acordo com a Constituição, o brasileiro naturalizado pode ser extraditado em caso de crime comum praticado antes da naturalização.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2017
Banca:
FUMARC
Órgão:
Câmara de Santa Luzia - MG
Prova:
FUMARC - 2017 - Câmara de Santa Luzia - MG - Advogado do Procon |
Q1631331
Direito Constitucional
O pressuposto direito líquido e certo no mandado de segurança resulta na seguinte
consequência:
Ano: 2017
Banca:
FUMARC
Órgão:
Câmara de Santa Luzia - MG
Prova:
FUMARC - 2017 - Câmara de Santa Luzia - MG - Advogado do Procon |
Q1631330
Direito Constitucional
Os direitos e garantias fundamentais, contidos na Constituição da República de
1988, podem ser reivindicados pelos titulares na ausência de lei que os regulamente?
Q1394486
Direito Constitucional
Tício, servidor público, impetrou mandado de
segurança, para salvaguardar direito líquido e
certo, contra ato abusivo praticado por
administrador de entidade autárquica, obtendo
do Poder Judiciário a concessão de medida
liminar. No julgamento do mérito, mais de dez
anos depois de concedida a liminar, o órgão
julgador verificou que o referido writ fora
impetrado cento e oitenta dias após a
publicação da decisão administrativa no diário
oficial, data em que Tício tomou conhecimento
do ato.
Com base nessas informações e no entendimento do STF sobre o mandado de segurança, julgue os itens a seguir:
I. O termo inicial para contagem do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança preventivo é a data em que a pessoa prejudicada teve ciência do fato. II. À luz do inciso LXIX, do art. 5º , da Constituição da República, é inconstitucional lei que fixa prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança. III. Em nome dos princípios da primazia da decisão de mérito e da segurança jurídica é possível a relativização do prazo decadencial do mandado de segurança, quando, mesmo impetrado intempestivamente, a demora da decisão de mérito, diante de liminar concedida, comprometer a defesa do direito via ação ordinária.
Considerando os enunciados acima, assinale a alternativa correta.
Com base nessas informações e no entendimento do STF sobre o mandado de segurança, julgue os itens a seguir:
I. O termo inicial para contagem do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança preventivo é a data em que a pessoa prejudicada teve ciência do fato. II. À luz do inciso LXIX, do art. 5º , da Constituição da República, é inconstitucional lei que fixa prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança. III. Em nome dos princípios da primazia da decisão de mérito e da segurança jurídica é possível a relativização do prazo decadencial do mandado de segurança, quando, mesmo impetrado intempestivamente, a demora da decisão de mérito, diante de liminar concedida, comprometer a defesa do direito via ação ordinária.
Considerando os enunciados acima, assinale a alternativa correta.
Q1394394
Direito Constitucional
Acerca do disciplinamento constitucional do
princípio da segurança jurídica e os seus
desdobramentos, assinale a alternativa
correta.
Q1394393
Direito Constitucional
O candidato aprovado dentro do número de
vagas, que deixou de ser nomeado pela
Administração Pública durante o prazo de
validade do concurso público, pode requerer
judicialmente seu ingresso no cargo público
por meio de:
Q1394392
Direito Constitucional
Ao prescrever que “todos são iguais perante a
lei, sem distinção de qualquer natureza” (art.
5º, caput) e, ainda, que “homens e mulheres
são iguais em direitos e obrigações” (art. 5º,
inc. I), a Constituição Federal:
Q1383300
Direito Constitucional
De acordo com os direitos e as garantias fundamentais, previstos
na Constituição Federal de 1988, numere a COLUNA II de acordo
com a COLUNA I, associando os remédios constitucionais às suas
definições relacionadas:
COLUNA I
1. Habeas corpus 2. Habeas data 3. Mandado de segurança 4. Mandado de injunção
COLUNA II
( ) será concedido para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público. ( ) será concedido para proteger direito líquido e certo, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. ( ) será concedido sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. ( ) será concedido sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
A sequência correta é
COLUNA I
1. Habeas corpus 2. Habeas data 3. Mandado de segurança 4. Mandado de injunção
COLUNA II
( ) será concedido para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público. ( ) será concedido para proteger direito líquido e certo, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. ( ) será concedido sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. ( ) será concedido sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
A sequência correta é
Ano: 2017
Banca:
Instituto Excelência
Órgão:
Câmara de Santa Rosa - RS
Prova:
Instituto Excelência - 2017 - Câmara de Santa Rosa - RS - Técnico Legislativo |
Q1364792
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal
Brasileira de 1988, qual é a ação cabível sempre
que a falta de norma regulamentadora torne
inviável o exercício dos direitos e liberdades
constitucionais e das prerrogativas inerentes à
nacionalidade, à soberania e à cidadania?
Ano: 2017
Banca:
Instituto Excelência
Órgão:
Câmara de Santa Rosa - RS
Prova:
Instituto Excelência - 2017 - Câmara de Santa Rosa - RS - Técnico Legislativo |
Q1364791
Direito Constitucional
Telma e Luana são moradoras do Bairro Y em
Curitiba – PR. No mencionado bairro, vem
crescendo a quantidade de cachorros
abandonados pelas ruas. Diante a situação, as
duas mulheres pretendem criar uma associação
de moradores que visa retirar das ruas, alimentar
e dar moradia a esses animais. De acordo com a
Constituição Federal a criação de associações:
Ano: 2017
Banca:
Instituto Excelência
Órgão:
Câmara de Santa Rosa - RS
Prova:
Instituto Excelência - 2017 - Câmara de Santa Rosa - RS - Técnico Legislativo |
Q1364790
Direito Constitucional
Sobre os direitos e deveres individuais e
coletivos, dispostos na Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988, é CORRETO afirmar
que:
Ano: 2017
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
Câmara de Maringá - PR
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2017 - Câmara de Maringá- PR - Advogado |
Q1345762
Direito Constitucional
Referente ao Mandado de Segurança
Coletivo, assinale a alternativa correta.
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