De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q972364
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do STF, julgue o item a seguir quanto ao mandado de segurança.
Embora o mandado de segurança pressuponha, como regra geral, provas pré‐constituídas, é admissível a requisição pelo impetrante de documentos constantes de repartições públicas.