De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q972363
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do STF, julgue o item a seguir quanto ao mandado de segurança.
No caso de prestações continuadas que protraiam no tempo, o prazo decadencial para impetração de mandado de segurança tem início com a data em que for aperfeiçoada a primeira lesão.