Questões de Concurso
Comentadas sobre direitos individuais - remédios constitucionais e garantias processuais em direito constitucional
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A relação de direitos e garantias fundamentais contidas no art. 5º da CF estabelece que todos são iguais perante a Lei, sem distinção de qualquer natureza. Sendo assim, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.
( ) Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
( ) É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, dependendo apenas de licença.
( ) É assegurado toda informação do sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.
A sequência está correta em
A respeito dos remédios constitucionais, julgue o item.
Como mecanismo de participação popular, a ação popular somente admite a modalidade repressiva.
A respeito dos remédios constitucionais, julgue o item.
O direito de petição exige endereçamento ao órgão competente para a adoção de providência, merecendo arquivamento na hipótese de direcionamento equivocado.
A respeito dos remédios constitucionais, julgue o item.
O mandado de segurança coletivo impetrado por associação alcança os direitos de seus associados, ainda que não sejam exclusivos da classe.
A respeito dos remédios constitucionais, julgue o item.
O mandado de segurança coletivo impetrado por associação alcança os direitos de titularidade de seus associados, ainda que não guardem relação direta com os fins institucionais da entidade.
A respeito dos remédios constitucionais, julgue o item.
A liquidez e a certeza exigidas pelo mandado de segurança dizem respeito, na verdade, aos fatos, que devem ser comprovados, de plano, de modo a sustentar o direito invocado pelo impetrante.
Julgue o item, relativo a remédios constitucionais.
O acesso a informações pessoais do próprio impetrante
pode ser obstado quando assim o exigir o sigilo em razão
da segurança do Estado.
Julgue o item, relativo a remédios constitucionais.
A impetração de habeas data exige a prévia negativa da
autoridade administrativa.
Julgue o item, relativo a remédios constitucionais.
O habeas data garante a seu impetrante o direito de conhecer informações constantes de banco de dados de natureza pública que sejam fundamentadamente de seu interesse.
Julgue o item, relativo a remédios constitucionais.
As punições disciplinares não desafiam, em qualquer hipótese, ordem de habeas corpus.
Julgue o item, relativo a remédios constitucionais.
A capacidade de impetração de habeas corpus é um atributo da personalidade, dispensando capacidade processual ou postulatória.
Quanto aos direitos sociais, julgue o item.
Os direitos sociais são autoaplicáveis, embora admitam
mandado de injunção quando constarem de norma de
eficácia contida.
I- Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
II- Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
III- Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, inclusive nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.
Está CORRETO o que se afirma em:
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