Questões de Concurso
Comentadas sobre direitos individuais - remédios constitucionais e garantias processuais em direito constitucional
Foram encontradas 4.504 questões
Q1826222
Direito Constitucional
De acordo com as normas aplicáveis à matéria e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, mandado de segurança coletivo
visando a questionar a aplicação de decreto do Governador que, com base em autorização prevista em lei ordinária, tenha
aumentado alíquota de determinado imposto estadual, pode ser impetrado por
Q1825500
Direito Constitucional
A proteção e promoção dos direitos fundamentais pode
ocorrer por diversos meios, tais como a criação de
instituição e a garantia de meios processuais para sua
tutela. Além disso, a Constituição Federal prescreveu
mandamentos para criminalizar ou para punir condutas
violadoras dos direitos fundamentais. A respeito desse
tema, assinale a alternativa correta.
Q1825497
Direito Constitucional
A respeito dos direitos fundamentais previstos
na Constituição Federal e a sua compreensão
contemporânea, é correto afirmar:
Ano: 2021
Banca:
NC-UFPR
Órgão:
PC-PR
Prova:
NC-UFPR - 2021 - PC-PR - Investigador de Polícia / Papiloscopista |
Q1825452
Direito Constitucional
A respeito dos direitos fundamentais, assinale a
alternativa correta à luz da Constituição.
Ano: 2021
Banca:
IDECAN
Órgão:
PEFOCE
Provas:
IDECAN - 2021 - PEFOCE - Médico Patologista
|
IDECAN - 2021 - PEFOCE - Análise de Sistemas Ciências da Computação |
IDECAN - 2021 - PEFOCE - Física |
IDECAN - 2021 - PEFOCE - Engenharia Eletrônica |
IDECAN - 2021 - PEFOCE - Odontologia |
Q1824389
Direito Constitucional
A garantia constitucional do Habeas Corpus (art. 5º, LXVIII)
tem sido constantemente interpretada pelos Tribunais
Superiores, que, por meio de suas jurisprudências e súmulas,
vêm delimitando o aspecto de abrangência dessa verdadeira
ação popular com assento constitucional, voltada à liberdade.
Levando em conta o entendimento do STF sobre o tema,
assinale a afirmativa INCORRETA.
Ano: 2021
Banca:
IDECAN
Órgão:
PEFOCE
Provas:
IDECAN - 2021 - PEFOCE - Médico Patologista
|
IDECAN - 2021 - PEFOCE - Análise de Sistemas Ciências da Computação |
IDECAN - 2021 - PEFOCE - Física |
IDECAN - 2021 - PEFOCE - Engenharia Eletrônica |
IDECAN - 2021 - PEFOCE - Odontologia |
Q1824385
Direito Constitucional
O remédio constitucional do Habeas Corpus é uma das mais
importantes garantias previstas na Carta Magna de 1988,
visando preservar o direito de locomoção diante de uma
ameaça de sofrer violência ou de uma coação ao seu direito
de ir e vir, por ilegalidade ou abuso de poder. A respeito da
legitimidade ativa no Habeas Corpus, assinale a afirmativa
INCORRETA.
Ano: 2021
Banca:
INSTITUTO MAIS
Órgão:
SETEC Campinas
Prova:
INSTITUTO MAIS - 2021 - SETEC Campinas - Procurador |
Q1823364
Direito Constitucional
Sobre o mandado de segurança e a ação popular, assinale
a alternativa correta.
Ano: 2021
Banca:
IBGP
Órgão:
Prefeitura de Dores do Indaiá - MG
Prova:
IBGP - 2021 - Prefeitura de Dores do Indaiá - MG - Controlador Interno |
Q1815349
Direito Constitucional
O art. 5º da Constituição Federal de 1988 estabelece
que todos são iguais perante a lei, sem distinção de
qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos
estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do
direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e
à propriedade, nos termos a seguir:
I- Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. II- É livre a manifestação do pensamento, sendo garantido o anonimato. III-É violável a liberdade de consciência e de crença. IV-É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
Estão CORRETAS os termos previstos em:
I- Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. II- É livre a manifestação do pensamento, sendo garantido o anonimato. III-É violável a liberdade de consciência e de crença. IV-É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
Estão CORRETAS os termos previstos em:
Ano: 2021
Banca:
Unesc
Órgão:
PGM - Criciúma - SC
Prova:
Unesc - 2021 - PGM - Criciúma - SC - Procurador do Município |
Q1813963
Direito Constitucional
A Ordem Jurídica brasileira estabelece ações judiciais de controle da Administração Pública.
Dentre elas está a Ação Popular, um instituto processual previsto na Constituição da
República de 1988. Sobre a Ação Popular, assinale a alternativa correta:
Q1813780
Direito Constitucional
Uma empresa privada organiza um banco de dados, fornecendo a instituições financeiras avaliação de score de crédito. Luciano
teve negado um pedido de empréstimo, com fundamento na análise de crédito realizada por tal empresa, mas não tem acesso a
quais dados foram levados em consideração para a análise do seu perfil, porém desconfia que pode conter alguma informação
incorreta ou que tenham levado em consideração a existência de uma dívida que contesta judicialmente. Luciano deseja então
ter acesso aos dados e, eventualmente, pedir a retificação ou a inserção de observação quanto à contestação judicial do débito.
Diante dessa situação,
Q1813733
Direito Constitucional
A ação popular
Q1810925
Direito Constitucional
“Para assegurar o conhecimento de informações relativas à
pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de
dados de entidades governamentais ou de caráter público”, é
utilizado o seguinte remédio constitucional:
Q1810924
Direito Constitucional
A respeito dos Direitos Individuais e Garantias Fundamentais
no sistema jurídico brasileiro, analise as afirmativas a seguir:
I. Estão limitados ao rol que o constituinte estabeleceu entre os arts. 5º ao 17 da Constituição da República Federativa do Brasil. II. Incluem o disposto em tratados internacionais em que o Brasil seja parte. III. São intransmissíveis, irrenunciáveis, absolutos e suas normas definidoras têm aplicação imediata. IV. Não podem ser regulamentados por medida provisória. V. O poder reformador pode alterar um direito fundamental, desde que não afete o seu núcleo essencial.
Assinale
I. Estão limitados ao rol que o constituinte estabeleceu entre os arts. 5º ao 17 da Constituição da República Federativa do Brasil. II. Incluem o disposto em tratados internacionais em que o Brasil seja parte. III. São intransmissíveis, irrenunciáveis, absolutos e suas normas definidoras têm aplicação imediata. IV. Não podem ser regulamentados por medida provisória. V. O poder reformador pode alterar um direito fundamental, desde que não afete o seu núcleo essencial.
Assinale
Q1810921
Direito Constitucional
A ação popular pode ser proposta por
Ano: 2021
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Candelária - RS
Prova:
FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Candelária - RS - Eletricista |
Q1810598
Direito Constitucional
Maria pretende proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou
habeas data, diante de ato praticado por abuso de poder de autoridade pública. Assinale a alternativa
que indica o instrumento correto, constitucionalmente previsto no Art. 5º da Constituição Federal de
1988, apropriado para tutelar a pretensão de Maria:
Q1810095
Direito Constitucional
Mandado de Segurança Coletivo pode ser impetrado por:
I. partido político;
II. associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos direitos de seus associados;
III. entidade de classe em favor dos associados independentemente da autorização destes;
IV. empresa de capital misto;
V. entidade de classe ainda que a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da categoria.
Analise os itens acima e assinale
Q1810041
Direito Constitucional
Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça firmou
entendimento no sentido de que pena cumprida em condição
indigna deve ser contada em dobro. Tal decisão, até então
inédita, pode ser lastreada, precipuamente, no princípio da
Ano: 2021
Banca:
SELECON
Órgão:
Câmara de Cuiabá - MT
Prova:
SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Técnico Legislativo |
Q1806479
Direito Constitucional
O instrumento de defesa dos interesses da
coletividade que pode ser utilizado por eleitor para
obter anulação de ato ou contrato administrativo
lesivo ao patrimônio público, ou à entidade de que o
Estado participe, é o instrumento de controle
judiciário denominado:
Ano: 2021
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Câmara de Uberlândia - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Câmara de Uberlândia - MG - Oficial Legislativo |
Q1806073
Direito Constitucional
Tendo em vista os atos administrativos, o Direito
Administrativo e o Constitucional, analise as afirmativas
a seguir.
I. A República Federativa do Brasil, formada pela união dos estados, municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito que tem como fundamentos: construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento social; erradicar a pobreza e a criminalidade e reduzir as desigualdades sociais e regionais e promover o bem a todos. II. O texto constitucional exige expressamente que algumas providências sejam precedidas de específica autorização legislativa, vinculada à determinada situação ou destinada a atingir determinado objetivo. Essa exigência é chamada reserva legal qualificada. III. A primazia da lei exprime a vinculação da administração pública ao Direito, o princípio ou condição de que o ato administrativo que contraria norma legal é inválido. É um princípio firmado na constituição.
Estão corretas as afirmativas
I. A República Federativa do Brasil, formada pela união dos estados, municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito que tem como fundamentos: construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento social; erradicar a pobreza e a criminalidade e reduzir as desigualdades sociais e regionais e promover o bem a todos. II. O texto constitucional exige expressamente que algumas providências sejam precedidas de específica autorização legislativa, vinculada à determinada situação ou destinada a atingir determinado objetivo. Essa exigência é chamada reserva legal qualificada. III. A primazia da lei exprime a vinculação da administração pública ao Direito, o princípio ou condição de que o ato administrativo que contraria norma legal é inválido. É um princípio firmado na constituição.
Estão corretas as afirmativas
Ano: 2021
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Arabutã - SC
Prova:
AMAUC - 2021 - Prefeitura de Arabutã - SC - Procurador Municipal |
Q1805483
Direito Constitucional
A Constituição Federal estabelece direitos e garantias fundamentais para todas as pessoas, sendo
certo que quando a ação penal pública não for intentada no prazo legal, nos crimes de ação pública:
Conheça nossos planos