Interpretação do Enunciado:

O tema central é o direito fundamental à admissibilidade das provas no processo, relacionado à proteção das garantias processuais do indivíduo, conforme previsto expressamente na Constituição Federal.

Legislação Aplicável:

Constituição Federal, art. 5º, LVI: “São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.”

Tema Central e Exemplo Prático:

Essa vedação visa garantir a legalidade e a moralidade dos processos judiciais e administrativos, protegendo o direito de defesa do investigado ou réu. Exemplo prático: se um policial grava uma conversa sem autorização judicial e sem consentimento dos interlocutores para usar como prova em processo penal, essa gravação será ilícita e deve ser desconsiderada pelo juízo.

Análise da Alternativa Correta (A):

A alternativa A está perfeita: A Constituição veda expressamente o uso de provas ilícitas em qualquer processo. O STF (ARE 1316369) reafirma que tal vedação abrange processos judiciais e administrativos.

Justificativa das Alternativas Incorretas:

B) Incorreta: A Constituição veda extradição por crime político (art. 5º, LII); nunca poderá ser concedida para esse tipo de infração.

C) Incorreta: Normas definidoras de direitos fundamentais são de aplicação imediata (art. 5º, §1º). Não exigem lei prévia para eficácia.

D) Incorreta: A lei não pode excluir a proteção à participação individual em obras coletivas (art. 5º, XXVII), pois esse é um direito constitucional do autor.

E) Incorreta: Associações só podem ser dissolvidas por decisão judicial, não pelo Poder Executivo (art. 5º, XIX).

Dica de Prova/Pegadinha:

Fique atento à literalidade do texto constitucional, e cuidado com alternativas que afirmam ser possível violar direitos fundamentais “por lei” ou por “autoridade administrativa”.

Doutrina:

Ada Pellegrini Grinover enfatiza que a inadmissibilidade da prova ilícita é instrumento para garantir um processo penal justo (“As Nulidades no Processo Penal”).

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Gabarito: A.

CF/88:

Art. 5°, LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;

Demais alternativas:

B - INCORRETA - LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;

C - INCORRETA - § 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

D - INCORRETA - XXVIII - são assegurados, nos termos da lei: a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas;

E - INCORRETA - XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

A questão exige conhecimento acerca dos direitos fundamentais e pede ao candidato que assinale o item correto. Vejamos:

a) No processo, são inadmissíveis provas obtidas por meio ilícito.

Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 5º, LI, CF: Art. 5º, LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;

b) Será concedida extradição de estrangeiro por crime político.

Errado. Ao contrário: não será concedida extradição de estrangeiro por crime político, conforme art. 5º, LII, CF: Art. 5º, LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;

c) As normas definidoras de direitos fundamentais exigem lei para sua aplicação.

Errado. Na verdade, têm aplicação imediata, nos termos do art. 5º, § 1º, CF: Art. 5º, § 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

d) A lei pode excluir a proteção à participação individual em obras coletivas.

Errado. Ao contrário do que defende a banca, é assegurada a proteção à participação individual em obras coletivas, conforme art. 5º, XXVIII, "a", CF: Art. 5º, XXVIII - são assegurados, nos termos da lei: a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas;

e) Uma associação pode ser diretamente dissolvida pelo Poder Executivo. 

Errado. É pelo Poder Judiciário e, neste caso, é necessário o trânsito em julgado, nos termos do art. 5º, XIX, CF: Art. 5º, XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

Gabarito: A

GABARITO - A

A) Art. 5º, LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;

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B) LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;

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C) § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. 

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D) XXVIII - são assegurados, nos termos da lei:

a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas;

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E) XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

Bons Estudos!

Mas e o entendimento do STF não abriria uma exceção ?????

As provas ilícitas poderão ser admitidas em favor do réu, se for para garantir a presunção de inocência e a liberdade do indivíduo.

A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre diretos e garantias fundamentais.

A- Correta. É o que dispõe a Constituição em seu art. 5º, LVI: "são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos".

B- Incorreta. A Constituição veda a extradição de estrangeiro por crime político. Art. 5º, LII, CRFB/88: "não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião".

C- Incorreta. As referidas normas têm aplicação imediata, não exigindo lei para sua aplicação. Art. 5º, § 1º, CRFB/88: "As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata".

D- Incorreta. A lei assegura a proteção às participações individuais em obras coletivas. Art. 5º, XXVIII, CRFB/88: "são assegurados, nos termos da lei: a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas; (...)".

E- Incorreta. As associações só podem ser compulsoriamente dissolvidas após decisão do Poder Judiciário e, ainda assim, desde que tenha ocorrido trânsito em julgado (ou seja. que não caiba mais recurso da decisão). Art. 5º, XIX, CRFB/88: "as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado".

O gabarito da questão, portanto, é a alternativa A.