Questões de Direito Constitucional - Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais para Concurso - Página 199

Q355239

Ano: 2010 Banca: CEPERJ Órgão: Rioprevidência Prova: CEPERJ - 2010 - Rioprevidência - Assistente Previdenciário |

Q355239 Direito Constitucional

Texto associado

O governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda, se apresentou na Superintendência da Polícia Federal nesta quinta-feira depois de ter sua prisão decretada, acusado de tentar subornar uma testemunha.

Arruda, que está envolvido também no escândalo de um suposto esquema de pagamentos de propinas, enviou à Câmara Legislativa um pedido de licença do cargo “pelo tempo que perdurar esta medida coercitiva”, o que foi aceito pelo presidente da Casa.

A defesa do governador protocolou um pedido de habeas corpus. Se gundo a defesa, Arruda está sendo submetido a um “constrangimento ilegal”, porque a decisão de mandar rendê-lo foi “açodada” e baseada “em uma investigação inconclusa”

(Yahoo-notídas, 11.02.10, com adaptações).

I- Acompetência originária para processar e julgar habeas corpus, quando o coator ou paciente for Governador do Distrito Federal é do Superior Tribunal de Justiça.

II- O habeas corpus pode ser interposto para trancar ação penal ou inquérito policial.

III- Cabe habeas corpus em relação ao mérito das punições militares.

IV- O Estado de Defesa e o Estado de Sítio podem suspender, excepcionalmente, a garantia fundamental do habeas corpus.

Está{ao) correta(s) a(s) assertiva(s):

A

II, apenas

B

IV, apenas

C

I e II, apenas

D

III e IV, apenas

E

I, II, III e IV

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Q342631

Ano: 2010 Banca: CEPUERJ Órgão: DPE-RJ Prova: CEPUERJ - 2010 - DPE-RJ - Técnico Médio de Defensoria Pública |

Q342631 Direito Constitucional

Quanto aos direitos e garantias fundamentais podemos afirmar que:

A

A Constituição da República foi marcada pelo movimento de valorização dos direitos humanos, característico do final da década de 1970 e toda a década de 1980 redundando na assinatura de diversos documentos internacionais que buscavam impor aos Estados o dever de proteção e promoção de tais direitos. Dentro de toda essa lógica a Constituição ao mesmo ponto em que consagrou o trabalho como um direito fundamental de todos os indivíduos, também se preocupou com a proteção da infância e juventude, ao vedar, expressamente, o trabalho infantil, apenas o permitindo na qualidade de aprendiz

B

Suponha que um indivíduo foi alvo de denúncia do Ministério Público tendo a mesma decorrido, diretamente, de informações referentes às suas movimentações financeiras registradas junto ao sistema de dados do Banco Central e a sua declaração de imposto de renda, entregues, por fonte anônima, diretamente ao Promotor de Justiça que ofereceu a denuncia. Em face disso, o indivíduo, por ser pessoa de poucas posses e baixa renda, após ser citado para se defender a pretensão punitiva do Estado, procurou o Defensor Público que atua junto a Vara Criminal onde se processa a ação penal, e este, considerando abusiva e ilícita a denuncia oferecida impetra a ação de habeas data com o fito de promover o imediato arquivamento do processo criminal em curso. A luz desses fatos é de se concluir que agiu corretamente o Defensor Público

C

O direito à saúde, não obstante ser tido como um verdadeiro direito fundamental do indivíduo não obriga ao Estado a custear todo e qualquer tratamento médico, mas somente aquele que ele tem condições orçamentárias de fazê-lo

D

Não obstante o caput do art. 5º mencione que a proteção exercida pelos direitos e garantias fundamentais expressos e implícitos na Constituição da República limita-se aos indivíduos que sejam brasileiros ou estrangeiros que tenham residência fixa no Brasil, tem-se certo que os estrangeiros não- residentes poderão se valer dos mesmos, haja vista que tais direitos e garantias são marcados pela universalidade e irrestritibilidade na sua aplicação

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Q325990

Ano: 2010 Banca: FEC Órgão: ANS Prova: FEC - 2010 - ANS - Temporário Superior 1 - Administração, Economia e Contabilidade |

Q325990 Direito Constitucional

Segundo a Constituição da República, os princípios do contraditório e da ampla defesa se aplicam aos:

A

inquéritos policiais e processos judiciais.

B

processos administrativos e judiciais.

C

inquéritos policiais e processos judiciais criminais.

D

inquéritos policiais, processos administrativos e judiciais.

E

processos administrativos e processos judiciais criminais.

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Q325989

Ano: 2010 Banca: FEC Órgão: ANS Prova: FEC - 2010 - ANS - Temporário Superior 1 - Administração, Economia e Contabilidade |

Q325989 Direito Constitucional

Segundo a Constituição da República, são crimes imprescritíveis:

A

o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e a prática de tortura.

B

os crimes hediondos, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e a prática de racismo.

C

a prática de tortura, o terrorismo e os crimes hediondos.

D

a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático e a prática de tortura.

E

a prática do racismo, a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático.

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Q325987

Ano: 2010 Banca: FEC Órgão: ANS Prova: FEC - 2010 - ANS - Temporário Superior 1 - Administração, Economia e Contabilidade |

Q325987 Direito Constitucional

Os direitos e garantias individuais:

A

não podem ser abolidos porque se constituem em cláusulas pétreas.

B

não podem ser alterados porque se constituem em diretrizes constitucionais.

C

podem ser restringidos por Emendas Constitucionais.

D

podem ser temporariamente suspensos por Leis Complementares.

E

não podem ser alterados por se constituírem em princípios políticos da Constituição.

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Q323924

Ano: 2010 Banca: FEC Órgão: ANS Prova: FEC - 2010 - ANS - Temporário Superior 1 - Direito |

Q323924 Direito Constitucional

Diretor de estabelecimento hospitalar particular impede que paciente receba alta,uma vez que este não efetuou o pagamento das despesas por ele realizadas.Nesta hipótese:

A

pode o paciente impetrarmandado de segurança contra o diretor do estabelecimento, por violação ao seu direito líquido e certo de contestar o valor das despesas.

B

pode o paciente impetrar habeas corpus contra o diretor do estabelecimento.

C

não cabe a impetração de habeas corpus , uma vez que o estabelecimento é particular.

D

deve o paciente efetuar o pagamento das despesas, e depois ajuizar a competente ação de repetição de indébito, se o valor cobrado for indevido.

E

o paciente deve ajuizar ação ordinária com pedido de antecipação de tutela, uma vez que não é cabível o habeas corpus

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Q320704

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INSS Provas: CESPE - 2010 - INSS - Engenheiro Civil | CESPE - 2010 - INSS - Engenheiro Elétrico |

Q320704 Direito Constitucional

A respeito do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

O Ministério Público pode determinar a violação de domicílio alheio para a realização de uma busca e apreensão de materiais e equipamentos que possam servir como prova em um processo.

Certo

Errado

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Q296590

Ano: 2010 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2010 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q296590 Direito Constitucional

Quanto à ação popular, é incorreto afirmar que:

A

por se tratar de garantia constitucional, qualquer pessoa que se encontre no território nacional tem legitimidade para sua propositura;

B

tem por objeto o combate ao ato ilegal e lesivo ao patrimônio público;

C

em razão de seu amplo espectro de atuação jurídico-processual, tem o escopo de preservar a moralidade administrativa;

D

o autor tem legitimidade para ajuizá-la mesmo quando o fato ocorra em local diverso de seu domicilio eleitoral;

E

a decisão tem natureza desconstitutiva e condenatória.

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Q296589

Ano: 2010 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2010 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q296589 Direito Constitucional

Em relação ao mandado de segurança,assinale a alternativa correta:

A

poderá ser repressivo de uma ilegalidade já cometida, ou preventivo, quando o impetrante demonstrar justo receio de sofrer uma violação ao seu direito líquido e certo por parte de autoridade;

B

tendo em vista a urgência na reparação da ameaça ou lesão, é cabível mesmo quando houver recurso administrativo com efeito suspensivo;

C

a fim de evitar o periculum in mora é cabível em relação à decisão ou ao despacho judicial para o qual haja fecurso processual eficaz;

D

tendo em vista o escopo de assegurar garantias constitucionais, o direito liquido e certo poderá ser comprovado mediante ampla dilação probatória, no decorrer do seu trâmite processual;

E

como tem o escopo de garantir direito líquido e certo, o mandado de segurança coletivo só poderá ser impetrado por pessoa fisica.

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Q296588

Ano: 2010 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2010 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q296588 Direito Constitucional

Quanto ao habeas corpus, é incorreto afirmar que:

A

é o meio idôneo para garantir os direitos do acusado relacionados com sua liberdade de locomoção;

B

poderá ser utilizado para impedir que alguém, sendo inocente, sofra ou se ache ameaçado de sofrer qualquer tipo de pena pecuniária;

C

constitui garantia individual ao direito de locomoção, quando ameaçado por ilegalidade ou abuso de poder;

D

é uma ação constitucional, de procedimento especial;

E

a legitimidade para o ajuizamento do habeas corpus não exige a capacidade para estar em juízo.

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Q296584

Ano: 2010 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2010 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q296584 Direito Constitucional

Em relação ao princípio da legalidade e da reserva legal, é correto afirmar que:

A

possuem a mesma abrangência

B

podem ser empregados nas mesmas situações jurídicas;

C

possuem finalidades diversas, sendo que o primeiro tem abrangência mais ampla;

D

são utilizados com a mesma finalidade.

E

nenhuma das anteriores.

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Q296581

Ano: 2010 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2010 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q296581 Direito Constitucional

A respeito do sigilo das comunicações telefônicas é correto afirmar:

A

constitui direito absoluto no sistema constitucional em vigor;

B

constitui direito fundamental que pode, entretanto, ser superado pela administração pública, para o atendimento de interesses fiscais relevantes;

C

a autoridade policial pode, desde que nas hipóteses autorizadas em lei, determinar o estabelecimento de escuta telefônica, para fins de investigação criminal;

D

constitui direito individual que pode ser superado por ordem judicial, nos termos da lei, para fins de instrução do processo penal;

E

o sigilo e inviolável, salvo por determinação judicial ou do Ministério Público, nas hipóteses legais, para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal.

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Q258399

Ano: 2010 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: DPE-GO Prova: INSTITUTO CIDADES - 2010 - DPE-GO - Defensor Público |

Q258399 Direito Constitucional

De acordo com o texto da Constituição Federal de 1988, constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão

A

o genocídio.

B

o tráfico de drogas.

C

a prática da tortura.

D

a prática do racismo.

E

a ação de grupos armados contra a ordem legal.

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Q257740

Ano: 2010 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Grande Recife Prova: UPENET - 2010 - Grande Recife - Advogado |

Q257740 Direito Constitucional

Nos termos dos Direitos e Garantias Fundamentais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

Ao cidadão é garantido o direito de reunião de forma pacífica sem armas e em locais abertos, pendente de prévia autorização do poder público.

B

O direito de propriedade é absoluto, não havendo restrição, exceto no caso de requisição pela autoridade competente.

C

É livre a locomoção no território nacional a qualquer tempo, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

D

Haverá identificação criminal, independente da identificação civil.

E

A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira se mais favorável à do de cujus.

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Q257737

Ano: 2010 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Grande Recife Prova: UPENET - 2010 - Grande Recife - Advogado |

Q257737 Direito Constitucional

Dentre as garantias constitucionais previstas na Constituição atual, destacam-se os “remédios constitucionais” assim chamados por serem os meios colocados à disposição do indivíduo para salvaguardar seus direitos diante da ilegalidade ou abuso do poder público. Sobre o tema, analise e responda a seguinte situação: O funcionário público tem direito a obter certidão perante a autoridade administrativa competente para requerer a sua aposentadoria.

Havendo negativa, o remédio constitucional cabível é

A

o habeas corpus.

B

o habeas data.

C

a ação civil pública.

D

o mandado de injunção.

E

o mandado de segurança.

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Q239184

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: IBRAM Prova: FUNCAB - 2010 - IBRAM - Assistente Técnico - z |

Q239184 Direito Constitucional

Acerca dos direitos e garantias disciplinados no texto da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

As entidades associativas são legitimadas a representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente, ainda que não haja autorização expressa.

B

Somente as associações regularmente constituídas podem propor ação popular.

C

Conceder-se-á sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais.

D

O Estado está sempre obrigado a prestar assistência jurídica integral e gratuita.

E

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional.

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Q239019

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: IBRAM Prova: FUNCAB - 2010 - IBRAM - Analista - Psicologia - ING - V |

Q239019 Direito Constitucional

Sobre os direitos e garantias fundamentais, previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

É livre a expressão de atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, sendo apenas exigido o aviso prévio à autoridade competente.

B

A criação de associações e cooperativas depende sempre de autorização estatal.

C

O direito de utilização, publicação ou reprodução de obras autorais é intransmissível aos herdeiros, após a morte do autor.

D

É possível a extradição de brasileiro naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização.

E

São sempre gratuitas as ações de habeas corpus e mandado de segurança.

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Q216293

Ano: 2010 Banca: PaqTcPB Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: PaqTcPB - 2010 - Prefeitura de Patos - PB - Técnico Administrativo - Administração |

Q216293 Direito Constitucional

No que se refere aos direitos a garantias fundamentais, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

B

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

C

Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

D

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização prévia.

E

É a todos assegurada, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

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Q205523

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: DER-RO Prova: FUNCAB - 2010 - DER-RO - Procurador Autárquico |

Q205523 Direito Constitucional

Sobre os Direitos e Garantias Fundamentais, assinale a alternativa correta.

A

O princípio da inviolabilidade domiciliar abrange não só o domicílio, mas também os escritórios, a oficina, a garagem e até mesmo os quartos de hotéis, desde que ocupados.

B

As discriminações, mesmo as positivas, são expressamente vedadas pela Constituição Federal de 1988.

C

O direito de petição, com previsão constitucional, não configura necessariamente o direito a receber qualquer pronunciamento do Poder Público.

D

O direito de reunião pode ser exercido em locais abertos, sem armas e de forma pacífica, independentemente de prévio aviso às autoridades competentes, desde que não frustre outra reunião anteriormente convocada.

E

O direito de propriedade é intangível e absoluto, ressalvadas apenas as situações de necessidade pública em que será possível a desapropriação com indenização prévia, justa e em dinheiro.

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Q202558

Ano: 2010 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: CASAL Prova: COPEVE-UFAL - 2010 - CASAL - Advogado |

Q202558 Direito Constitucional

No que concerne ao Mandado de Segurança Coletivo, assinale a opção incorreta.

A

O mandado de segurança coletivo se presta à proteção de direitos coletivos e de direitos individuais homogêneos.

B

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial.

C

No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante.

D

O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva.

E

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direitos individuais - remédios constitucionais e garantias processuais em direito constitucional

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