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Q1635682
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Mandado de Injunção ,
Ano: 2010 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Oficial de Justiça e Avaliador |
Q1635682 Direito Constitucional
A falta de norma regulamentadora, que torne inviável o exercício de alguma prerrogativa inerente à cidadania, enseja:
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