Home Concursos Públicos Questões Q85520 A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos, é... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q85520 Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo , Mandado de Segurança Coletivo , Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Provas: FCC - 2011 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa | FCC - 2011 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico de enfermagem | Q85520 Direito Constitucional A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos, é INCORRETO afirmar: Alternativas A A Lei considerará crimes inafiançáveis e imprescritíveis a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitálos, se omitirem. B Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático. C Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal. D A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada. E O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional. Gabarito Comentado (1) Aulas (17) Comentários (39) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro