Questões de Concurso
Comentadas sobre direitos individuais - remédios constitucionais e garantias processuais em direito constitucional
Foram encontradas 4.574 questões
Ano: 2012
Banca:
FUNDECT
Órgão:
TJ-MS
Prova:
FUNDECT - 2012 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Meio |
Q832209
Direito Constitucional
Dentre as garantias fundamentais, existem os denominados "remédios constitucionais”,
que são garantias instrumentais que visam evitar ou reparar ilegalidade ou abuso de poder
aos direitos fundamentais. Qual das alternativas abaixo não se refere a um "remédio
constitucional"?
Ano: 2012
Banca:
FUNDECT
Órgão:
TJ-MS
Prova:
FUNDECT - 2012 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Meio |
Q832208
Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta
Q791264
Direito Constitucional
Nos termos da Constituição Federal, pode-se
considerar alguém culpado a partir:
Q767620
Direito Constitucional
Sobre os direitos fundamentais é correto afirmar que
Ano: 2012
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRBio-6ª Região
Prova:
Quadrix - 2012 - CRBio-6ª Região - Assistente Administrativo |
Q766765
Direito Constitucional
Assinale a alternativa que corretamente completa a lacuna.
Conceder-se-á _________________ para proteger direito
líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou
"habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou
abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa
jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
Ano: 2012
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRBio-6ª Região
Prova:
Quadrix - 2012 - CRBio-6ª Região - Assistente Administrativo |
Q766763
Direito Constitucional
Considere as seguintes afirmações:
I. Todos têm direito a receber dos órgãos públicos
informações de seu interesse particular ou de interesse
coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei,
sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo
sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e
do Estado.
II. A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de
graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de
entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os
definidos como crimes hediondos, por eles
respondendo os mandantes, os executores e os que,
podendo evitá-los, se omitirem.
III. Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por
ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária
competente, salvo nos casos de transgressão militar ou
crime propriamente militar, definidos em lei.
Pode-se afirmar que:
Ano: 2012
Banca:
CETRO
Órgão:
CRECI - 4ª Região (MG)
Prova:
CETRO - 2012 - CRECI - 4ª Região (MG) - Profissional de Suporte Técnico - Advogado |
Q756989
Direito Constitucional
A Constituição da República Federativa do Brasil
estabelece em seu Artigo 5º direitos e garantias
fundamentais. De acordo com o referido dispositivo, caso
seja necessária a elaboração de norma regulamentadora
para garantia desses direitos, o meio a ser utilizado é o
Q720340
Direito Constitucional
Dentre os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos a
Constituição Federal prevê o Mandado de Segurança. No
tocante a este meio constitucional, considere:
I. Ato comissivo de autoridade praticado pelo Poder Público ou por particular decorrente de delegação do Poder Público.
II. Ato omissivo de autoridade praticado pelo Poder Público ou por particular decorrente de delegação do Poder Público.
III. Ameaça de lesão a direito.
IV. Proteção a direito líquido e certo amparado por habeas data.
Podem ser considerados requisitos identificadores do Mandado de Segurança os indicados APENAS em
I. Ato comissivo de autoridade praticado pelo Poder Público ou por particular decorrente de delegação do Poder Público.
II. Ato omissivo de autoridade praticado pelo Poder Público ou por particular decorrente de delegação do Poder Público.
III. Ameaça de lesão a direito.
IV. Proteção a direito líquido e certo amparado por habeas data.
Podem ser considerados requisitos identificadores do Mandado de Segurança os indicados APENAS em
Q702182
Direito Constitucional
A partir dos dispositivos da Constituição Federal de 1988, é correto dizer-se que
Q702179
Direito Constitucional
De acordo com os dispositivos da Constituição Federal de 1988, que versam sobre os direitos e garantias
fundamentais, analise os itens abaixo e escolha a opção correta:
I. A inalienabilidade e a imprescritibilidade são características inerentes aos direitos e garantias fundamentais.
II. Os direitos e garantias fundamentais, expressos na Constituição Federal brasileira, não excluem outros
decorrentes dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. III. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do
Congresso Nacional, em turno único, pela maioria absoluta dos votos dos respectivos membros, serão
equivalentes às emendas constitucionais.
IV. É assegurada a todos, mediante pagamento apenas pelos recursos públicos efetivamente utilizados para
esse fim, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de
situações de interesse pessoal. São verdadeiras:
Q702176
Direito Constitucional
Um cidadão descobre que seus dados pessoais constantes no banco de dados do Ministério do Desenvolvimento
Social encontram-se incorretos e desatualizados. Para obter a retificação dessas informações, é cabível, nos
termos da Constituição Federal de 1988:
Q697417
Direito Constitucional
Após a leitura das assertivas I a IV, assinale a resposta correta
I. Segundo a Constituição Federal, cabe ao Supremo Tribunal
Federal processar e julgar, originariamente, a ação direta de
inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal.
II. Dentre os direitos e garantias fundamentais reconhecidos pela
Constituição Federal, está o reconhecimento aos litigantes, em
processo judicial, do direito ao contraditório, à ampla defesa e aos
recursos a ela inerentes, com acesso ao duplo grau de jurisdição.
III. Segundo a Constituição Federal, a soberania popular é exercida
por meio de sufrágio censitário e, nos termos da lei, mediante
plebiscito, referendo e iniciativa popular.
IV. Segundo a Constituição Federal, o alistamento eleitoral e o voto,
são obrigatórios para os maiores de dezoito anos e para os
menores de setenta anos de idade, inclusive se analfabetos.
Considerando tais assertivas, responda:
Ano: 2012
Banca:
CETRO
Órgão:
Prefeitura de Manaus - AM
Prova:
CETRO - 2012 - Prefeitura de Manaus - AM - Advogado |
Q694219
Direito Constitucional
Assinale a alternativa que, conforme a Constituição
Federal e sua interpretação jurisprudencial, apresenta
uma resposta em consonância com os direitos e garantias
fundamentais.
Ano: 2012
Banca:
NUCEPE
Órgão:
PC-PI
Provas:
NUCEPE - 2012 - PC-PI - Agente de Polícia
|
NUCEPE - 2012 - PC-PI - Escrivão de Polícia Civil |
Q652569
Direito Constitucional
Acerca dos direitos e garantias fundamentais
proclamados na Constituição Federal em vigor,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2012
Banca:
KLC
Órgão:
Prefeitura de Alto Piquiri - PR
Prova:
KLC - 2012 - Prefeitura de Alto Piquiri - PR - Advogado |
Q616725
Direito Constitucional
Em relação ao Mandado de Segurança, assinale a alternativa INCORRETA:
Ano: 2012
Banca:
FGV
Órgão:
Senado Federal
Prova:
FGV - 2012 - Senado Federal - Policial Legislativo Federal |
Q615409
Direito Constitucional
Com base no artigo 5° da CRFB, analise as afirmativas a
seguir:
I. O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.
II. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
III. Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
IV. Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
Assinale
I. O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.
II. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
III. Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
IV. Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
Assinale
Ano: 2012
Banca:
CEC
Órgão:
Prefeitura de Pinhais - PR
Prova:
CEC - 2012 - Prefeitura de Pinhais - PR - Guarda Municipal |
Q599771
Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2012
Banca:
CEC
Órgão:
Prefeitura de Pinhais - PR
Prova:
CEC - 2012 - Prefeitura de Pinhais - PR - Guarda Municipal |
Q599768
Direito Constitucional
Assinale a alternativa INCORRETA:
Ano: 2012
Banca:
CEC
Órgão:
Prefeitura de Pinhais - PR
Prova:
CEC - 2012 - Prefeitura de Pinhais - PR - Guarda Municipal |
Q599767
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988, em seu Título II,
Capítulo I, trata dos direitos e deveres individuais e
coletivos. Analise os itens abaixo e marque a alternativa
correta:
I. As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão administrativa ou judicial, exigindo-se, em ambos os casos, o trânsito em julgado.
II. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante a noite, por determinação judicial.
III. A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.
IV. Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
V. Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.
I. As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão administrativa ou judicial, exigindo-se, em ambos os casos, o trânsito em julgado.
II. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante a noite, por determinação judicial.
III. A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.
IV. Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
V. Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.
Ano: 2012
Banca:
FCC
Órgão:
MPE-RN
Provas:
FCC - 2012 - MPE-RN - Analista - Contabilidade
|
FCC - 2012 - MPE-RN - Analista - Engenharia Civil |
FCC - 2012 - MPE-RN - Analista - Psicologia |
Q589176
Direito Constitucional
Gilberto, integrante do grupo civil TKY, agiu contra a ordem
constitucional do país no ano de 1970, sendo processado,
julgado e condenado pela prática de crime, cuja
sentença penal transitou em julgado no ano de 1975.
Porém, no ano de 1975 Gilberto conseguiu fugir do Brasil
para a Alemanha sem ter cumprido a pena na qual foi
condenado. No corrente ano de 2012 Gilberto voltou ao
Brasil e no aeroporto foi preso pela polícia por ordem
judicial para o cumprimento da pena. Gilberto impetrou
Habeas Corpus perante a autoridade judiciária competente
pleiteando sua liberdade. De acordo com o artigo 5° ,
XLIV, da Constituição Federal, o Habeas Corpus foi
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