Magda, professora de introdução ao estudo do Direito da Facu...

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Q302137

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Provas: FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Enfermagem | FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Segurança | FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação |

Q302137 Direito Constitucional

Magda, professora de introdução ao estudo do Direito da Faculdade Águas Raras, está ensinando para sua filha Claudete quais são os direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal brasileira. Magda deverá ensinar a Claudete que

a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, com exceção nas atividades desportivas, são assegurados, nos termos da lei.

a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, a suspensão ou interdição de direitos.

o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder são a todos assegurados, mediante o pagamento de taxas pré-fixadas em lei ordinária.

para determinadas penas privativas de liberdade apenadas com reclusão haverá juízo ou tribunal de exceção.

a lei penal não retroagirá, seja para prejudicar ou beneficiar o réu, em razão do princípio constitucional da segurança jurídica.

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Magda, professora de introdução ao estudo do Direito da Facu...

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