Julgue os itens subsecutivos, a respeito de direitos e garantias fundamentais.
Estará em conformidade com a CF lei que condicione o acesso ao Poder Judiciário ao esgotamento das vias administrativas, pois a CF autorizou a existência da jurisdição condicionada ou instância administrativa de cunho forçado.
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
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