Questões de Direito Constitucional - Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais para Concurso - Página 13

Q3692399

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2025 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2025.2 |

Q3692399 Direito Constitucional

João da Silva, cidadão devidamente qualificado, move ação popular contra o Município XXX e a sociedade Lucri S.A., na qual, diante da falta de certame licitatório e de superfaturamento, aponta a nulidade de contrato entre os réus, já em final de execução.

A petição inicial anexou os documentos e sustentou que, a par dos vícios da falta de competição e de isonomia, há sociedades empresárias sólidas e de melhor logística que ofertam os mesmos produtos por preços muito melhores. Daí, o pedido da nulidade do contrato e do ressarcimento do dano ao erário.

Diante desse quadro, analise as afirmativas a seguir.

I. O Ministério Público, nesse tipo de ação, atua com poderes de impulsionar provas e, embora não tenha legitimidade originária, tem legitimidade ativa subsidiária ulterior.
II. A sociedade YYY pode ingressar em assistência litisconsorcial ao autor, caso mostre ser uma das principais prejudicadas pela ausência de licitação.
III. Nesse tipo de ação, tal como em Mandado de Segurança, não há condenação em verba honorária.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3689580

Ano: 2025 Banca: FUNCERN Órgão: IF-PE Prova: FUNCERN - 2025 - IF-PE - Assistente de Alunos |

Q3689580 Direito Constitucional

A garantia constitucional que visa proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública, denomina-se

A

Habeas Data.

B

Mandado de Segurança.

C

Mandado de Injunção.

D

Ação Popular.

E

Habeas Corpus.

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Q3685214

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Estância Velha - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Estância Velha - RS - Auxiliar de Agente Administrativo, Eletricista, Fiscal II e Pintor de Sinalização |

Q3685214 Direito Constitucional

Carlos e Lucinaldo estavam discutindo sobre os tipos de penas existentes no Brasil. Conforme a Constituição Federal, no Brasil NÃO poderá haver penas que:

A

Prevejam a privação da liberdade.

B

Apliquem multas.

C

Imponham trabalhos forçados.

D

Ensejem perda de bens.

E

Suspendam direitos.

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Q3677428

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Ilópolis - RS Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Ilópolis - RS - Técnico em Agropecuária | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Ilópolis - RS - Fiscal de Obras e Posturas | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Ilópolis - RS - Oficial Administrativo | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Ilópolis - RS - Monitor Escolar |

Q3677428 Direito Constitucional

Nos termos do artigo 5º da Constituição Federal, são ações gratuitas, na forma da lei:

A

Ação Civil Pública e Habeas Data.

B

Mandado de Segurança e Ação Popular.

C

Habeas Corpus e Mandado de Segurança.

D

Habeas Corpus e Habeas Data.

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Q3676277

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2025 - DPE-SC - Analista Jurídico |

Q3676277 Direito Constitucional

O mandado de segurança coletivo corresponde a mecanismo de acesso à justiça para grupos que possuem interesses em comum e permite que uma entidade, em substituição processual, proteja esses direitos. Sobre tal ação, é correto afirmar que:

A

Pode ser movida por partido político sem representação no Congresso Nacional.

B

Não é necessário comprovar, de plano, que o direito violado é certo e não requer uma instrução probatória extensa para ser demonstrado.

C

Quanto ao regime de substituição processual, as entidades atuam em nome próprio, mas em defesa de um grupo de pessoas (seus associados ou membros).

D

A sentença fará coisa julgada ilimitadamente, não se restringindo aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante.

E

A liminar poderá ser concedida antes da audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público.

Q3676264

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2025 - DPE-SC - Analista Jurídico |

Q3676264 Direito Constitucional

Em relação ao que prevê a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O mandado de segurança coletivo poderá ser impetrado por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos dois anos, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

B

Compete, originariamente, ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar o habeas corpus quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância.

C

Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

D

Promover a Ação Civil Pública é uma das funções institucionais do Ministério Público para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

E

Compete, originariamente, ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar habeas data contra ato de Ministro de Estado.

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Q3676185

Ano: 2025 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Mauá da Serra - PR Prova: Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Mauá da Serra - PR - Advogado |

Q3676185 Direito Constitucional

Conceder-se-á habeas data: (Art. 7°, LEI Nº 9.507/97)

A

Para ocultar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

B

Para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

C

Para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registro ou banco de dados de entidades privadas ou de caráter público.

D

Para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do réu, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

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Q3659436

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-ES Prova: FUNDATEC - 2025 - PGE-ES - Residente Jurídico |

Q3659436 Direito Constitucional

A respeito do mandado de segurança, assinale a alternativa correta.

A

Compete ao Tribunal de Justiça Estadual julgar mandado de segurança contra decisão proferida por Juizado Especial da Fazenda Pública.

B

É possível indeferir a petição inicial do mandado de segurança por motivos relacionados ao mérito da demanda.

C

Em mandado de segurança coletivo com repercussão patrimonial, caso o beneficiário venha a falecer durante a fase de conhecimento e antes da concessão da ordem, os herdeiros não possuem legitimidade para executar valores referentes ao período anterior ao óbito.

D

No mandado de segurança coletivo, sindicatos e associações, atuando como substitutos processuais, podem defender interesses de toda a categoria, e, se a sentença não delimitar expressamente o alcance subjetivo, a coisa julgada abrangerá todos os integrantes da categoria, não apenas os associados.

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Q3659046

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AgSUS Prova: FGV - 2025 - AgSUS - Analista de Gestão Advogado |

Q3659046 Direito Constitucional

Matheus, cidadão brasileiro, compareceu a um local de atendimento do Sistema Único de Saúde, com o objetivo de obter determinado medicamento, fornecido pelo Poder Público, para tratar grave doença a que foi acometido. Contudo, apesar do direito líquido e certo que possui, João, agente público, sem qualquer justificativa, negou o acesso ao referido medicamento.

Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que Matheus, para proteger o seu direito líquido e certo, poderá impetrar um (uma)

A

mandado de segurança.

B

mandado de injunção.

C

ação civil pública.

D

habeas corpus.

E

habeas data.

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Q3647480

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFSBA Prova: IDECAN - 2025 - UFSBA - Assistente em Administração |

Q3647480 Direito Constitucional

Nos traz a Constituição da República Federativa do Brasil que as Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. Sobre isso, está correto apenas o afirmado em:

A

Os membros das Forças Armadas são denominados militares da União.

B

Ao militar são garantidas a sindicalização e a greve.

C

O serviço militar é obrigatório nos termos da lei de cada um dos estados da federação.

D

Não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.

E

O militar, enquanto em serviço ativo, pode estar filiado a partidos políticos.

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Q3642966

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRO-SP Prova: Quadrix - 2025 - CRO-SP - Analista Jurídico |

Q3642966 Direito Constitucional

Acerca do direito constitucional, julgue o item a seguir.

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político, ainda que sem representação no Congresso Nacional.

Certo

Errado

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Q3642485

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: CNU Prova: Qconcursos - 2025 - CNU - Cargos de Nível Intermediário - Simulado 2 |

Q3642485 Direito Constitucional

Durante uma investigação policial, os agentes obtiveram acesso a mensagens privadas de um cidadão em rede social sem ordem judicial, alegando que se tratava de dados de interesse público. No mesmo procedimento, entraram em sua residência à noite, sem autorização, para apreender documentos. Mais tarde, parte da imprensa divulgou informações pessoais do investigado, causando-lhe constrangimentos e prejuízos à sua imagem. Diante da situação, à luz da Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

A

A entrada dos policiais na residência, sem consentimento do morador, apenas poderia ocorrer em caso de flagrante delito, desastre, para prestar socorro ou, durante o dia, por determinação judicial.

B

O sigilo da correspondência, das comunicações telegráficas e de dados pode ser afastado sempre que a autoridade policial entender necessário à investigação criminal.

C

A inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas não gera direito à indenização.

D

A liberdade de expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação depende de prévia autorização estatal, a fim de resguardar a ordem pública.

E

A interceptação de comunicações telefônicas é livre, desde que realizada em investigação criminal, não sendo necessária autorização judicial.

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Q3641948

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-SE - Auditor Fiscal Tributário - Tributação |

Q3641948 Direito Constitucional

De acordo com a Lei do Mandado de Segurança (Lei n.º 12.016/2009) e o entendimento do STF, assinale a opção correta acerca do cabimento de liminar no mandado de segurança.

A

Deferida a liminar, os efeitos da medida, salvo se revogada ou cassada, persistirão até a prolação da sentença e, no caso, com o deferimento da medida liminar, não haverá necessidade de prioridade de julgamento do feito, visto que o objeto da ação mandamental estará resguardado.

B

É inconstitucional o dispositivo legal que veda a concessão de liminar no mandado de segurança cujo objeto seja a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior.

C

A Lei do Mandado de Segurança não prevê a concessão de liminar no mandado de segurança coletivo.

D

É constitucional o dispositivo legal que determina que, no mandado de segurança coletivo, a liminar só pode ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público.

E

É constitucional o dispositivo legal que veda a concessão de liminar em mandado de segurança cujo objeto seja a compensação de créditos tributários.

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Q3641851

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CNU Provas: FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 8: Intermediário – Saúde | FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 9: Intermediário – Regulação |

Q3641851 Direito Constitucional

Rodrigo, maior e capaz, tomou conhecimento de que a autoridade judicial competente decretou a sua prisão preventiva, sob o fundamento de que ele teria praticado um crime de roubo no interior de uma Agência dos Correios, localizada em Brasília, no Distrito Federal. Contudo, Rodrigo, que ainda não foi preso, tem inúmeros comprovantes de que, no horário do cometimento do delito, se encontrava em Salvador, na Bahia.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que:

A

a utilização do remédio constitucional do habeas data por parte de Rodrigo, com o objetivo de combater a coação ilegal em sua liberdade de locomoção, só será cabível após a sua efetiva prisão;

B

Rodrigo poderá, desde logo, impetrar um habeas data para sanar a situação posta, ainda que não tenha sofrido efetiva coação ilegal em sua liberdade de locomoção;

C

a impetração, junto ao Poder Judiciário, de um habeas corpus é plenamente cabível, já que Rodrigo está ameaçado de sofrer coação ilegal em sua liberdade de locomoção;

D

a impetração de um habeas corpus por Rodrigo não é cabível antes da efetiva prisão, já que ele ainda não sofreu coação ilegal em sua liberdade de locomoção;

E

Rodrigo poderá impetrar, em juízo, um mandado de segurança, por estar ameaçado de sofrer coação ilegal em sua liberdade de locomoção.

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Q3641847

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CNU Provas: FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 8: Intermediário – Saúde | FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 9: Intermediário – Regulação |

Q3641847 Direito Constitucional

Fábio, residente e domiciliado no Município Alfa, no interior do Estado do Amazonas, tomou conhecimento de que o prefeito da municipalidade editou ato administrativo ilegal e lesivo ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Preocupado com a situação posta, Fábio buscou informações sobre o que ele poderia fazer para contribuir para a anulação da referida medida.
Nesse cenário, em tema de controle judicial da Administração Pública, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que:

A

Fábio, ainda que comprove a sua qualidade de cidadão, não poderá ingressar com ações em juízo, apesar de se tratar de ato administrativo ilegal e lesivo, já que esta é uma atribuição exclusiva dos órgãos e das entidades públicas;

B

Fábio não dispõe de instrumentos legais para, por conta própria, buscar a anulação judicial do ato administrativo, apesar da legítima preocupação, cabendo-lhe, no máximo, notificar o Ministério Público;

C

o manejo de uma ação civil pública é a via adequada para que Fábio postule, em juízo, a anulação do ato administrativo, juntando, ao processo, o comprovante de que é residente e domiciliado no Município Alfa;

D

Fábio pode ajuizar uma ação civil pública visando à anulação do ato administrativo, devendo demonstrar, para tanto, ser maior e capaz;

E

Fábio poderá manejar uma ação popular, desde que comprove a sua qualidade de cidadão.

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Q3638687

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRP - 16ª Região (ES) Prova: Quadrix - 2025 - CRP - 16ª Região (ES) - Advogada(o) |

Q3638687 Direito Constitucional

No que concerne ao direito constitucional, julgue o item a seguir.

O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo‑lhe assegurada a assistência apenas do seu advogado.

Certo

Errado

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Q3633729

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRO-SP Prova: Quadrix - 2025 - CRO-SP - Advogado/Procurador Jurídico |

Q3633729 Direito Constitucional

Acerca do direito constitucional, julgue o item a seguir.

O mandado de injunção coletivo pode ser promovido por partido político sem representação no Congresso Nacional, para assegurar o exercício de direitos, liberdades e prerrogativas de seus integrantes ou relacionados com a finalidade partidária.

Certo

Errado

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Q3633728

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRO-SP Prova: Quadrix - 2025 - CRO-SP - Advogado/Procurador Jurídico |

Q3633728 Direito Constitucional

Acerca do direito constitucional, julgue o item a seguir.

Não se concederá mandado segurança quando de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.

Certo

Errado

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Q3632343

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Chapecó - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Chapecó - SC - Policial Municipal |

Q3632343 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta a respeito dos Direitos e das Garantias Fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988.

A

São gratuitos para todos, independentemente da situação econômica, o registro civil de nascimento e a certidão de óbito.

B

O preso não possui o direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.

C

Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

D

Conceder-se-á mandado de segurança sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

E

Conceder-se-á habeas corpus para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

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Q3632052

Ano: 2025 Banca: IBFC Órgão: TJ-PE Prova: IBFC - 2025 - TJ-PE - Oficial de Justiça |

Q3632052 Direito Constitucional

O mandado de segurança é uma das garantias constitucionais mais relevantes para defesa dos direitos fundamentais dos cidadãos. Diante do exposto, assinale a alternativa correta.

A

A legislação não admite o mandado de segurança preventivo

B

O mandado de segurança deve ser impetrado no prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias da ciência do ato impugnado

C

A ação de mandado de segurança admite dilação probatória

D

Em regra, é cabível, no mandado de segurança, a condenação aos honorários sucumbenciais

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Questões de Concurso Comentadas sobre direitos individuais - remédios constitucionais e garantias processuais em direito constitucional

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