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Q3811109
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais ,
Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Pinhais - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Pinhais - PR - Advogado |
Q3811109 Direito Constitucional
Durante processo de atualização cadastral no Município de Pinhais - PR, a contribuinte Maria solicitou ao Departamento de Arrecadação acesso às informações pessoais constantes de seu cadastro tributário e também a correção de seu endereço, registrado de forma incorreta. O órgão, entretanto, negou tanto o acesso às informações quanto a retificação solicitada. Inconformada, Maria decidiu ajuizar medida judicial para assegurar seus direitos. Sobre essa situação, assinale a alternativa CORRETA.
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