Questões de Direito Constitucional - Direito de Propriedade e Função Social da Propriedade para Concurso - Página 4

Q2448559

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Prova: FGV - 2024 - TJ-AP - Técnico Judiciário - Área Judiciária - Administrativa |

Q2448559 Direito Constitucional

O casal de lavradores, Maria e João, é proprietário de uma pequena propriedade rural. Apesar de não contar com empregados, a eficiência das técnicas utilizadas na propriedade não só permitia que suas necessidades de subsistência fossem atendidas como ainda possibilitava a comercialização do excedente. Em razão dos débitos decorrentes de sua atividade produtiva, o que ocorrera em razão de intempéries climáticas, tinha receio da possibilidade de sua propriedade ser penhorada.

À luz dessa narrativa, é correto afirmar que a penhora:

A

é possível, já que o débito decorreu da atividade produtiva;

B

é possível, considerando que a produção não é destinada apenas à subsistência;

C

não é possível, considerando a natureza e a dimensão da propriedade, bem como a mão de obra utilizada;

D

não é possível, o que decorre apenas da natureza da propriedade, independentemente da natureza do débito;

E

é possível, desde que a propriedade tenha dimensão superior à do módulo rural, devendo ser assegurada a purga da mora.

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Q2440924

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Ivaí - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Ivaí - PR - Assistente Social |

Q2440924 Direito Constitucional

Tendo como fundamento a Constituição da República Federativa do Brasil, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Dessa forma, indique a alternativa correta:

A

Homens e mulheres são diferentes em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição.

B

São violáveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

C

É violável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;

D

Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.

E

Não é garantido o direito de propriedade.

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Q2440138

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 8 - 2° Simulado |

Q2440138 Direito Constitucional

[Questão inédita] Em relação ao direito da propriedade, observe as assertivas a seguir e aponte aquela que está de acordo com o texto da Constituição Federal:

A

a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em títulos públicos;

B

no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização prévia, se houver dano;

C

a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;

D

aos autores pertence o privilégio temporário para sua utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;

E

a lei assegurará aos autores de inventos industriais o direito exclusivo de utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.

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Q2415007

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de João Pessoa - PB Prova: IDECAN - 2024 - Prefeitura de João Pessoa - PB - Guarda Civil Municipal |

Q2415007 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 prevê que, no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, sendo assegurado ao proprietário:

A

justa e prévia indenização em dinheiro, havendo ou não dano.

B

indenização posterior, se houver dano.

C

justa e prévia indenização em dinheiro, se houver dano.

D

indenização posterior, havendo ou não dano.

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Q2406839

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Vila Maria - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Vila Maria - RS - Operador de Máquinas |

Q2406839 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, Art. 5, a propriedade atenderá à sua função:

A

Especial.

B

Legal.

C

Social.

D

Moral.

E

Judicial.

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Q2396692

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Cataguases - MG Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Fiscal de Posturas |

Q2396692 Direito Constitucional

O cabeçalho do artigo 5º da Constituição estabelece que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade de direitos, listados nas alternativas a seguir, à exceção de uma.
Assinale-a.

A

à liberdade

B

à felicidade

C

à segurança

D

à propriedade

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Q2396573

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Peabiru - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Peabiru - PR - Auxiliar Administrativo |

Q2396573 Direito Constitucional

Os itens a seguir referem-se aos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal de 1988, analise-os e coloque V para verdadeiro e F para falso:

( ) Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.

( ) Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações.

( ) É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.

( ) A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização, sendo obrigatória a interferência estatal em seu funcionamento.

( ) É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

Os itens são, de cima para baixo, respectivamente:

A

V, V, V, F, F.

B

V, V, F, F, V.

C

V, V, F, V, V.

D

V, V, F, F, F.

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Q2384248

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara da Vitória de Santo Antão - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara da Vitória de Santo Antão - PE - Vigia |

Q2384248 Direito Constitucional

Julgue o item subsequente.

É falso dizer que a Constituição de 1988 estabelece que a propriedade privada não precisa cumprir uma função social, sendo o direito à propriedade absoluto e incondicional.

Certo

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Q2384239

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara da Vitória de Santo Antão - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara da Vitória de Santo Antão - PE - Vigia |

Q2384239 Direito Constitucional

Julgue o item subsequente.

É verdadeiro que a Constituição de 1988 reconhece o direito à propriedade, mas também estabelece que esta deve cumprir sua função social, conforme especificado nos artigos iniciais.

Certo

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Q2377793

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: IBFC - 2024 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico Municipal I - Guarda Municipal |

Q2377793 Direito Constitucional

De acordo com as disposições da Constituição Federal sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
( ) É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
( ) É livre a manifestação do pensamento, sendo fomentado o anonimato.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A

V - V - V

B

V - F - V

C

F - F - V

D

V - V - F

E

F - V - F

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Q2360237

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Auditor Público Interno - Especialidade: Administração |

Q2360237 Direito Constitucional

Tendo como fulcro a intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico, analise as situações hipotéticas a seguir.

I. Em caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular assegurando ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
II. O uso da requisição administrativa de bem imóvel da União, assegurando-lhe indenização ulterior, se houver dano em caso de comprovado iminente perigo público, consistente em alagamento decorrente de fortes e extraordinárias chuvas, por meio de sua autoridade competente é inviável, pois ofende o princípio federativo a requisição de bens de um ente federativo por outro, o que somente se admitiria à União, de forma excepcional, durante a vigência das medidas excepcionais de estado de defesa e estado de sítio.
III. A servidão por passagens de fios e cabos sob o imóvel trata-se da servidão administrativa que difere das demais modalidades de intervenção na propriedade e iguala-se a limitação administrativa, que impõe sacrifício ordinário ao proprietário ensejando direito à indenização.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e II, apenas.

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Q2353865

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: IF-RN Prova: FUNCERN - 2024 - IF-RN - Assistente em Administração |

Q2353865 Direito Constitucional

A Constituição Federal estabelece, entre outros preceitos fundamentais, os direitos e deveres individuais e coletivos que devem ser assegurados ao povo brasileiro. A esse respeito, a assertiva que está em conformidade com o conteúdo expresso na Carta Magna é:

A

As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

B

É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato no exercício da liberdade de expressão.

C

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar, desde que para finalidade justificada.

D

As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por força de lei complementar.

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Q2349884

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Itumbiara - GO Provas: CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Auxiliar Administrativo | CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Técnico em Enfermagem | CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Auxiliar de CMEI | CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Auxiliar de Farmácia | CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Técnico em Contabilidade | CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Recepcionista |

Q2349884 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 determina que a propriedade urbana ou rural deverá, além de servir aos interesses do proprietário, atender às necessidades e interesses da sociedade. Desta forma, a função social condiciona o direito de propriedade, ao estabelecer que

A

a propriedade privada é garantida pela Constituição, conferindo tratamento especial à propriedade produtiva, ainda que não atenda a função social.

B

a responsabilidade da União é desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural, ainda que este esteja cumprindo sua função social.

C

a função social da propriedade rural é descumprida quando há o aproveitamento racional e adequado, a utilização dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente.

D

as propriedades rurais e urbanas onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo serão desapropriadas por descumprirem a função social.

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Q2633489

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Limeira - SP Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Limeira - SP - Técnico em Enfermagem | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Limeira - SP - Guarda Vidas | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Limeira - SP - Auxiliar de Farmácia | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Limeira - SP - Telefonista Auxiliar de Regulação Médica | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Limeira - SP - Técnico de Radiologia | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Limeira - SP - Monitor | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Limeira - SP - Técnico de Edificações | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Limeira - SP - Motorista Socorrista |

Q2633489 Direito Constitucional

Em 1988, o advento da nova Constituição representou a conquista de diversos direitos a serem garantidos pelo Estado brasileiro. Sobre o tratamento constitucional dado aos Direitos e Garantias Fundamentais, assinale a alternativa correta.

A

A Constituição admite pena de trabalhos forçados, mas apenas para estrangeiros no caso de guerra declarada.

B

O direito de propriedade, garantido pela Constituição, é um dos poucos direitos absolutos, visto que não há necessidade de a propriedade atender à sua função social.

C

A liberdade de associação, concedida pela Constituição a todos os indivíduos, engloba aquelas associações de caráter paramilitar, ainda que constituídas para fins ilícitos.

D

É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral.

E

As provas obtidas por meios ilícitos somente podem ser admitidas para atender à finalidade pública.

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Q2557412

Ano: 2023 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Maravilha - AL Prova: ADVISE - 2023 - Prefeitura de Maravilha - AL - Professor(a) de Educação Infantil |

Q2557412 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal de 1988, assinale a única alternativa INCORRETA.

A

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

B

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

C

As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

D

Ainda que seja o caso de iminente perigo público, a autoridade competente não poderá usar de propriedade particular.

E

A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

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Q2532824

Ano: 2023 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Maravilha - AL Prova: ADVISE - 2023 - Prefeitura de Maravilha - AL - Guarda Municipal |

Q2532824 Direito Constitucional

O direito de propriedade é garantido na Constituição Federal de 1988 que também estabelece que a propriedade deve atender a sua:

A

função privada.

B

função liberal.

C

função ordinária.

D

função comum.

E

função social.

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Q2347249

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Quinze de Novembro - RS Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Quinze de Novembro - RS - Operário | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Quinze de Novembro - RS - Servente | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Quinze de Novembro - RS - Cozinheira | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Quinze de Novembro - RS - Motorista e Operador de Máquinas |

Q2347249 Direito Constitucional

Considerando-se o disposto na Constituição Federal, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

É _______________ a manifestação do pensamento, sendo _____________ o anonimato.

A

proibida | tolerado

B

livre | vedado

C

vedada| aberto

D

tolerada | consentido

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Q2336032

Ano: 2023 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE Prova: IDHTEC - 2023 - Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE - Procurador |

Q2336032 Direito Constitucional

O direito à propriedade é garantido pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, mas o exercício desse direito não é absoluto. Nesse sentido, julgue as proposições a seguir e a possível relação entre elas: Proposição I: No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá requisitar para uso propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano. Proposição II: É mandatório que a propriedade atenda a sua função social.

A

A Proposição I é verdadeira e a Proposição II é falsa.

B

A Proposição I é falsa e a Proposição II é verdadeira, sendo esta a justificativa que torna falsa aquela.

C

Ambas as proposições são falsas.

D

Ambas as proposições são verdadeiras, e a Proposição II é justificativa para a Proposição I.

E

Ambas as proposições são verdadeiras, mas a Proposição II não é a justificativa para a Proposição I.

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Q2329730

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRQ 4ª Região-SP Prova: Quadrix - 2023 - CRQ 4ª Região-SP - Profissionais de Serviços Técnico Administrativos - Administrativo |

Q2329730 Direito Constitucional

Considerando os aspectos relacionados aos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item.

São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.

Certo

Errado

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Q2324777

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRT - SP Prova: Quadrix - 2023 - CRT - SP - Analista Administrativo |

Q2324777 Direito Constitucional

Considerando a Constituição Federal de 1988, julgue o item, acerca de direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais e nacionalidade.

A lei assegurará aos autores de inventos industriais o privilégio permanente para sua utilização.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre direito de propriedade e função social da propriedade em direito constitucional

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