Questões de Concurso
Sobre direito de propriedade e função social da propriedade em direito constitucional
Foram encontradas 664 questões
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
IPREM
Prova:
Quadrix - 2024 - IPREM - Auxiliar de Apoio Administrativo |
Q2501339
Direito Constitucional
Considerando a Constituição Federal de 1988, a respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item.
No caso de iminente perigo público, a autoridade
competente poderá usar de propriedade particular,
assegurada ao proprietário indenização ulterior, se
houver dano.
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
IPREM
Prova:
Quadrix - 2024 - IPREM - Auxiliar de Apoio Administrativo |
Q2501334
Direito Constitucional
Considerando a Constituição Federal de 1988, a respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item.
A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela
podendo adentrar sem consentimento do morador,
salvo em caso de flagrante delito ou desastre,
ou para prestar socorro, ou, durante a noite, por
determinação judicial.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ
Provas:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Agente Administrativo III
|
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Coordenador Escolar III |
Q2488696
Direito Constitucional
Considerando o tema Direitos e Garantias Fundamentais, analise as afirmativas a seguir.
I. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; ou seja, sem o consentimento do morador só poderá nela penetrar em caso de flagrante delito, desastre, ou para prestar socorro; neste caso, poderá penetrar, durante o dia ou à noite, não necessitando de determinação judicial.
II. É constitucional a lei de proteção animal que, a fim de resguardar a liberdade religiosa, permite o sacrifício ritual de animais em cultos de religiões de matriz africana.
Assinale a alternativa correta.
I. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; ou seja, sem o consentimento do morador só poderá nela penetrar em caso de flagrante delito, desastre, ou para prestar socorro; neste caso, poderá penetrar, durante o dia ou à noite, não necessitando de determinação judicial.
II. É constitucional a lei de proteção animal que, a fim de resguardar a liberdade religiosa, permite o sacrifício ritual de animais em cultos de religiões de matriz africana.
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Belo Horizonte - MG
Provas:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Administrador
|
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Analista de Controle Interno |
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Arquiteto |
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Contador |
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Consultor Legislativo - Área de Saúde Pública |
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Analista de Tecnologia da Informação - Área de Desenvolvimento de Sistema |
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Analista de Tecnologia da Informação - Área de Infraestrutura de Sistema |
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Coordenador do Processo Legislativo |
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Engenheiro Civil |
Q2473054
Direito Constitucional
Os direitos e deveres individuais e coletivos são fundamentais para o exercício da cidadania e para a construção de uma sociedade
mais justa, solidária e democrática. É essencial que sejam respeitados e promovidos tanto pelo Estado quanto pelos próprios indivíduos, visando garantir o pleno desenvolvimento e a dignidade de todas as pessoas. Assim, assinale a afirmativa correta com relação
aos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal.
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Augusto Pestana - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Câmara de Augusto Pestana - RS - Oficial Legislativo |
Q2465329
Direito Constitucional
Conforme a Constituição Federal, são penas adotadas no Brasil, EXCETO:
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRBio - 9ª Região (SC)
Prova:
Quadrix - 2024 - CRBio - 9ª Região (SC) - Fiscal Biólogo |
Q2463894
Direito Constitucional
Considerando o direito constitucional, julgue o item.
É assegurado o direito de propriedade sem
condicioná‑lo à função social dela.
Ano: 2024
Banca:
Qconcursos
Órgão:
Qconcursos
Prova:
CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 8 - 5° Simulado |
Q2456182
Direito Constitucional
[Questão Inédita] Assinale a alternativa que prevê corretamente o
princípio da legalidade, previsto pela Constituição
Federal:
Ano: 2024
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
UFOP
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - UFOP - Assistente em Administração |
Q2450486
Direito Constitucional
Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos previstos
na Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988,
analise as afirmativas a seguir.
I. As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
II. Os direitos e garantias expressos na Constituição excluem outros decorrentes dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
III. Os tratados internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados na Câmara dos Deputados, pela maioria absoluta dos votos, serão equivalentes às emendas constitucionais.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
I. As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
II. Os direitos e garantias expressos na Constituição excluem outros decorrentes dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
III. Os tratados internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados na Câmara dos Deputados, pela maioria absoluta dos votos, serão equivalentes às emendas constitucionais.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
Ano: 2024
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Cataguases - MG
Provas:
Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Analista Jurídico
|
Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Analista Ambiental |
Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Fisioterapeuta |
Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Assistente Social |
Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Contador |
Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Farmacêutico |
Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Nutricionista |
Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Sanitarista |
Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Psicólogo |
Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Enfermeiro |
Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Educador Físico |
Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Odontólogo |
Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Fonoaudiólogo |
Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Terapeuta Ocupacional |
Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Turismólogo |
Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Engenheiro Elétrico |
Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Médico Cirurgião |
Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Médico de Família |
Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Médico Dermatologista |
Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Médico Oftalmologista |
Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Médico Pediatra |
Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Médico Psiquiatra |
Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Médico Urologista |
Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Médico Otorrinolaringologista |
Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Cirurgião Dentista Endodontista |
Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Cirurgião Dentista Buco-Maxilo-Facial |
Q2448620
Direito Constitucional
Nas alternativas a seguir estão listados direitos e deveres do cidadão,
à exceção de uma. Assinale-a.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-AP
Prova:
FGV - 2024 - TJ-AP - Técnico Judiciário - Área Judiciária - Administrativa |
Q2448559
Direito Constitucional
O casal de lavradores, Maria e João, é proprietário de uma
pequena propriedade rural. Apesar de não contar com
empregados, a eficiência das técnicas utilizadas na propriedade
não só permitia que suas necessidades de subsistência fossem
atendidas como ainda possibilitava a comercialização do
excedente. Em razão dos débitos decorrentes de sua atividade
produtiva, o que ocorrera em razão de intempéries climáticas,
tinha receio da possibilidade de sua propriedade ser penhorada.
À luz dessa narrativa, é correto afirmar que a penhora:
À luz dessa narrativa, é correto afirmar que a penhora:
Ano: 2024
Banca:
UNIVIDA
Órgão:
Prefeitura de Ivaí - PR
Prova:
UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Ivaí - PR - Assistente Social |
Q2440924
Direito Constitucional
Tendo como fundamento a
Constituição da República Federativa do
Brasil, todos são iguais perante a lei, sem
distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros
residentes no País a inviolabilidade do
direito à vida, à liberdade, à igualdade, à
segurança e à propriedade. Dessa forma,
indique a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
Qconcursos
Órgão:
Qconcursos
Prova:
CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 8 - 2° Simulado |
Q2440138
Direito Constitucional
[Questão inédita] Em relação ao direito da propriedade,
observe as assertivas a seguir e aponte
aquela que está de acordo com o texto da
Constituição Federal:
Ano: 2024
Banca:
IDECAN
Órgão:
Prefeitura de João Pessoa - PB
Prova:
IDECAN - 2024 - Prefeitura de João Pessoa - PB - Guarda Civil Municipal |
Q2415007
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 prevê que, no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de
propriedade particular, sendo assegurado ao proprietário:
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Vila Maria - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Vila Maria - RS - Operador de Máquinas |
Q2406839
Direito Constitucional
Segundo a Constituição Federal, Art. 5, a propriedade atenderá à sua função:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Cataguases - MG
Prova:
Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Fiscal de Posturas |
Q2396692
Direito Constitucional
O cabeçalho do artigo 5º da Constituição estabelece que todos são
iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a
inviolabilidade de direitos, listados nas alternativas a seguir, à
exceção de uma.
Assinale-a.
Assinale-a.
Ano: 2024
Banca:
UNIVIDA
Órgão:
Prefeitura de Peabiru - PR
Prova:
UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Peabiru - PR - Auxiliar Administrativo |
Q2396573
Direito Constitucional
Os itens a seguir referem-se aos direitos e
deveres individuais e coletivos previstos na
Constituição Federal de 1988, analise-os e
coloque V para verdadeiro e F para falso:
( ) Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.
( ) Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações.
( ) É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.
( ) A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização, sendo obrigatória a interferência estatal em seu funcionamento.
( ) É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
Os itens são, de cima para baixo, respectivamente:
( ) Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.
( ) Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações.
( ) É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.
( ) A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização, sendo obrigatória a interferência estatal em seu funcionamento.
( ) É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
Os itens são, de cima para baixo, respectivamente:
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara da Vitória de Santo Antão - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara da Vitória de Santo Antão - PE - Vigia |
Q2384248
Direito Constitucional
Julgue o item subsequente.
É falso dizer que a Constituição de 1988 estabelece que a
propriedade privada não precisa cumprir uma função
social, sendo o direito à propriedade absoluto e
incondicional.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara da Vitória de Santo Antão - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara da Vitória de Santo Antão - PE - Vigia |
Q2384239
Direito Constitucional
Julgue o item subsequente.
É verdadeiro que a Constituição de 1988 reconhece o
direito à propriedade, mas também estabelece que esta
deve cumprir sua função social, conforme especificado
nos artigos iniciais.
Ano: 2024
Banca:
IBFC
Órgão:
Prefeitura de Manaus - AM
Prova:
IBFC - 2024 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico Municipal I - Guarda Municipal |
Q2377793
Direito Constitucional
De acordo com as disposições da Constituição
Federal sobre os direitos e deveres individuais
e coletivos, analise as afirmativas abaixo e dê
valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
( ) É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
( ) É livre a manifestação do pensamento, sendo fomentado o anonimato.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
( ) É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
( ) É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
( ) É livre a manifestação do pensamento, sendo fomentado o anonimato.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Auditor Público Interno - Especialidade: Administração |
Q2360237
Direito Constitucional
Tendo como fulcro a intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico, analise as situações hipotéticas a seguir.
I. Em caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular assegurando ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
II. O uso da requisição administrativa de bem imóvel da União, assegurando-lhe indenização ulterior, se houver dano em caso de comprovado iminente perigo público, consistente em alagamento decorrente de fortes e extraordinárias chuvas, por meio de sua autoridade competente é inviável, pois ofende o princípio federativo a requisição de bens de um ente federativo por outro, o que somente se admitiria à União, de forma excepcional, durante a vigência das medidas excepcionais de estado de defesa e estado de sítio.
III. A servidão por passagens de fios e cabos sob o imóvel trata-se da servidão administrativa que difere das demais modalidades de intervenção na propriedade e iguala-se a limitação administrativa, que impõe sacrifício ordinário ao proprietário ensejando direito à indenização.
Está correto o que se afirma em
I. Em caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular assegurando ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
II. O uso da requisição administrativa de bem imóvel da União, assegurando-lhe indenização ulterior, se houver dano em caso de comprovado iminente perigo público, consistente em alagamento decorrente de fortes e extraordinárias chuvas, por meio de sua autoridade competente é inviável, pois ofende o princípio federativo a requisição de bens de um ente federativo por outro, o que somente se admitiria à União, de forma excepcional, durante a vigência das medidas excepcionais de estado de defesa e estado de sítio.
III. A servidão por passagens de fios e cabos sob o imóvel trata-se da servidão administrativa que difere das demais modalidades de intervenção na propriedade e iguala-se a limitação administrativa, que impõe sacrifício ordinário ao proprietário ensejando direito à indenização.
Está correto o que se afirma em
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