Questões de Concurso
Comentadas sobre direito à privacidade em direito constitucional
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No que concerne ao direito à intimidade e à privacidade, julgue o item subsequente.
O direito à intimidade protege os servidores públicos
contra a divulgação de seus nomes de forma associada à
remuneração que recebem em razão do serviço público
que prestam.
No que concerne ao direito à intimidade e à privacidade, julgue o item subsequente.
A pessoa pública não abre mão de sua intimidade em
razão do fato de ter escolhido atividade que implique
exposição. Se é certo que sua privacidade pode ser em
alguma medida devassada naquilo em que puder
repercutir para o interesse público, é também verdade
que certas informações, que não possuam relação nem
sequer remota com seu ofício, devem ser preservadas.
No que concerne ao direito à intimidade e à privacidade, julgue o item subsequente.
Não viola a intimidade do indivíduo a captação de sua
imagem, sem fins comerciais, em local público,
inferindo-se um consentimento tácito de sua parte a
respeito da veiculação de sua figura.
Assim dispõe a Constituição Federal: todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
I. é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
II. é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
III. é livre a manifestação do pensamento, não sendo vedado o anonimato.
IV. ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei.
V. ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.
Após amplas apurações, determinado fiscal constatou a possível prática, por um grupo de pessoas, de crimes contra a ordem tributária, encaminhando peças de informação ao Ministério Público, que realizou novas investigações, desta feita sob o prisma criminal. Foi apurado que existiam provas da prática dos referidos crimes na casa de João, um dos suspeitos.
À luz da sistemática constitucional afeta aos direitos e deveres individuais, é correto afirmar que os agentes do Ministério Público
De acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item seguinte a respeito dos direitos e das garantias fundamentais.
É inviolável o sigilo da correspondência e das
comunicações telegráficas, telefônicas e de dados, salvo,
no último caso, por ordem administrativa, nas hipóteses
e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação
criminal ou instrução processual penal.
Cidadão é aquele que se identifica culturalmente como parte de um território, usufrui dos direitos e cumpre os deveres estabelecidos em lei, ou seja, tem consciência de suas obrigações e luta para que o que é justo e correto seja colocado em prática. Os direitos e deveres não podem andar separados, afinal, só quando cumprimos com nossas obrigações permitimos que os outros exercitem seus direitos.
As afirmativas a seguir listam direitos do cidadão, à exceção de uma. Assinale-a.
Acerca da organização político-administrativa do Estado, dos princípios constitucionais e dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir, com base nas disposições da CF.
Ainda que se configure relativização do princípio da inviolabilidade da vida privada, admite-se a divulgação na mídia de informações a respeito de indivíduo que exerça cargo público, bastando que se ateste previamente a veracidade delas.
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