Questões de Direito Constitucional - Defesa do Estado e das Instituições Democráticas para Concurso - Página 18

Q2506990

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2024 - ENAM - 1º Exame Nacional da Magistratura (Reaplicação) |

Q2506990 Direito Constitucional

Em determinado momento histórico, foi identificada uma grave e iminente instabilidade institucional em duas regiões do país, o que decorria de disputas internas entre instituições, com o correlato comprometimento do bem-estar coletivo. Por essa razão, foi realizada uma análise, no âmbito do Poder Executivo federal, em relação às possíveis medidas passíveis de serem adotadas para a defesa do Estado e das instituições democráticas.

Sobre a situação descrita na narrativa, assinale a afirmativa correta.

A

Somente é possível a decretação da intervenção federal, não do estado de defesa nem do estado de sítio.

B

Caso seja decretado o estado de defesa, as prorrogações, embora ilimitadas, devem ser decretadas por períodos não superiores a trinta dias.

C

Caso seja decretado o estado de defesa ou o estado de sítio, a medida será acompanhada por comissão designada pela Mesa do Congresso Nacional.

D

É possível a decretação do estado de defesa ou do estado de sítio, que se distinguem, ente outros fatores, em relação aos direitos fundamentais passíveis de serem restringidos e ao tempo de duração.

E

Há uma relação de precedência condicionada do estado de defesa em relação ao estado de sítio, mas este, quando a decretação é admitida, deve ser autorizado, enquanto aquele é referendado pelo Congresso Nacional.

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Q2506119

Ano: 2024 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Cabedelo - PB Provas: EDUCA - 2024 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Agente Fiscal de Tributos | EDUCA - 2024 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Fisioterapeuta | EDUCA - 2024 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Assistente Social | EDUCA - 2024 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Assistente Social - PSF | EDUCA - 2024 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Enfermeiro | EDUCA - 2024 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Enfermeiro Intensivista Neonatologista | EDUCA - 2024 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Enfermeiro Intensivista | EDUCA - 2024 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Enfermeiro Obstetra | EDUCA - 2024 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Enfermeiro - PSF | EDUCA - 2024 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Farmacêutico | EDUCA - 2024 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Fisioterapeuta - PSF | EDUCA - 2024 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Fisioterapeuta - UTI Neonatologista | EDUCA - 2024 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Médico Neurologista | EDUCA - 2024 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Médico Neurologista Infantil | EDUCA - 2024 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Médico Proctologista | EDUCA - 2024 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Médico Psiquiatra | EDUCA - 2024 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Médico Psiquiatra Infantil | EDUCA - 2024 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Fisioterapeuta - Quipraxia | EDUCA - 2024 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Médico Urologista | EDUCA - 2024 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Fisioterapeuta - UTI Adulto | EDUCA - 2024 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Biomédico | EDUCA - 2024 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Cirurgião Dentista - PSF | EDUCA - 2024 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Fonoaudiólogo | EDUCA - 2024 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Médico Veterinário | EDUCA - 2024 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Fonoaudiólogo - PSF | EDUCA - 2024 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Médico Cirurgião Geral | EDUCA - 2024 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Médico Cirurgião Vascular | EDUCA - 2024 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Médico Intensivista Neonatologista | EDUCA - 2024 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Médico Infectologista | EDUCA - 2024 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Médico Intensivista | EDUCA - 2024 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Médico Nefrologista | EDUCA - 2024 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Terapeuta Ocupacional - UTI | EDUCA - 2024 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Nutricionista | EDUCA - 2024 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Nutricionista - PSF | EDUCA - 2024 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Psicólogo | EDUCA - 2024 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Psicólogo - Infantil | EDUCA - 2024 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Psicólogo - PSF | EDUCA - 2024 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Profissional de Educação Física | EDUCA - 2024 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Professor de Ensino Religioso |

Q2506119 Direito Constitucional

A responsabilidade pela segurança pública não é exclusiva do Estado, e, portanto, todos os cidadãos devem contribuir de forma a resguardar a ordem pública e zelar pela sua própria segurança e a das demais pessoas. Dessa forma, percebe-se que além da sociedade possuir a segurança como um direito, ela também tem deveres relacionados, vulgo, o de cooperar para a proteção dos cidadãos. Já o Estado detém o papel principal nesta temática, uma vez que deve buscar meios para a concreta efetivação da referida segurança.
A respeito da função de cada um dos órgãos responsáveis pela segurança púbica, assinale:

1. Polícia Federal.
2. Polícia Rodoviária Federal.
3. Polícia Ferroviária Federal.
4. Polícia Civil.
5. Polícia Militar.
6. Corpos de Bombeiros Militares.

( ) É um órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira. É responsável pelo controle das fronteiras do país.
( ) É caracterizada como ostensiva, ou seja, atua caracterizada (com farda) e é responsável, principalmente, pela preservação da ordem pública, o que abrange ações coativas para evitar que transtornos prejudiquem o convívio da população, preservando, assim, o bem-estar social e a ordem do Estado.
( ) Órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais.
( )Dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto os militares.
( ) Incumbe a execução de atividades de defesa civil, o que representava os atos realizados após desastres para que as consequências não fossem tão drásticas. Atualmente, além desse auxílio supramencionado, há atos preventivos para que, além das consequências, as causas dos desastres também diminuam.
( )Apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei.

A sequência CORRETA É:

A

2 – 5 – 3 – 4 – 6 – 1.

B

1 – 2 – 3 – 4 – 5 – 6.

C

4 – 2 – 5 – 1 – 3 – 6.

D

3 – 4 – 1 – 6 – 5 – 2.

E

6 – 1 – 3 – 4 – 5 – 2.

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Q2502994

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Guarda Civil Municipal |

Q2502994 Direito Constitucional

Com base nas disposições do artigo 144 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o qual dispõe sobre a “Segurança Pública”, marque a opção INCORRETA.

A

A Guarda Civil Municipal não está presente no rol dos incisos do art. 144 da CRBF/88, expressamente.

B

Os Municípios deverão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, exercendo o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública.

C

O STF firmou entendimento asseverando que a Guarda Civil Municipal, sob o aspecto material, exerce atividade típica de segurança pública, nos termos do art. 144, § 8º, CF/88.

D

A segurança viária, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas compreende a educação, engenharia e fiscalização de trânsito, além de outras atividades previstas em lei, que assegurem ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente, competindo, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos respectivos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de trânsito, estruturados em Carreira, na forma da lei.

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Q2497985

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Agente de Defesa Civil |

Q2497985 Direito Constitucional

Analise o excerto abaixo:
A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através da Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, Polícias Civis, Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, e Polícias Penais Federal, Estaduais e Distrital.
O excerto acima está:

A

Parcialmente correto, porque a segurança pública é responsabilidade apenas do Estado;

B

Parcialmente correto, porque a segurança pública não deve ser exercida para a preservação do patrimônio;

C

Parcialmente correto, porque não existe polícia ferroviária federal;

D

Totalmente correto;

E

Parcialmente correto, porque os corpos de bombeiros militares não integram o sistema de segurança pública.

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Q2497984

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Agente de Defesa Civil |

Q2497984 Direito Constitucional

Considere as medidas abaixo listadas:

I- obrigação de permanência em localidade determinada. II- intervenção nas empresas de serviços públicos.
III- restrições aos direitos de sigilo de correspondência.

Quais dessas medidas podem ser tomadas apenas em caso de decretação de estado de sítio?

A

I;

B

I, II e III;

C

II e III;

D

I e III;

E

I e II;

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Q2494300

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Parnamirim - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Parnamirim - RN - Guarda Civil Municipal |

Q2494300 Direito Constitucional

A segurança pública, conforme a Constituição Federal Brasileira de 1988, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

A

polícia federal, polícia rodoviária federal, polícia ferroviária federal, polícias civis, polícias militares e polícias penais estaduais e municipais.

B

polícia federal, polícia rodoviária federal, polícia judiciária federal e estadual, polícias civis, polícias militares e polícias penais federal, estaduais e distrital.

C

polícia federal, polícia rodoviária federal, polícia ferroviária federal, polícias civis, polícias militares e corpos de bombeiros militares e polícias penais federal, estaduais e distrital.

D

polícia federal, polícia rodoviária federal, polícias civis, polícias militares e corpos de bombeiros militares e polícias penais federal, estaduais e distrital e polícias do congresso nacional e judicial.

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Q2494299

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Parnamirim - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Parnamirim - RN - Guarda Civil Municipal |

Q2494299 Direito Constitucional

O Presidente da República, segundo a Constituição Federal Brasileira, pode decretar estado de defesa. Este determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará as medidas coercitivas a vigorarem. Essa(s) medida(s) coercitiva(s) é/são:

A

prisão sem justa causa.

B

prisão ou detenção de qualquer pessoa, superior a 50 dias e inferior a 30 dias.

C

ocupação e uso permanente de bens e serviços públicos, na hipótese de suspeita de traição.

D

restrições aos direitos de reunião, de sigilo de correspondência e sigilo de comunicação telegráfica e telefônica.

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Q2492685

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cariacica - ES - Guarda Municipal |

Q2492685 Direito Constitucional

A respeito do que estabelece a Constituição da República, em relação à Segurança Pública, assinale a afirmativa incorreta.

A

As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército subordinam-se, juntamente com as polícias civis e as polícias penais estaduais e distrital, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

B

A lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades.

C

Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à segurança pública e à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

D

A segurança viária, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas compreende a educação, engenharia e fiscalização de trânsito, além de outras atividades previstas em lei, que assegurem ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente.

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Q2492684

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cariacica - ES - Guarda Municipal |

Q2492684 Direito Constitucional

O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as restrições aos direitos do listado nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

A

permanecer em área externa após o horário de recolher

B

reunião, ainda que exercida no seio das associações

C

sigilo de correspondência

D

sigilo de comunicação telegráfica e telefônica

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Q2489705

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2024 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Fim |

Q2489705 Direito Constitucional

Ana, Maria e Joana realizaram uma pesquisa em relação aos pontos de distanciamento e de aproximação existentes entre o estado de defesa (ED) e o estado de sítio (ES). Ana defendia que, na perspectiva temporal, o ED poderia ter maior extensão que o ES. Maria sustentava que a decretação do ED deve ser referendada pelo Congresso Nacional, enquanto a decretação do ES deve ser autorizada. Por fim, Joana defendia que tanto no ED como no ES pode ser permitida a busca e apreensão em domicílio.

Ao analisar as afirmações de Ana, Maria e Joana, Marta concluiu corretamente que:

A

todas estão certas;

B

apenas a de Maria está certa;

C

apenas a de Joana está certa;

D

apenas as de Ana e Maria estão certas;

E

apenas as de Ana e Joana estão certas.

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Q2480234

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Água Boa - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Procurador do Município/20H |

Q2480234 Direito Constitucional

Na vigência do Estado de Exceção no Brasil, os direitos fundamentais encontram-se mitigados. Por exemplo, no Estado de Sítio, a liberdade de reunião encontra-se:

A

interrompida, com fundamento na comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante a Intervenção Federal

B

suspensa, com fundamento na comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o Estado de Defesa

C

suspensa, podendo ser exercida apenas quando é decretado o Estado de Defesa por consequência de uma comoção grave de repercussão nacional

D

restrita, podendo ser exercida apenas no seio das associações

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Q2474084

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Espera Feliz - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Espera Feliz - MG - Advogado |

Q2474084 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabelece dispositivos específicos para a defesa do Estado e das instituições democráticas no Brasil, com o objetivo de garantir a ordem constitucional, a segurança nacional e a preservação dos valores democráticos. Alguns desses dispositivos são encontrados especialmente nos artigos que tratam do Estado de Defesa e do Estado de Sítio, além de outros princípios fundamentais presentes na Carta Magna. Em relação à defesa do Estado e das instituições democráticas do Brasil, analise as afirmativas a seguir.

I. O decreto do estado de sítio indicará sua duração, as normas necessárias à sua execução e as garantias constitucionais que ficarão suspensas e, depois de publicado, o Presidente da República designará o executor das medidas específicas e as áreas abrangidas.
II. O Presidente da República deve, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.
III. Na vigência do estado de defesa, a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada imediatamente ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de delito à autoridade policial.
IV. Logo que cesse o estado de defesa ou o estado de sítio, as medidas aplicadas em sua vigência serão relatadas pelo Ministro das Relações Exteriores, em mensagem ao Congresso Nacional, com especificação e justificação das providências adotadas, com relação nominal dos atingidos e indicação das restrições aplicadas.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I e II.

B

I e III.

C

II e IV.

D

III e IV.

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Q2462178

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Guarda Municipal |

Q2462178 Direito Constitucional

No que se refere a noções de segurança pública, julgue o item a seguir.

Segundo a Constituição Federal de 1988, os municípios têm o poder-dever de constituir guardas municipais, que atuarão na proteção de bens e no policiamento ostensivo em áreas públicas.

Certo

Errado

Q2462177

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Guarda Municipal |

Q2462177 Direito Constitucional

No que se refere a noções de segurança pública, julgue o item a seguir.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, as funções de policiamento ostensivo e manutenção da ordem pública são competência da polícia militar, cabendo à guarda municipal, nos municípios em que for constituída, a proteção de seus bens, serviços e instalações.

Certo

Errado

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Q2462175

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Guarda Municipal |

Q2462175 Direito Constitucional

No que se refere a noções de segurança pública, julgue o item a seguir.

São vedadas ao militar da ativa a participação em greve e a associação a sindicato, sendo-lhe permitida a filiação a partido político, enquanto em serviço ativo, se houver autorização do respectivo comando da força amada a que pertencer.

Certo

Errado

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Q2462173

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Guarda Municipal |

Q2462173 Direito Constitucional

A respeito das forças armadas, julgue o item que se seguem.

As forças armadas são instituições nacionais permanentes e regulares, cuja organização institucional se baseia na hierarquia, na disciplina e na ética militar.

Certo

Errado

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Q2462172

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Guarda Municipal |

Q2462172 Direito Constitucional

A respeito das forças armadas, julgue o item que se seguem.

As polícias militares, os corpos de bombeiros militares e as polícias civis subordinam-se aos governadores dos estados, do Distrito Federal e dos territórios.

Certo

Errado

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Q2462135

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Guarda Municipal |

Q2462135 Direito Constitucional

No que se refere aos aspectos atinentes à defesa do Estado e às forças de segurança pública, considerando o disposto na CF e o entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores, julgue o próximo item.

As guardas municipais somente podem exercer atribuições relacionadas à proteção de bens, serviços e instalações dos municípios.

Certo

Errado

Q2462134

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Guarda Municipal |

Q2462134 Direito Constitucional

No que se refere aos aspectos atinentes à defesa do Estado e às forças de segurança pública, considerando o disposto na CF e o entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores, julgue o próximo item.

A segurança dos estabelecimentos prisionais é atribuição das polícias penais.

Certo

Errado

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Q2462133

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Guarda Municipal |

Q2462133 Direito Constitucional

No que se refere aos aspectos atinentes à defesa do Estado e às forças de segurança pública, considerando o disposto na CF e o entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores, julgue o próximo item.

A fiscalização de trânsito, quando acompanhada da aplicação de penalidades administrativas, é atividade que somente pode ser exercida por entidades policiais.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre defesa do estado e das instituições democráticas em direito constitucional

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