Questões de Concurso
Comentadas sobre defesa do estado e das instituições democráticas em direito constitucional
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Com base nos dispositivos da Constituição Federal de 1988 (CF) acerca dos direitos e das garantias fundamentais e da segurança pública, julgue o item subsequente.
A repressão do crime de tráfico de entorpecentes que não
tenha repercussão internacional é atribuição das polícias
estaduais.
Com base nos dispositivos da Constituição Federal de 1988 (CF) acerca dos direitos e das garantias fundamentais e da segurança pública, julgue o item subsequente.
A segurança pública tem como finalidades precípuas
preservar a ordem pública e garantir a incolumidade das
pessoas e do patrimônio.
Com base nos dispositivos da Constituição Federal de 1988 (CF) acerca dos direitos e das garantias fundamentais e da segurança pública, julgue o item subsequente.
O exercício do direito de greve por policiais civis somente é
aceito pela CF quando comprovadamente não houver
prejuízo para a segurança pública.
No que se refere a agentes públicos, julgue o item a seguir.
Às polícias civis incumbem, ressalvada a competência da
União, as funções de polícia judiciária e a apuração de
infrações penais, administrativas e, eventualmente, militares.
Acerca da segurança pública no âmbito constitucional, julgue o item a seguir.
A remuneração dos policiais civis deve ser fixada
exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado
o acréscimo de qualquer outra espécie remuneratória.
Acerca da segurança pública no âmbito constitucional, julgue o item a seguir.
As polícias civis estaduais devem ser necessariamente
dirigidas por delegados de polícia de carreira e são
subordinadas aos respectivos governadores dos estados.
Ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, o Presidente da República pode decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.
Nesse sentido, a seguinte medida pode ser adotada:
Considerando a jurisprudência do STF, julgue o item a seguir, a partir da situação hipotética precedente.
Considerando-se as competências das forças policiais constantes da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que a ação policial narrada foi realizada pela Polícia Civil do Distrito Federal, uma vez que ela é a responsável pelo policiamento ostensivo e pela preservação da ordem pública. Entretanto, a prisão poderia ter sido realizada pela polícia federal, que detém competência para prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
No que se refere à segurança pública, julgue o item subsecutivo.
O exercício do direito de greve é vedado aos policiais civis
que atuem diretamente na área de segurança
pública.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item que se segue.
A ação do agente penitenciário de iniciar procedimento de apuração foi correta, uma vez que competem às polícias penais a segurança dos estabelecimentos penais e a apuração de infrações penais ocorridas nesses estabelecimentos.
À luz da sistemática constitucional, os referidos agentes devem integrar a:
Responda à questão considerando as assertivas abaixo:
I. É assegurado o direito de reunião, em parque público, sem armas, com prévio aviso à autoridade competente e desde que não haja qualquer outro evento agendado para o mesmo dia e local.
II. Na vigência do estado de defesa, a prisão de qualquer pessoa não poderá ser superior a quinze dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário.
III. A União poderá intervir nos Estados,
Municípios e Distrito Federal, para
pôr termo a grave comprometimento
da ordem pública.
No caso de, ocorrendo um fato em determinada rodovia federal, serem acionados o corpo de bombeiros militar, a Polícia Rodoviária Federal e a Polícia Federal, as funções de polícia judiciária serão exercidas pela Polícia Rodoviária Federal, dado o local de ocorrência do fato.
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