Questões de Direito Constitucional - Controle Repressivo do Poder Legislativo para Concurso - Página 5

Q31588

Ano: 2007 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2007 - TJ-MG - Técnico Judiciário |

Q31588 Direito Constitucional

Sobre o controle de constitucionalidade das leis e atos normativos, assinale a alternativa INCORRETA.

O Supremo Tribunal Federal tem considerado inadmissível a propositura de ação direta de inconstitucionalidade contra lei ou ato normativo já revogado.

É incabível a ação direta de inconstitucionalidade contra leis e atos de efeitos concretos.

Os decretos editados pelo Presidente da República para regulamentar as leis não podem ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade.

Compete ao Congresso Nacional suspender, no todo ou em parte, a execução de lei ou ato normativo federal declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

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Q1639952

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Procurador |

Q1639952 Direito Constitucional

Considera-se mecanismo de controle de constitucionalidade político repressivo

a suspensão, pelo Senado Federal, da execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

o veto presidencial a projeto de lei por motivo de inconstitucionalidade ou contrariedade ao interesse público.

o parecer emitido pela Comissão de Constituição e Justiça das Casas legislativas em análise a projeto de lei.

a suspensão da eficácia de lei federal pela superveniência de lei estadual que veicule normas específicas em matéria de competência legislativa concorrente.

a decisão liminar proferida em sede de ação direta de inconstitucionalidade, suspendendo eficácia de lei estadual, até o julgamento definitivo da ação.

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