Questões de Direito Constitucional - Congresso Nacional para Concurso - Página 3

Q3116681

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Câmara de Bombinhas - SC Prova: FURB - 2024 - Câmara de Bombinhas - SC - Procurador |

Q3116681 Direito Constitucional

Para garantir a liberdade dos congressistas no exercício do seu mandato, a Constituição Federal de 1988 delineou uma série de garantias chamadas de imunidades parlamentares. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

A

Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.

B

Durante a vigência do estado de sítio e do estado de defesa ficam automaticamente suspensas as imunidades parlamentares.

C

Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido antes ou após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.

D

Os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, mas são obrigados a testemunhar sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.

E

Os Deputados e Senadores não poderão, desde a data da posse, firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

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Q3115051

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Palhoça - SC - Guarda Municipal |

Q3115051 Direito Constitucional

Analise o texto abaixo: De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, o Senado Federal compõe-se de representantes ........................., que elegerão ............................ Senadores, com mandato de ................. anos.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

A

dos Estados • 5 • 4

B

dos Estados e Municípios • 3 • 4

C

dos Estados e do Distrito Federal • 3 • 8

D

da União e do Distrito Federal • 3 • 4

E

da União • 5 • 8

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Q3107852

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO - Controlador de Município |

Q3107852 Direito Constitucional

Qual o órgão responsável por propor emendas à Constituição Federal?

A

Senado Federal.

B

Câmara dos Deputados.

C

Conselho da República.

D

Congresso Nacional.

E

Supremo Tribunal Federal.

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Q3102162

Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de São José da Tapera - AL Provas: ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Analista de Controle Interno | ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Arquiteto | ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Assistente Social | ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Biomédico | ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Conciliador Municipal | ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Contador | ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Enfermeiro | ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Enfermeiro Obstetra | ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Enfermeiro PSF | ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Engenheiro Agrônomo | ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Engenheiro Civil | ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Farmacêutico | ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Fisioterapeuta | ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Médico Cardiologista | ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Médico Clínico Geral | ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Fonoaudiólogo | ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Médico Ginecologista | ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Analista de Licitação | ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Médico Plantonista | ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Médico Psiquiatra | ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Médico Veterinário | ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Nutricionista | ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Odontólogo | ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Odontólogo PSF | ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Pregoeiro | ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Psicólogo | ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Secretário Escolar | ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Terapeuta Ocupacional | ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Zootecnista |

Q3102162 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabelece que a matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional, que deve ser aprovada por maioria:

A

simples.

B

qualificada.

C

distrital.

D

absoluta.

E

originária.

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Q3100481

Ano: 2024 Banca: Fundação FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: FAPEC - 2024 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q3100481 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta sobre o Poder Legislativo:

A

a competência privativa do Congresso Nacional para aprovar o orçamento anual inclui a definição dos vencimentos dos membros do Judiciário, sem a necessidade de sanção presidencial.

B

a iniciativa de leis complementares e ordinárias é exclusiva do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e do Congresso Nacional, vedada a participação dos cidadãos e de outras instituições.

C

a Câmara dos Deputados e o Senado Federal exercem suas funções de forma independente, cabendo exclusivamente ao Senado Federal a fiscalização contábil, financeira e orçamentária da União.

D

compete ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre matérias de competência da União, inclusive as que envolvem planos plurianuais e diretrizes orçamentárias.

E

compete ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre matérias de competência da União, em sua totalidade.

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Q3090495

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Niterói - RJ - Auditor Municipal de Controle Interno - Controle Interno |

Q3090495 Direito Constitucional

Assinale a opção que indica o órgão com competência constitucional para examinar as contas do Presidente da República e julgar a sua regularidade.

A

Congresso Nacional.

B

Supremo Tribunal Federal.

C

Tribunal Superior Eleitoral.

D

Superior Tribunal de Justiça.

E

Tribunal de Contas da União.

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Q3077228

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Juazeiro - BA Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Juazeiro - BA - Procurador |

Q3077228 Direito Constitucional

“Como é da sua competência constitucional fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, cabe-lhe também julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.”

O texto em destaque faz referência ao(à)

A

Senado Federal.

B

Congresso Nacional.

C

Câmara dos Deputados.

D

Tribunal de Contas da União.

E

Supremo Tribunal Federal.

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Q3075410

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Inocência - MS Prova: Gama Consult - 2024 - Prefeitura de Inocência - MS - Auditor Fiscal |

Q3075410 Direito Constitucional

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida, assinale a alternativa correta: (Art. 70 CF/88)

A

Pelo Congresso Nacional, mediante controle interno.

B

Pelo Ministério da Fazenda.

C

Pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

D

Pelo Poder Executivo, por meio do controle interno.

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Q3067806

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: PARANAEDUCAÇÃO Prova: FAUEL - 2024 - PARANAEDUCAÇÃO - Advogado |

Q3067806 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição da República de 1988 a respeito do Poder Legislativo.

A

O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário, de modo que cada um dos entes federados tenha 2 (dois) senadores, com mandatos de 8 (oito) anos.

B

A sanção do Presidente da República é desnecessária, por exemplo, nos casos de resoluções definitivas sobre tratados internacionais, elaboração do regimento interno das Casas Legislativas e concessão de anistia.

C

Compete privativamente à Câmara dos Deputados aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato.

D

Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.

E

A eleição de Senador para o cargo de Prefeito de Capital de Estado acarreta a perda do mandato.

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Q3066631

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de São João Nepomuceno - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Técnico de Nível Superior - Advogado |

Q3066631 Direito Constitucional

De acordo com os conhecimentos sobre o Poder Legislativo na Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir.

I. Compete privativamente ao Senado Federal autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República.

II. Compete privativamente à Câmara dos Deputados processar e julgar os Ministros do STF nos crimes de responsabilidade.

III. Nos termos da Constituição, os membros do Congresso Nacional diplomados podem ser presos preventivamente. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.

IV. É possível, em caso de Estado de Sítio, que as imunidades de Deputados e Senadores sejam suspensas.

Está correto o que se afirma apenas em

A

IV.

B

I e III.

C

III e IV.

D

I, II e IV.

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Q3058467

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 11° Simulado |

Q3058467 Direito Constitucional

[Questão Inédita] O Congresso Nacional brasileiro é o representante do Poder Legislativo Federal. Sua composição é bicameral, pois representado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Sobre o Senado Federal, é correto afirmar ser sua competência privativa:

A

autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;

B

julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;

C

autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;

D

escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União;

E

proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;

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Q3047072

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 10° Simulado |

Q3047072 Direito Constitucional

[Questão Inédita] Sobre as competências do Congresso Nacional, assinale a alternativa que contém apenas competências privativas da Câmara dos Deputados:

A

autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado e proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;

B

fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta e zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes;

C

sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa e mudar temporariamente sua sede;

D

processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles e processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade;

E

autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios e fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

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Q3034275

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Ibirajuba - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Ibirajuba - PE - Guarda Municipal |

Q3034275 Direito Constitucional

Texto associado

Em um município do interior, a prefeita Maria decidiu implementar uma série de reformas na administração pública local, buscando maior eficiência e transparência nos serviços prestados à população. Durante uma audiência pública, foram discutidas propostas de redução de cargos comissionados e novas diretrizes para o acesso a informações públicas, em conformidade com os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal. Ao final da audiência, os cidadãos questionaram sobre a competência dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário em relação à fiscalização da administração pública e à implementação das reformas.

O Poder Legislativo tem a função primordial de fiscalizar os atos do Poder Executivo, sendo essa uma de suas principais atribuições.

Certo

Errado

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Q3029577

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3029577 Direito Constitucional

João, parlamentar atuante no Congresso Nacional, solicitou que sua assessoria analisasse os aspectos procedimentais a serem observados para a fixação do subsídio do presidente e do vice-presidente da República.

A assessoria respondeu corretamente que, à luz da Constituição da República, a matéria é de competência:

A

exclusiva do Congresso Nacional, o que afasta a exigência de lei;

B

da União, podendo ser fixada em medida provisória ou em lei ordinária;

C

privativa do Congresso Nacional, devendo ser fixada em lei ordinária, de iniciativa parlamentar;

D

exclusiva do Congresso Nacional, sendo assegurado ao presidente da República o poder de veto;

E

privativa do Congresso Nacional, devendo ser fixada em lei ordinária, de iniciativa exclusiva do presidente da República.

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Q3028254

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: CRMV-PB Prova: IBADE - 2024 - CRMV-PB - Fiscal |

Q3028254 Direito Constitucional

O Congresso Nacional brasileiro é composto por duas casas: a Câmara dos Deputados e o Senado Federal. Acerca do exposto, indique, nas opções abaixo, quais são as atribuições típicas dos membros da Câmara dos Deputados ante o Estado brasileiro.

A

Legislar e fiscalizar.

B

Administrar e ganhar votos.

C

Administrar e legislar.

D

Administrar e fiscalizar.

E

Legislar e ganhar votos.

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Q3017116

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 8° Simulado |

Q3017116 Direito Constitucional

[Questão Inédita] Assinale a alternativa que contempla uma matéria de competência do Congresso Nacional em que há necessidade de sanção do Presidente da República:

A

resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

B

sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

C

dispor sobre limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União.

D

aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.

E

aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.

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Q3015826

Ano: 2024 Banca: FADURPE Órgão: UFRPE Prova: FADURPE - 2024 - UFRPE - Técnico em Contabilidade |

Q3015826 Direito Constitucional

Compete ao controle externo, de responsabilidade do Congresso Nacional, auxiliado pelo Tribunal de Contas da União:

A

julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da Administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.

B

comprovar a legalidade dos resultados e avaliá-los quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da Administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

C

exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.

D

avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

E

apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em até 30 (trinta) dias a contar de seu recebimento.

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Q3014744

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEBRAE-NACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEBRAE-NACIONAL - Analista Técnico II – Proposição Parlamentar |

Q3014744 Direito Constitucional

No que diz respeito às reuniões e comissões no âmbito do Congresso Nacional e respectivas casas legislativas, assinale a opção correta.

A

Durante o recesso parlamentar, todos os trabalhos e reuniões das comissões constituídas no Congresso Nacional devem ser suspensos.

B

Na Câmara dos Deputados, são constituídas comissões temporárias e permanentes, ao passo que, no Senado Federal, são constituídas apenas comissões permanentes.

C

As comissões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal podem convocar qualquer autoridade para prestar informações sobre assuntos inerentes às atribuições que lhe dizem respeito.

D

A constituição de cada comissão deve assegurar, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva casa legislativa.

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Q3014743

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEBRAE-NACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEBRAE-NACIONAL - Analista Técnico II – Proposição Parlamentar |

Q3014743 Direito Constitucional

A respeito do Poder Legislativo, consideradas as competências e atribuições das casas legislativas que o compõem, julgue os itens que se seguem.

I A mesa do Congresso Nacional é presidida pelo presidente do Senado Federal.
II Nas sessões unicamerais, os debates e as votações devem ser realizados com todos os membros do Congresso Nacional em uma mesma sessão, embora os votos devam ser apurados em separado, isto é, por cada casa legislativa.
III As matérias que sejam de competência exclusiva do Congresso Nacional exigem sessões conjuntas de ambas as casas legislativas, assim como ocorre na inauguração de cada sessão legislativa.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

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Q3014740

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEBRAE-NACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEBRAE-NACIONAL - Analista Técnico II – Proposição Parlamentar |

Q3014740 Direito Constitucional

Acerca da possibilidade de reeleição dos integrantes das mesas diretoras das casas legislativas, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

A

É possível a reeleição dos integrantes da mesa diretora da Câmara dos Deputados e do Senado Federal para o mesmo cargo, ainda que dentro da mesma legislatura.

B

Em respeito à autonomia dos poderes, admite-se, por sucessivas vezes, a reeleição dos integrantes da mesa diretora da Câmara dos Deputados e do Senado Federal para o mesmo cargo.

C

A reeleição dos integrantes da mesa diretora da Câmara dos Deputados e do Senado Federal para o mesmo cargo é vedada pelo texto constitucional, em conformidade com o princípio republicano.

D

A reeleição dos integrantes da mesa diretora da Câmara dos Deputados e do Senado Federal para o mesmo cargo da mesa diretora somente é possível por ocasião da passagem de uma legislatura para outra.

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