Questões de Concurso
Comentadas sobre comissões parlamentares e comissões parlamentares de inquérito (cpis) em direito constitucional
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No que concerne ao direito à intimidade e à privacidade, julgue o item subsequente.
As comissões parlamentares de inquérito têm o poder
de, válida e constitucionalmente, requerer a quebra de
sigilo fiscal de quaisquer pessoas, independentemente
de motivação.
À luz do entendimento do STF e da doutrina sobre as CPI, julgue o item subsequente.
As CPI instauradas pelos poderes legislativos municipais
possuem poderes investigativos próprios das autoridades
judiciais.
À luz do entendimento do STF e da doutrina sobre as CPI, julgue o item subsequente.
A quebra de sigilo bancário e fiscal são medidas
compreendidas na esfera de competência das CPI instauradas
pelo Congresso Nacional.
À luz do entendimento do STF e da doutrina sobre as CPI, julgue o item subsequente.
As CPI instauradas no âmbito do Congresso Nacional podem
determinar o bloqueio dos bens de um investigado.
Conforme prevê a Constituição Federal, as comissões parlamentares de inquérito, além dos poderes imanentes a sua natureza, terão poderes de investigação próprios das autoridades:
Foi instaurada Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) no âmbito da Câmara dos Deputados com o objetivo de apurar situações de maus-tratos a crianças. Em sua primeira reunião, deliberou, de modo fundamentado, (I) convocar o Ministro da Justiça para prestar informações; (II) quebrar o sigilo bancário de dois suspeitos; e (III) determinar a interceptação da comunicação telefônica de outros dois suspeitos. Alguns membros da CPI ficaram vencidos na votação, pois entendiam que ela não tinha competência para adotar todas essa medidas.
À luz da sistemática constitucional, a CPI tem competência para adotar as medidas descritas em:
Julgue o próximo item, relativo ao controle parlamentar.
Representa hipótese de controle parlamentar a apuração de
irregularidades por comissões parlamentares de inquérito.
Acerca da administração pública e da organização dos poderes, julgue o item subsequente à luz da CF.
As comissões parlamentares de inquérito, em regra, têm os
mesmos poderes instrutórios que os magistrados possuem
durante a instrução processual penal, com a diferença de que
há a possibilidade de exercê-los fora dos limites
constitucionais impostos ao Poder Judiciário.
Vinte e oito Senadores da República Federativa do Brasil firmaram, em conjunto, requerimento para a instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito, com o objetivo de investigar fato determinado, por prazo certo. Suponha que o Presidente da Casa Legislativa, em face de hipotético preceito constante do respectivo Regimento Interno, tenha determinado fosse o tema previamente submetido ao Plenário, sede em que a maioria dos Senadores votou contra a Instauração da CPI, o que levou ao arquivamento do pleito formulado.
A propósito, é possível afirmar que a decisão de arquivamento encontra-se:
Sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI), analise os itens a abaixo:
I. As Comissões Parlamentares de Inquérito podem ser criadas conjuntamente, pelas duas casas do Congresso Nacional.
II. Para a instauração da Comissão Parlamentar de Inquérito é necessária a apresentação de requerimento de um quarto dos membros da respectiva Casa Legislativa e servirá para apurar fato determinado.
III. As Comissões Parlamentares de Inquérito não têm prazo determinado e, se o caso, suas conclusões serão encaminhadas ao Ministério Público, com a determinação para que promova ação penal buscando responsabilizar criminalmente os infratores.
IV. As Comissões Parlamentares de Inquérito têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, podendo, inclusive, determinar o cumprimento de medidas cautelares patrimoniais e pessoais.
Assinale a alternativa correta.
Com relação ao Poder Executivo, à fiscalização contábil, financeira e orçamentária e às comissões parlamentares de inquérito, julgue o item subsequente.
Comissão parlamentar de inquérito que tomar conhecimento de
fatos novos, irrefutáveis e diretamente relacionados ao objeto
para o qual tenha sido criada poderá alargar o âmbito do
inquérito para apurá-los.
A respeito do Poder Legislativo, julgue o item subsecutivo.
As comissões parlamentares de inquérito, instauradas pela
Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, terão prazo
certo para apurar fato determinado, além de poderes
investigatórios próprios das autoridades judiciais.
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