No âmbito do Poder Legislativo Federal, as comissões parlam...

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Q866429

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PE Prova: CESPE - 2018 - DPE-PE - Defensor Público |

Q866429 Direito Constitucional

No âmbito do Poder Legislativo Federal, as comissões parlamentares de inquérito

podem investigar fatos referentes a questões de interesse de um estado-membro, ou seja, sem relevância nacional.

podem determinar medida de arresto e sequestro de bens de investigados.

têm poderes para determinar medida de busca e apreensão domiciliar e interceptação telefônica.

podem determinar que um investigado não se ausente do país.

têm poderes para quebrar sigilo de dados telefônicos.

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