Questões de Direito Constitucional - Câmara dos Deputados para Concurso - Página 20

Q275403

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |

Q275403 Direito Constitucional

Atualmente, entende-se a organização dos poderes como a organização das funções do poder, visto que o poder é uno e indivisível. A respeito desse tema, assinale a opção correta.

A

É competência dos representantes do povo processar e julgar o presidente e o vice-presidente da República nos crimes de responsabilidade.

B

As comissões parlamentares de inquérito não se submetem ao princípio constitucional da reserva de jurisdição nem ao pacto federativo.

C

A CF dispõe que os deputados federais e os senadores, desde a expedição do diploma, só poderão ser submetidos a julgamento perante o STF. Assim, é correto afirmar que tanto os deputados federais quanto os senadores gozam de inviolabilidade material.

D

Como regra, as deliberações de cada casa do Congresso Nacional e de suas comissões devem ser tomadas por maioria de três quintos dos seus membros.

E

É competência indelegável do Congresso Nacional zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros poderes.

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Q270261

Ano: 2012 Banca: COPESE - UFT Órgão: DPE-TO Provas: COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Assistente de Defensoria Pública | COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Técnico em Informática | COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Oficial de Diligência - da Defensoria Pública | COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Motorista - de Defensoria Pública |

Q270261 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal de 1988 marque a alternativa CORRETA.
Sobre o Poder Legislativo Federal:

A

A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional e o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

B

A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema majoritário e o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o sistema proporcional.

C

O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei estadual, proporcionalmente à população.

D

Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas pela maioria qualificada dos votos, presente a maioria simples de seus membros.

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Q260479

Ano: 2012 Banca: TRT 23R (MT) Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: TRT 23R (MT) - 2012 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho |

Q260479 Direito Constitucional

Com base nas disposições do texto constitucional a respeito do Poder Legislativo assinale a alternativa correta.

A

A Camara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal e o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal eleitos pelo sistema proporcional.

B

O número total do Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmonte à população e à extensão do respectivo território, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.

C

Cada Estado e o Distrito Federal elegerão tres Senadores, com mandato de oito anos, de modo que a representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de oito em oito anos.

D

Dentre as atribuições privativas do Senado Federal estão as seguintes: autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vico-Presidente da República e os Ministros de Estado e proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

E

Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República, dispor sobre todas as matérias do compotência da União, especialmente, dentre outras, sobre: sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas; plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado; fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas; e planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento.

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Q254750

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2012 - TJ-RR - Analista - Processual |

Q254750 Direito Constitucional

Julgue o item seguinte, relativo aos Poderes Legislativo e Executivo na ordem constitucional pátria.

A CF conferiu às Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal o direito de requerer informações aos ministros de Estado; mas os parlamentares, individualmente, não dispõem desse direito.

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Q254694

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - TJ-RR - Administrador |

Q254694 Direito Constitucional

O Senado Federal e a Câmara dos Deputados exercem individualmente competências privativas que lhes são imanentes e que devem ser desempenhadas sem a interferência da outra casa.

Certo

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Q253025

Ano: 2012 Banca: PaqTcPB Órgão: UEPB Provas: PaqTcPB - 2012 - UEPB - Técnico de Enfermagem | PaqTcPB - 2012 - UEPB - Técnico em Informática - Programador | PaqTcPB - 2012 - UEPB - Auxiliar de Biblioteca | PaqTcPB - 2012 - UEPB - Assistente Administrativo |

Q253025 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, da República Federativa do Brasil:
“Compete privativamente à Câmara dos Deputados”

Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa verdadeira:

A

Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

B

Aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha do Procurador-Geral da República.

C

aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.

D

Suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

E

Autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

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Q249478

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2012 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q249478 Direito Constitucional

Sobre a organização constitucional do Poder Legislativo, é incorreto afirmar:

A

que, salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa do Congresso Nacional e de suas comissões serão tomadas por maioria absoluta de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

B

é da competência exclusiva do Congresso Nacional, dispensada a sanção presidencial, autorizar o Presidente da República a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar.

C

que a Câmara dos Deputados, ou qualquer de suas comissões, poderá convocar Ministro de Estado para prestar, pessoalmente, informações sobre assuntos previamente determinados, ou, ainda, a Mesa da Câmara dos Deputados poderá encaminhar pedidos escritos de informação a Ministro de Estado, para adequado atendimento, sob pena de crime de responsabilidade, no prazo de trinta dias.

D

que ao Senado Federal compete privativamente processar e julgar, nos crimes de responsabilidade, o Advogado-Geral da União.

E

que os deputados e senadores não poderão, desde a expedição do diploma, firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

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Q244880

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Taquigrafia |

Q244880 Direito Constitucional

Tício, Deputado Federal eleito pelo Estado do Mato Grosso do Sul, após a expedição do seu diploma, é preso em flagrante por crime de estupro (inafiançavel) cometido na cidade de Campo Grande. Neste caso, Tício será julgado

A

imediatamente pelo Superior Tribunal de Justiça e os autos da prisão em flagrante serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto de 2/3 de seus membros, resolva sobre a prisão.

B

pela Justiça Comum Estadual de Mato Grosso do Sul e, após a posse, a competência para processamento e julgamento passará ao Superior Tribunal de Justiça.

C

imediatamente pelo Superior Tribunal de Justiça e os autos da prisão em flagrante serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.

D

pela Justiça Comum Estadual de Mato Grosso do Sul e, após a posse, a competência para processamento e julgamento passará ao Supremo Tribunal Federal.

E

imediatamente pelo Supremo Tribunal Federal e os autos da prisão em flagrante serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.

Q241315

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q241315 Direito Constitucional

Em relação ao Poder Legislativo, é correto afirmar:

A

Os Senadores representam os Estados e o Distrito Federal e possuem mandato de oito anos, embora a legislatura do Congresso Nacional dure, apenas, quatro anos.

B

O Congresso Nacional reúne-se, anualmente, na Capital Federal, de 2 de janeiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 22 de dezembro.

C

Os Deputados Federais representam o povo e possuem mandato de quatro anos, embora a legislatura do Congresso Nacional dure oito anos

D

A convocação extraordinária do Congresso Nacional será feita pelo Presidente da Câmara dos Deputados em caso de decretação de estado de defesa ou de intervenção federal.

E

As comissões parlamentares de inquérito são permanentes e possuem poderes para apurar fatos de relevância política, bem como para aplicar sanções.

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Q233479

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2012 - TJ-PI - Juiz |

Q233479 Direito Constitucional

No tocante à organização dos Poderes Executivo e Legislativo, assinale a opção correta.

A

Compete privativamente ao Senado Federal escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União, estando a cargo do Congresso Nacional aprovar a escolha dos ministros indicados pelo presidente da República.

B

O presidente da República goza de irresponsabilidade penal relativa e, nesse sentido, não cabe mandado de segurança contra ato praticado por ele.

C

A perda do mandato de presidente ou de vice-presidente da República, segundo o texto constitucional, somente ocorrerá por decisão do Senado Federal e em razão de crime de responsabilidade, decisão judicial, morte, renúncia, perda ou suspensão dos direitos políticos e perda da nacionalidade.

D

Compete à Câmara dos Deputados atuar como tribunal de pronúncia nos crimes praticados pelo presidente da República, autorizando a instauração de inquérito e o oferecimento de denúncia ou queixa ao STF (no caso de crime comum), bem como admitindo a acusação e a instauração de processo no Senado Federal (no caso de crime de responsabilidade).

E

Os deputados federais e senadores submetem-se, desde a expedição do diploma, a julgamento perante o STF; não é necessário, porém, que esse tribunal tenha autorização da casa respectiva para receber a denúncia ou queixa-crime e iniciar a ação penal contra parlamentar.

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Q231470

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q231470 Direito Constitucional

Olimpio perdeu o mandato de Deputado Federal porque exercia cumulativamente função remunerada em pessoa jurídica de direito público, o que lhe era vedado pela Constituição Federal desde

A

a candidatura.

B

a posse.

C

a expedição do diploma.

D

seis meses antes das eleições.

E

doze meses antes das eleições.

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Q231469

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q231469 Direito Constitucional

Compete privativamente à Câmara dos Deputados

A

eleger membros do Conselho da República, sendo que dele participam seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução.

B

aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de Magistrados, nos casos estabelecidos na Constituição Federal, Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República, Presidente e diretores do Banco Central e Procurador-Geral da República.

C

processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade.

D

aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente e autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

E

fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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Q224137

Ano: 2012 Banca: CONSULPLAN Órgão: TSE Prova: CONSULPLAN - 2012 - TSE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q224137 Direito Constitucional

Pedroso Pereira, deputado federal eleito e diplomado, ainda não empossado, é investigado como mandante do crime de homicídio qualificado ocorrido no município onde mantém sua base eleitoral. No espaço de tempo entre a diplomação e a posse do parlamentar, o Ministério Público denuncia o político em face do fato ocorrido. Considerando a situação apresentada, é correto afirmar que a denúncia

A

não poderá ser recebida, em razão da imunidade processual do deputado.

B

pode ser recebida e processada pelo Tribunal de Justiça do Estado em que ocorreu o crime.

C

pode ser recebida e processada pelo Supremo Tribunal Federal.

D

poderá ser recebida, mas o processo judicial será suspenso até o término do mandato do parlamentar.

Q216393

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Prova: FCC - 2012 - TCE-AP - Técnico de Controle Externo |

Q216393 Direito Constitucional

Os Deputados Federais

A

julgam processo de impeachment contra o Presidente da República.

B

são eleitos por suas bases estaduais, na medida em que devem representar os interesses federativos de seus Estados-Membros no Congresso Nacional.

C

elegem-se pelo sistema majoritário com dois suplentes.

D

possuem mandato de quatro anos, podendo ser reeleitos para um único período subsequente.

E

não perderão o mandato se forem investidos no cargo de Ministro do Estado.

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Q213517

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q213517 Direito Constitucional

José, Deputado Federal, é investido no cargo de Secretário de um determinado Estado da Federação. Nesse caso, de acordo com a Constituição Federal de 1988, José

A

perderá o mandato de Deputado Federal se permanecer no cargo de Secretário de Estado por mais de seis meses.

B

perderá o mandato de Deputado Federal independentemente do prazo que permanecer no cargo de Secretário de Estado.

C

não perderá o mandato de Deputado Federal e poderá optar pela remuneração do mandato.

D

não perderá o mandato de Deputado Federal e receberá a remuneração de Secretário de Estado.

E

poderá cumular os cargos de Deputado Federal e Secretário de Estado, optando-se por uma das remunerações estabelecidas.

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Q822592

Ano: 2011 Banca: UERR Órgão: SEJUC-RR Prova: UERR - 2011 - SEJUC - RR - Agente Penitenciário |

Q822592 Direito Constitucional

Quanto à composição e funções do Poder Legislativo, todas as afirmativas abaixo estão corretas, exceto:

A

a função legislativa está diretamente relacionada à de criação e inovação da ordem jurídica admitindo-se, conforme disposto no texto constitucional, o exercício desta função preferentemente pelo Poder Legislativo, sem, contudo, excluir do seu exercício o Poder Executivo e até o Poder Judiciário.

B

a estruturação do Poder Legislativo na República Federativa do Brasil dá-se, via de regra, sob a forma unicameral, admitindo-se, no entanto, a forma bicameral na esfera federal.

C

a Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, e o Senado Federal, compõe-se de representantes da Federação, sendo estes eleitos pelo sistema proporcional e aqueles pelo sistema majoritário.

D

A representação legislativa dos Territórios Federais, na órbita federal, dá-se exclusivamente por meio de deputados federais, em número de quatro deputados para cada Território.

E

as competências privativas atribuídas, respectivamente, à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, de autorizar a instauração de processo contra o Presidente da República e de processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, constituem exemplos de funções atípicas do Poder Legislativo e, então, da incidência do critério ou sistema dos freios e contrapesos

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Q766715

Ano: 2011 Banca: CONSULPLAN Órgão: CREA-RJ Prova: CONSULPLAN - 2011 - CREA-RJ - Engenheiro Civil |

Q766715 Direito Constitucional

Se um determinado Estado da Federação possui 38 deputados estaduais, sabe-se que o número de deputados que o representa na Câmara de Deputados é:

A

14

B

15

C

17

D

19

E

38

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Q689090

Ano: 2011 Banca: CEPERJ Órgão: ALERJ Prova: CEPERJ - 2011 - ALERJ - Assessoramento ás Comissões |

Q689090 Direito Constitucional

O Congresso Nacional é bicameral, formado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Para permitir equilíbrio na representação política por estado federado, a Constituição determina que a legislação, ao fixar o número de Deputados, deverá preservar a cada estado:

A

no mínimo dois, e no máximo cinquenta e cinco parlamentares

B

no mínimo dez, e no máximo oitenta parlamentares

C

no mínimo oito, e no máximo setenta parlamentares

D

no mínimo um, e no máximo sessenta parlamentares

E

no mínimo cinco, e no máximo cinquenta parlamentares

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Q446872

Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - Prova 1 |

Q446872 Direito Constitucional

Um determinado deputado federal foi flagrado cometendo delito considerado inafiançável, sendo preso pelos agentes policiais estatais. Consoante as normas constitucionais, os autos da prisão devem ser remetidos para exame do ato

A

ao Senado da República.

B

ao Governador.

C

ao Presidente da República.

D

ao Congresso Nacional.

E

à Câmara Federal.

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Q257905

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MEC Prova: CESPE - 2011 - MEC - Nível Superior - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos |

Q257905 Direito Constitucional

De acordo com a CF, o número total de deputados dos estados e do Distrito Federal, que deve ser estabelecido por lei complementar, não pode ser inferior a dez nem superior a oitenta

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Questões de Concurso Sobre câmara dos deputados em direito constitucional

Foram encontradas 505 questões