Interpretação do Enunciado:
A questão exige identificar qual competência é privativa da Câmara dos Deputados no sistema constitucional brasileiro. O tema central é a divisão de competências entre Legislativo Federal, conforme previsto na Constituição Federal de 1988.

Legislação Aplicável:
A resposta está pautada no art. 51, I da Constituição Federal:
"Compete privativamente à Câmara dos Deputados: I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;"

Tema Central:
É fundamental saber diferenciar as competências privativas da Câmara dos Deputados (art. 51) e do Senado Federal (art. 52). Essa é uma cobrança clássica em provas de nível administrativo.

Exemplo prático: Imagine que o Presidente da República seja acusado de crime comum. Para ser processado pelo STF, é obrigatório que a Câmara dos Deputados autorize a instauração do processo pelo voto de 2/3 dos deputados.

Justificativa da Alternativa Correta (A):
A alternativa A está correta porque corresponde literalmente à redação do art. 51, I, CF. Essa autorização funciona como um filtro político, evitando perseguições infundadas ao chefe do Executivo.
A jurisprudência do STF (MS 22.972) reforça que essa é competência exclusiva da Câmara dos Deputados.

Análise das Alternativas Incorretas:

• B: Trata da aprovação do Procurador-Geral da República, que é competência privativa do Senado Federal (art. 52, III, "a", CF).
• C: Aprovação de chefes de missão diplomática permanente também é atribuição do Senado Federal (art. 52, III, "e", CF), além de citar "sessão secreta", termo que pode confundir o candidato.
• D: Suspender execução de lei declarada inconstitucional cabe ao Senado Federal (art. 52, X, CF).
• E: Autorizar operações financeiras externas é, igualmente, competência do Senado Federal (art. 52, V, CF).

Pegadinhas: Todas as alternativas B a E mencionam atribuições do Senado, foco tradicional de confusão em prova. Atenção à expressão "compete privativamente à Câmara dos Deputados".

Doutrina: José Afonso da Silva enfatiza que a autorização da Câmara é imprescindível como proteção ao regime presidencialista.

Conclusão: A alternativa A é a única correta, pois reflete exatamente o texto constitucional e o posicionamento dos tribunais e da doutrina.
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Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;

a) Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

b) Aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha do Procurador-Geral da República. Senado c) aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente. Senado d) Suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.Senado e) Autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.Senado

Só há 5 competências privativas da Câmara dos Deputados. Vale a pena decorá-las:
Art. 51, CF. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
I - autorizar, por 2/3 de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;
II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de 60 dias após a abertura da sessão legislativa;
III - elaborar seu regimento interno;
IV - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;
V - eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.

ATENÇÃO, PESSOAL!
Percebam que as competências da Câmara dos Deputados no art. 51, inc. III, IV e 5 são EXATAMENTE IGUAIS às competências do Senado Federal no art. 52, XII, XIII e XIV (só precisa decorar uma vez!). Vejamos:
Art. 51, CF. Compete privativamente à :Câmara dos Deputados:
[...]
III - elaborar seu regimento interno;
IV - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;
V - eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.
Art. 52, CF. Compete privativamente ao Senado Federal:
[...]
XII - elaborar seu regimento interno;
XIII - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;
XIV - eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.

Pessoal, alguém fez esse concurso ?
Essa questão caiu mesmo para Técnico em Enfermagem ?