Questões de Direito Constitucional - Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos para Concurso - Página 78

Q2561790

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Varre-Sai - RJ Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Varre-Sai - RJ - Auxiliar Administrativo |

Q2561790 Direito Constitucional

Entre os artigos da Constituição da República Federativa do Brasil, é previsto que o servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, investido no mandato de Prefeito:

A

Deve conciliar as duas funções em período iguais.

B

Deve conciliar as duas funções em períodos distintos.

C

Deve alternar as atividades semanalmente entre os dois cargos.

D

Será afastado do cargo, emprego ou função.

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Q2561696

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Varre-Sai - RJ Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Varre-Sai - RJ - Atendente Público |

Q2561696 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto a seguir, em conformidade com o artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988:

“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, ___________ e eficiência.” (CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988)

A

Equalização.

B

Publicidade.

C

Conveniência.

D

Estabilidade.

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Q2561649

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Prova: FGV - 2024 - TCE-PA - Auxiliar Técnico de Controle Externo |

Q2561649 Direito Constitucional

Ao analisar determinado portal de transparência, Janaína se interessou pela remuneração atinente a determinado cargo, sendo certo que após pesquisa para saber as peculiaridades referentes à admissão, verificou que se trata de cargo de direção, chefia e assessoramento, devidamente delimitado por lei, para o qual não é necessária a realização de concurso público para fins de provimento, na medida em que se trata de hipótese de livre nomeação e exoneração.

Nesse contexto, a situação que despertou o interesse de Janaína é condizente com

A

uma contratação temporária.

B

um emprego público.

C

uma função de confiança.

D

um cargo efetivo.

E

um cargo em comissão.

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Q2561610

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Varre-Sai - RJ Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Varre-Sai - RJ - Assistente Administrativo |

Q2561610 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, define em seu artigo 41, que uma das hipóteses em que o servidor público estável poderá perder seu cargo é por meio de:

A

Processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

B

Sentença judicial em trânsito.

C

Indicação do superior com ou sem fundamento.

D

Redução do quadro funcional para retenção de gastos.

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Q2560566

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de São Domingos do Cariri - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de São Domingos do Cariri - PB - Agente Administrativo |

Q2560566 Direito Constitucional

De acordo com o art. 37 da Constituição Federal de 1988, a atuação do profissional na administração pública deve observar cinco princípios norteadores: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O princípio que determina que o agente público deve orientar sua conduta para o interesse público, em detrimento de interesses particulares, próprios ou de terceiros, é denominado:

A

princípio da Moralidade.

B

princípio da Publicidade.

C

princípio da Impessoalidade.

D

princípio da Legalidade.

E

princípio da Eficiência.

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Q2559650

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: ALEPI Prova: IDECAN - 2024 - ALEPI - Técnico Legislativo - Administrativo |

Q2559650 Direito Constitucional

João de Deus era servidor público estadual e ficou aposentado por invalidez por apenas dois anos, uma vez que uma junta médica oficial, revisando regularmente as condições de saúde do servidor aposentado, declarou insubsistentes os motivos da aposentadoria, julgando-o totalmente capaz para o exercício do cargo público que ocupava. Nesse caso, para que ele retorne à atividade deverá ocorrer a

A

reversão.

B

remoção.

C

readaptação.

D

reintegração.

E

transformação.

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Q2559081

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: COREN-PR Prova: Quadrix - 2024 - COREN-PR - Contador |

Q2559081 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.

O servidor nomeado para o cargo público em função de aprovação em concurso público adquire estabilidade no serviço público após três anos de sua nomeação.

Certo

Errado

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Q2556256

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Salgueiro - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Salgueiro - PE - Farmacêutico |

Q2556256 Direito Constitucional

Julgue o item que se segue.

Um servidor público pode manifestar suas opiniões políticas em redes sociais, desde que não faça referência à sua instituição de trabalho.

Certo

Errado

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Q2556247

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Salgueiro - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Salgueiro - PE - Farmacêutico |

Q2556247 Direito Constitucional

Julgue o item que se segue.

Excepcionalmente, é aceitável que um servidor público participe ativamente de campanhas políticas durante seu horário de trabalho, desde que não prejudique suas responsabilidades profissionais.

Certo

Errado

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Q2556245

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Salgueiro - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Salgueiro - PE - Farmacêutico |

Q2556245 Direito Constitucional

Julgue o item que se segue.

Em alguns casos permitidos pela lei, o servidor público pode aceitar presentes de terceiros que mantêm contratos com a administração pública, desde que sejam de valor simbólico e não influenciem suas decisões.

Certo

Errado

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Q2556244

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Salgueiro - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Salgueiro - PE - Farmacêutico |

Q2556244 Direito Constitucional

Julgue o item que se segue.

A pedido direto do prefeito do município, que representa a autoridade máxima da cidade, o servidor público pode utilizar sua posição para agilizar processos em benefício de familiares, desde que não obtenha vantagens pessoais.

Certo

Errado

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Q2554676

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Icatu - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Icatu - MA - Assessor Jurídico |

Q2554676 Direito Constitucional

Considerando o que está estipulado na Constituição Federal de 1988 sobre os servidores públicos, é correto afirmar que:

A

Para assumir um cargo ou emprego público é necessária a aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme a natureza e complexidade do cargo ou emprego, conforme estabelecido por lei. Isso não se aplica aos cargos em comissão declarados por lei de livre nomeação e exoneração.

B

Os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidades temporárias de excepcional interesse público serão definidos por um ato do Chefe do Poder Executivo.

C

A proibição de acumulação de cargos não se aplica a servidores ou empregados de autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias, bem como sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

D

As funções de confiança, que devem ser exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargos efetivos, e os cargos em comissão, destinados a serem ocupados por servidores de carreira em determinadas condições e percentuais mínimos conforme a lei, visam somente ao exercício de atribuições de direção, chefia e assessoramento.

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Q2554471

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: UniRV - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - UniRV - GO - Analista de Planejamento, Gestão e Controle |

Q2554471 Direito Constitucional

Segundo o regime jurídico-constitucional da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

B

É permitida a acumulação de quaisquer cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários.

C

O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.

D

As funções de confiança e cargos em comissão somente podem ser providos por servidores ocupantes de cargo efetivo.

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Q2553998

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Fiscal de Obras |

Q2553998 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que indica qual das seguintes afirmações melhor descreve a estabilidade do servidor público:

A

a estabilidade do servidor público é garantida após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho;

B

a estabilidade do servidor público é garantida após aprovação em concurso público e nomeação para cargo efetivo;

C

a estabilidade do servidor público é garantida após cinco anos de efetivo exercício no cargo, independentemente de avaliação de desempenho;

D

a estabilidade do servidor público é garantida após dois anos de efetivo exercício, desde que aprovado em estágio probatório;

E

a estabilidade do servidor público é garantida após concurso público, desde que aprovado em avaliação de desempenho anual.

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Q2553996

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Fiscal de Obras |

Q2553996 Direito Constitucional

Qual das seguintes afirmativas melhor descreve a competência de um órgão público?

A

A competência de um órgão público é a sua capacidade legal para agir e tomar decisões dentro dos limites estabelecidos pela lei;

B

A competência de um órgão público é a sua capacidade financeira para realizar investimentos e custear suas atividades;

C

A competência de um órgão público é a sua capacidade de influenciar as políticas públicas e tomar decisões de alto impacto;

D

A competência de um órgão público é a sua capacidade de garantir a segurança e a ordem pública em sua área de atuação;

E

A competência de um órgão público é a sua capacidade de promover a inclusão social e a igualdade de oportunidades para todos os cidadãos.

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Q2553990

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Fiscal de Obras |

Q2553990 Direito Constitucional

Imagem associada para resolução da questão

O artigo 37 da Constituição Federal, no inciso XVI, prevê a vedação à acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários. Sobre a acumulação remunerada de cargos públicos, é correto afirmar que:

A

é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, e de um cargo de professor com outro técnico ou científico, mesmo havendo compatibilidade de horários;

B

é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos a de dois cargos privativos de médico, mesmo havendo compatibilidade;

C

a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;

D

a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público

E

terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, salvo se por lei específica em autarquias e empresas públicas.

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Q2553985

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Fiscal de Obras |

Q2553985 Direito Constitucional

Considere o excerto a seguir:

“Acerca das regras previstas na Constituição Federal para os servidores públicos, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, a de dois cargos de professor, a de um cargo de professor com outro técnico ou científico, e a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. Essa proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, mas não suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.”

Julgue o texto e assinale a alternativa CORRETA.

A

O texto está totalmente correto;

B

O texto está parcialmente correto, porque a proibição de acumular atinge apenas a Administração Direta, não a Indireta;

C

O texto está parcialmente correto, porque a proibição de acumular atinge também as subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;

D

O texto está parcialmente correto, porque as exceções à proibição envolvem apenas a atividade docente;

E

O texto está totalmente incorreto.

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Q2552580

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Icatu - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Icatu - MA - Agente de Trânsito |

Q2552580 Direito Constitucional

São princípios constitucionais que devem ser obedecidos pela administração pública municipal, EXCETO:

A

Legalidade e impessoalidade

B

Moralidade e eficiência

C

Publicidade e legalidade

D

Moralidade e Conivência

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Q2551242

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: CINCATARINA Prova: FEPESE - 2024 - CINCATARINA - Analista Técnico IV - Advogado |

Q2551242 Direito Constitucional

Analise as afirmativas abaixo de acordo com as disposições constitucionais sobre a administração pública.

1. O subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, sem exceção.
2. Os cargos em comissão, exercidos exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e as funções de confiança, a serem preenchidas por servidores de carreira, destinam-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

3. É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
4. Os vencimentos dos cargos do Poder Executivo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Legislativo.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q2550584

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cidreira - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Advogado |

Q2550584 Direito Constitucional

Simão foi contratado por um município sem concurso público, sob regime celetista, em afronta ao disposto no Art. 37, II, e §2º, da CF. Reconhecida judicialmente a nulidade do contrato, é correto afirmar que Simão faz jus, exclusivamente, às seguintes parcelas:

A

Contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.

B

Contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, aviso prévio, gratificação natalina proporcional, férias e terço constitucional e FGTS.

C

Contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, aviso prévio, gratificação natalina proporcional, férias e terço constitucional.

D

Contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora contratado, aviso prévio, gratificação natalina proporcional, férias e terço constitucional, FGTS e multa de 40%.

E

Contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora contratado, gratificação natalina proporcional, férias e terço constitucional e FGTS.

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Questões de Concurso Sobre administração pública – disposições gerais e servidores públicos em direito constitucional

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