Questões de Direito Constitucional - Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos para Concurso - Página 79

Q2369444

Q2369444 Direito Constitucional

O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 estabelece em suas normas gerais, a Administração Pública direta e indireta, bem como elenca disposições sobre servidores públicos. Especificamente sobre a investidura dos agentes públicos, os incisos I e II do dispositivo legal assegura que a investidura em cargo ou emprego público é acessível

A

a todas as pessoas após aprovação em concurso público, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, sem exceções ou ressalvas.

B

às pessoas com deficiência, de acordo com percentual reservado em lei, salvo funções de confiança, que terá critérios específicos de admissão.

C

aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, quando houver lei expressamente autorizando.

D

aos servidores efetivos, somente, em cargos de contratação por tempo determinado, para atender necessidade excepcional e temporária do Poder Público.

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Q2367554

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: MPE-GO Prova: FGV - 2024 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto |

Q2367554 Direito Constitucional

Determinado candidato estrangeiro, embora aprovado, foi excluído do concurso público para provimento de cargo de professor em universidade federal, em razão da sua nacionalidade.

Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que o referido candidato

A

tem direito líquido e certo à nomeação em concurso público para provimento de cargo de professor em universidade púbica, nos termos da Constituição Federal, mesmo que a restrição da nacionalidade esteja expressa no edital do certame e sem a necessidade de estar devidamente justificada.

B

não tem direito líquido e certo à nomeação em concurso público para provimento de cargo de professor de universidades pública, nos termos da Constituição Federal, ainda que a autorização de outra nacionalidade esteja expressa no edital do certame.

C

não tem direito líquido e certo à nomeação em concurso público para provimento de cargos de professor em universidade pública, mesmo que a restrição da nacionalidade esteja expressa no edital do certame, com o exclusivo objetivo de preservar o interesse público.

D

tem direito líquido e certo à nomeação em concurso público para provimento de cargo de professor em universidade pública, salvo se a restrição da nacionalidade estiver expressa no edital do certame, com o exclusivo objetivo de preservar o interesse público e desde que, sem prejuízo de controle judicial, devidamente justificada.

E

não tem direito líquido e certo à nomeação em concurso público para provimento de cargos de professor em universidades pública, já que a Constituição Federal veda expressamente que estrangeiro possa exercer a atividade de magistério público no ensino superior.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q2362818

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Assistente Administrativo |

Q2362818 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, o servidor público ocupante de cargo extinto, até o seu aproveitamento em outro cargo, será

A

colocado em disponibilidade.

B

readaptado.

C

reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.

D

reintegrado em cargo anteriormente ocupado.

E

transferido para outro órgão do mesmo Poder.

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Q2362816

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Assistente Administrativo |

Q2362816 Direito Constitucional

A remuneração dos servidores públicos poderá ser alterada por

A

portaria.

B

resolução.

C

lei específica.

D

regulamento.

E

ato administrativo da autoridade competente.

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Q2361644

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Curvelo - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Curvelo - MG - Especialista em Educação - Inspetor |

Q2361644 Direito Constitucional

São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. Tal servidor, conforme a Constituição Federal da República, só perderá o cargo em algumas condições.
Nesse contexto, analise as situações a seguir.

I. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
II. Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
III. Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

São situações em que o servidor público poderá perder o cargo

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q2360981

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Analista de Processos |

Q2360981 Direito Constitucional

Analise as informações a seguir:
I. O tempo de serviço público federal, inclusive o prestado às Forças Armadas, Estadual e na Atividade Privada não são contados para efeito de aposentadoria.
II. São considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de desempenho de mandato eletivo Federal, Estadual, Municipal ou Distrito Federal, exceto, para promoção por merecimento.
Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q2360820

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Analista de Compras, Licitação e Contrato |

Q2360820 Direito Constitucional

Analise as informações a seguir:
I. É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.
II. É permitida a existência de mais de um regime próprio de previdência social e de mais de um órgão ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo.
Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q2360664

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: PC-SC Prova: FGV - 2024 - PC-SC - Delegado |

Q2360664 Direito Constitucional

Diretor de determinado órgão policial do Estado edita a Portaria XXX/2021 que determina que todos os processos do Sistema Eletrônico de Informações do órgão sejam cadastrados com nível de acesso restrito ou sigiloso e, com isso, impedindo o acesso público.

Com base na situação hipotética descrita e na ordem constitucional vigente, analise as afirmativas a seguir.

I. A Portaria XXX/2021 viola a liberdade de informação do Art. 5º, inciso XXXIII, da CF/88, que estabelece como regra a publicidade das informações mantidas por órgãos do Estado.
II A Portaria XXX/2021 não viola a liberdade de informação do Art. 5º, inciso XXXIII, da CF/88, dado que o sigilo de qualquer informação mantida por órgãos policiais é imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
III. O ato de qualquer órgão do Estado restritivo à publicidade das informações deve ser justificado objetiva, específica e formalmente.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

II, apenas.

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Q2357857

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAU-BR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAU-BR - Advogado |

Q2357857 Direito Constitucional

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais e da organização do Estado brasileiro, julgue o próximo item.

É vedada a instituição de bônus de eficiência e produtividade por lei para servidores públicos que recebem sua remuneração sob a sistemática de vencimentos, porquanto, nesse caso, é vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

Certo

Errado

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Q2357579

Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Serra da Raiz - PB Provas: ADVISE - 2024 - Prefeitura de Serra da Raiz - PB - Psicopedagogo | ADVISE - 2024 - Prefeitura de Serra da Raiz - PB - Professor de Ensino Fundamental I - Inglês | ADVISE - 2024 - Prefeitura de Serra da Raiz - PB - Professor de Ensino Fundamental I - História | ADVISE - 2024 - Prefeitura de Serra da Raiz - PB - Professor de Educação Infantil | ADVISE - 2024 - Prefeitura de Serra da Raiz - PB - Professor de Ensino Fundamental I - Ciências | ADVISE - 2024 - Prefeitura de Serra da Raiz - PB - Professor de Ensino Fundamental I - Educação Física |

Q2357579 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar que os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário:

A

não podem ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

B

podem ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

C

devem ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

D

devem ser idênticos aos pagos pelo Poder Executivo.

E

não podem ser idênticos aos pagos pelo Poder Executivo.

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Q2357337

Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Serra da Raiz - PB Provas: ADVISE - 2024 - Prefeitura de Serra da Raiz - PB - Auxiliar de Enfermagem | ADVISE - 2024 - Prefeitura de Serra da Raiz - PB - Técnico em Saúde Bucal | ADVISE - 2024 - Prefeitura de Serra da Raiz - PB - Agente de Apoio Educacional | ADVISE - 2024 - Prefeitura de Serra da Raiz - PB - Motorista |

Q2357337 Direito Constitucional

Assinale a alternativa CORRETA em relação à Administração Pública, nos termos da Constituição Federal de 1988.

A

Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado sem prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

B

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, nunca aos estrangeiros.

C

A investidura em cargo ou emprego público não depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.

D

As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

E

É vedado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

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Q2355304

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: DPE-PR Prova: Instituto Consulplan - 2024 - DPE-PR - Analista da Defensoria Pública - Direito |

Q2355304 Direito Constitucional

A salvaguarda de indivíduos e grupos hipossuficientes frente à força política da maioria é um dos importantes papéis de uma Constituição Federal e, por conseguinte, das Cortes de Justiça. Analise as assertivas e assinale aquela que traduz corretamente um posicionamento dos Tribunais Superiores diante do tema.

A

A habitação em prédio abandonado de escola não pode se enquadrar no conceito de domicílio em que incide a proteção disposta como direito individual pela Constituição da República.

B

É constitucional a remarcação do teste de aptidão física de concurso público de candidata aprovada nas provas escritas que esteja grávida à época de sua realização, desde que haja previsão no respectivo edital regulador do certame.

C

Não subjuga a autonomia do Município e é constitucional norma de Constituição estadual que venha a dispor que os Municípios reservarão vagas em seus respectivos quadros de pessoal para serem preenchidas por pessoas com deficiência, considerando que se trata de mera repetição de mandamento da Constituição da República.

D

Lei federal pode dispor que estabelecimentos públicos de ensino ofereçam atendimento educacional adequado e inclusivo às pessoas com deficiência, vedada a cobrança de valores de qualquer natureza em razão disso. Igual disposição que abarque estabelecimentos privados; contudo, padece de inconstitucionalidade, na medida em que configuraria afronta à livre iniciativa.

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Q2354823

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRT-01 Prova: Quadrix - 2024 - CRT-01 - Assistente de Tecnologia da Informação |

Q2354823 Direito Constitucional

Considerando a Constituição Federal de 1988 julgue o item, a respeito dos servidores públicos.

São estáveis após cinco anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

Certo

Errado

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Q2354822

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRT-01 Prova: Quadrix - 2024 - CRT-01 - Assistente de Tecnologia da Informação |

Q2354822 Direito Constitucional

Considerando a Constituição Federal de 1988 julgue o item, a respeito dos servidores públicos.

Aplica‑se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social.

Certo

Errado

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Q2354821

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRT-01 Prova: Quadrix - 2024 - CRT-01 - Assistente de Tecnologia da Informação |

Q2354821 Direito Constitucional

Considerando a Constituição Federal de 1988 julgue o item, a respeito dos servidores públicos.

A lei poderá estabelecer formas de contagem de tempo de contribuição fictício.

Certo

Errado

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Q2354819

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRT-01 Prova: Quadrix - 2024 - CRT-01 - Assistente de Tecnologia da Informação |

Q2354819 Direito Constitucional

Considerando a Constituição Federal de 1988 julgue o item, a respeito dos servidores públicos.
As regras para cálculo de proventos de aposentadoria dos servidores públicos serão disciplinadas em lei federal.

Certo

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Q2354818

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRT-01 Prova: Quadrix - 2024 - CRT-01 - Assistente de Tecnologia da Informação |

Q2354818 Direito Constitucional

Considerando a Constituição Federal de 1988 julgue o item, a respeito dos servidores públicos.
O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

Certo

Errado

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Q2354817

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRT-01 Prova: Quadrix - 2024 - CRT-01 - Assistente de Tecnologia da Informação |

Q2354817 Direito Constitucional

Considerando a Constituição Federal de 1988 julgue o item, a respeito dos servidores públicos.
É lícita a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

Certo

Errado

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Q2354816

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRT-01 Prova: Quadrix - 2024 - CRT-01 - Assistente de Tecnologia da Informação |

Q2354816 Direito Constitucional

Considerando a Constituição Federal de 1988 julgue o item, a respeito dos servidores públicos.
Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

Certo

Errado

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Q2354814

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRT-01 Prova: Quadrix - 2024 - CRT-01 - Assistente de Tecnologia da Informação |

Q2354814 Direito Constitucional

Considerando a Constituição Federal de 1988 julgue o item, a respeito dos servidores públicos.

Apenas a União poderá instituir um conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre administração pública – disposições gerais e servidores públicos em direito constitucional

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