A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

É permitida a acumulação de quaisquer cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários.

O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.

As funções de confiança e cargos em comissão somente podem ser providos por servidores ocupantes de cargo efetivo.