Leia as afirmativas a seguir:
I. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 determina que, neste País, ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.
II. A remuneração do servidor público é custeada pelos tributos pagos direta ou indiretamente por todos, até por ele próprio, e por isso se exige, como contrapartida, que a moralidade administrativa se desintegre do Direito, como elemento dissociável de sua aplicação e de sua finalidade, erigindo-se, como consequência, em fator de legalidade.

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