Questões de Direito Constitucional - Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos para Concurso - Página 94

Q2270676

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-ES Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-ES - Assistente Jurídico |

Q2270676 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988, no capítulo que trata sobre a Administração Pública e seus servidores, estabelece regras de observância obrigatória na atuação administrativa. Sobre a matéria, assinale a afirmativa correta.

A

O dissídio coletivo de greve de servidores públicos deverá ser julgado pela Justiça do Trabalho.

B

A liberdade sindical e a greve são direitos que poderão ser exercidos pelos servidores públicos civis, desde que haja edição de lei complementar regulamentando seu exercício.

C

Há previsão constitucional expressa para que lei infraconstitucional discipline as formas de participação do usuário na Administração Pública direta e indireta, regulando, por exemplo, as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral.

D

Todas as nomeações para o exercício de cargos, empregos e funções na Administração Pública deverão obedecer à regra constitucional do concurso público, ressalvado apenas nomeações para cargo em comissão que, embora devam ser expressamente fundamentadas, são de livre nomeação e exoneração.

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Q2270212

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Procurador Jurídico |

Q2270212 Direito Constitucional

Suponha que os servidores públicos do Poder Executivo do Município X estejam reivindicando a revisão geral anual da sua remuneração. A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais deverá ser feita por meio de:

A

Lei específica, de iniciativa do Prefeito Municipal.

B

Decreto, de atribuição privativa do Prefeito Municipal.

C

Emenda à Lei Orgânica Municipal, de iniciativa do Prefeito Municipal.

D

Lei Complementar, de iniciativa da Câmara Municipal ou do Prefeito Municipal.

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Q2269004

Ano: 2023 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Auditor |

Q2269004 Direito Constitucional

Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 a respeito da Administração Pública, organização do Estado e do poder no regime federativo, assinale a alternativa correta:

A

A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela podendo, excepcionalmente, constar nomes, símbolos ou imagens de autoridades desde que sejam idôneas.

B

As administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios terão recursos prioritários para a realização de suas atividades.

C

A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser reduzida mediante convênio, a ser firmado entre seus administradores e o poder público.

D

O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição apenas do ente federativo e de servidores ativos.

E

Somente por decreto exarado pelo chefe do Poder Executivo poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação.

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Q2268995

Ano: 2023 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Auditor |

Q2268995 Direito Constitucional

Um servidor público está sob suspeição de infração disciplinar e respondendo a um processo administrativo para apuração dos fatos. Na aplicação dos princípios da Administração Pública, de acordo com o Artº 37 da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:

A

O servidor tem o direito ao contraditório e à ampla defesa apenas se o processo administrativo disciplinar envolver a possibilidade de demissão do cargo.

B

O servidor não possui o direito ao contraditório e à ampla defesa, pois a Administração Pública tem poderes ilimitados para tomar as medidas disciplinares que julgar necessárias.

C

O servidor tem o direito ao contraditório e à ampla defesa apenas se o processo administrativo disciplinar estiver relacionado a infrações de menor gravidade.

D

É assegurado ao servidor o direito ao contraditório e à ampla defesa durante o processo administrativo disciplinar, garantindo-lhe o direito de apresentar sua versão dos fatos e contestar as acusações.

E

O servidor tem o direito ao contraditório e à ampla defesa apenas se for solicitado por escrito, caso contrário, a Administração Pública pode tomar decisões unilaterais sem a participação do servidor.

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Q2265350

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Companhia Águas de Joinville Prova: FEPESE - 2023 - Companhia Águas de Joinville - Analista de Gestão - Recursos Humanos |

Q2265350 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta sobre o que dispõe a Constituição Federal a respeito da Administração Pública.

A

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

B

A proibição de acumular cargos públicos não se aplica a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

C

Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

D

A Constituição Federal garante ao menos 20% da reserva de vagas de concursos às pessoas portadores de deficiência.

E

Nos casos das empresas públicas, por equiparação com as empresas privadas, pode-se utilizar o salário mínimo nacional como base para estipular o vencimento de cada cargo na carreira do pessoal do serviço público.

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Q2263864

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJM-SP Prova: VUNESP - 2023 - TJM-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q2263864 Direito Constitucional

Em relação à temática da Administração Pública na Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que

A

o prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.

B

é garantido ao servidor público, civil ou militar, o direito à livre associação sindical.

C

os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

D

é lícita a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

E

é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, inclusive a de dois cargos de professor.

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Q2258271

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente Administrativo |

Q2258271 Direito Constitucional

Sobre as formas de ingresso e saída da Administração Pública, é correto afirmar que

A

funções de confiança são de livre nomeação e exoneração.

B

servidor público que adquire estabilidade após período determinado constitucionalmente não pode perder o cargo.

C

cargos comissionados, destinados apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento, não admitem processo de seleção.

D

ocupante de cargo público de provimento efetivo é passível de exoneração ad nutum.

E

concurso público é obrigatório para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

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Q2258270

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente Administrativo |

Q2258270 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta relativa aos cargos, empregos e funções públicas.

A

Cargo público é regido pelo regime celetista.

B

Cargos em comissão são providos apenas para pessoas externas à Administração Pública.

C

Função temporária dá estabilidade ao servidor após três anos de efetivo exercício.

D

Emprego público é regido pelo regime estatutário.

E

Função pública compreende função de confiança e função temporária.

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Q2258269

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente Administrativo |

Q2258269 Direito Constitucional

A Unidade Central de Gestão de Pessoas de uma prefeitura designa a um grupo de funcionários o estudo normativo sobre as relações de trabalho no setor público, e esse grupo considerou corretamente que

A

criação e extinção de cargos públicos, como regra, independem de lei.

B

mudança de padrão, sem mudança de classe, leva o servidor ocupante de cargo efetivo à promoção.

C

funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.

D

servidores públicos adquirem vitaliciedade após aprovação no estágio probatório, bastando, para isso, serem concursados.

E

servidor de cargo de nível médio, após atingir o topo da carreira, poderá ser promovido a cargo de nível superior.

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Q2257618

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tanabi - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Tanabi - SP - Advogado |

Q2257618 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta sobre a efetividade e a estabilidade dos servidores públicos.

A

Efetividade é atributo do cargo e pré-requisito para a estabilidade.

B

Efetividade é atributo do servidor e tem como pré-requisito a nomeação para cargo específico.

C

Estabilidade é atributo do cargo e pré-requisito para a efetividade.

D

São estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo ou emprego em virtude de concurso público.

E

São estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

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Q2254861

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-PB Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-PB - Assistente Administrativo |

Q2254861 Direito Constitucional

No que se refere aos servidores públicos à luz da Constituição Federal, a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório levará em consideração

A

os critérios de avaliação de desempenho; direitos; obrigações; e, responsabilidade.

B

a publicidade dos atos; programas; obras; serviços; e, campanhas dos órgãos públicos.

C

a autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração.

D

a natureza; o grau de responsabilidade; e, a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.

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Q2254859

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-PB Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-PB - Assistente Administrativo |

Q2254859 Direito Constitucional

A aposentadoria é um benefício concedido pela Previdência Social ao trabalhador segurado que preencher os requisitos legais. Ela pode ser definida como o afastamento remunerado do trabalho, com o objetivo de desfrutar dos benefícios de uma previdência social e/ou privada. Considerando o tema em comento, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O servidor abrangido pelo regime próprio de Previdência Social será aposentado por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação.
( ) O servidor será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos setenta anos de idade.
( ) No âmbito da União, fará jus a aposentadoria à servidora aos sessenta e dois anos de idade e aos sessenta e cinco anos de idade servidor.
( ) Desde que defeso em lei, poderá ser estabelecida forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
A sequência está correta em

A

F, V, F, V.

B

V, F, F, F.

C

V, V, V, F.

D

F, F, V, V.

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Q2253799

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SMF-RJ Prova: FGV - 2023 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas |

Q2253799 Direito Constitucional

Em determinado Município, os servidores que atuavam em uma das respectivas Secretarias podiam integrar duas carreiras distintas, compostas por cargos efetivos, cujo ingresso dependia de concurso público, que tinham requisitos diferentes diante da natureza e complexidade das atribuições, a saber: a de agente, que exigia nível médio; e a de auditor, que exigia nível superior.

Ocorre que o prefeito de tal Município apresentou projeto de lei, para unificar as mencionadas carreiras, consolidando os respectivos cargos naquela que passou a designar apenas de auditor, com a exigência de nível superior para fins de ingresso e a adoção da remuneração que até então era a superior.
Tal projeto foi aprovado pela respectiva Câmara de Vereadores, resultando na Lei nº XYZ, que, além de chancelar a unificação das carreiras, aumentou, por iniciativa da Casa Legislativa, a remuneração dos servidores que passaram a integrá-la.
Diante dessa situação hipotética, à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca do regime constitucional dos servidores públicos, é correto afirmar que:

A

é constitucional o aumento de remuneração conferido aos servidores integrantes da carreira unificada decorrente da Lei nº XYZ;

B

a unificação das carreiras é inconstitucional, pois os servidores têm direito adquirido ao regime jurídico existente quando ocorreu o seu provimento originário;

C

a Lei nº XYZ é constitucional, notadamente porque a matéria atinente ao funcionamento e organização da Administração pode até mesmo ser objeto de Decreto;

D

a transposição dos mencionados agentes fiscais para a carreira unificada pela Lei nº XYZ é inconstitucional, na medida em que distintos os requisitos do seu provimento originário;

E

a unificação das carreiras é constitucional, na medida em que estabelecida por lei, que importa na melhora da situação dos servidores das carreiras então existentes.

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Q2253725

Ano: 2023 Banca: IF-MG Órgão: IF-MG Provas: IF-MG - 2023 - IF-MG - Técnico em Contabilidade | IF-MG - 2023 - IF-MG - Técnico em Enfermagem | IF-MG - 2023 - IF-MG - Técnico de Tecnologia da Informação | IF-MG - 2023 - IF-MG - Técnico de Laboratório - Área Eletroeletrônica |

Q2253725 Direito Constitucional

No que concerne ao regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos, assinale a opção ERRADA.

A

Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar

B

As regras para cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas em lei do respectivo ente federativo.

C

A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

D

É vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social e de mais de um órgão ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo, abrangidos todos os poderes, órgãos e entidades autárquicas e fundacionais, que serão responsáveis pelo seu financiamento, observados os critérios, os parâmetros e a natureza jurídica definidos na lei complementar.

E

O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado compulsoriamente, com proventos integrais, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar.

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Q2253340

Ano: 2023 Banca: IF-MG Órgão: IF-MG Provas: IF-MG - 2023 - IF-MG - Analista de Tecnologia da Informação/Área Infraestrutura e Redes | IF-MG - 2023 - IF-MG - Bibliotecário-Documentalista |

Q2253340 Direito Constitucional

Segundo o rol taxativo constante no 3° parágrafo do artigo 39 da Constituição Federativa do Brasil, são direitos do servidor público, EXCETO:

A

Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

B

Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

C

Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.

D

Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo de, no mínimo, trinta dias.

E

Proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

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Q2253339

Ano: 2023 Banca: IF-MG Órgão: IF-MG Provas: IF-MG - 2023 - IF-MG - Analista de Tecnologia da Informação/Área Infraestrutura e Redes | IF-MG - 2023 - IF-MG - Bibliotecário-Documentalista |

Q2253339 Direito Constitucional

Observe as assertivas:

A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta.

COMO

As reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços.

Sobre essas duas assertivas, é correto afirmar que:

A

As duas são verdadeiras, e a primeira é uma justificativa correta da segunda.

B

As duas são verdadeiras, mas não estabelecem relação entre si.

C

As duas são verdadeiras, e a segunda complemente a primeira.

D

A primeira é uma afirmativa falsa; e a segunda, verdadeira.

E

A primeira é uma afirmativa verdadeira; e a segunda, falsa.

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Q2253337

Ano: 2023 Banca: IF-MG Órgão: IF-MG Provas: IF-MG - 2023 - IF-MG - Analista de Tecnologia da Informação/Área Infraestrutura e Redes | IF-MG - 2023 - IF-MG - Bibliotecário-Documentalista |

Q2253337 Direito Constitucional

Assinale a alternativa incorreta com base na norma constitucional.

A

Dentre as hipóteses previstas em norma constitucional, podemos afirmar que o servidor público estável perderá o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa

B

Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

C

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração integral ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

D

Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

E

É vedada a instituição de novos regimes próprios de previdência social, cabendo à lei complementar federal estabelecer, para os que já existam, normas gerais de organização, de funcionamento e de responsabilidade em sua gestão, dispondo, entre outros aspectos, sobre os parâmetros para apuração da base de cálculo e definição de alíquota de contribuições ordinárias e extraordinárias.

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Q2253313

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Maracanaú - CE Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de Maracanaú - CE - Agente Fiscalizador de Trânsito e Transporte |

Q2253313 Direito Constitucional

Acerca das disposições constitucionais relativas à Administração Pública federal, estadual ou municipal, assinale a alternativa correta.

A

A Constituição Federal prevê expressamente a necessidade de vagas para portadores de deficiência, negros e transgêneros em cargos públicos.

B

Qualquer concurso público pode ter prazo de validade de até três anos, podendo ser prorrogado por igual período.

C

A proibição constitucional de acumular cargos públicos abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

D

Compete aos chefes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário definir os vencimentos máximos dos seus respectivos servidores.

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Q2253307

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Maracanaú - CE Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de Maracanaú - CE - Agente Fiscalizador de Trânsito e Transporte |

Q2253307 Direito Constitucional

Acerca da estabilidade dos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, analise as afirmativas a seguir:
I. Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. II. Extinto o cargo público, o servidor estável será posto em indisponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de contribuição, até seu adequado aproveitamento em outro cargo análogo. III. A Constituição Federal determina que a contagem do prazo de 03 (três anos) para a estabilidade se inicie a partir da nomeação do servidor público.
Assinale

A

se todas as afirmativas estiverem corretas.

B

se apenas a afirmativa I estiver correta.

C

se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

D

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

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Q2252081

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: COFFITO Prova: Quadrix - 2023 - COFFITO - Advogado |

Q2252081 Direito Constitucional

Com relação ao direito constitucional, julgue o item.
A acumulação remunerada de cargos públicos é vedada, exceto, quando houver compatibilidade de horários, a de dois cargos de professor, a de um cargo de professor com outro técnico ou científico e a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

Certo

Errado

Questões de Concurso Comentadas sobre administração pública – disposições gerais e servidores públicos em direito constitucional

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