Questões de Concurso
Comentadas sobre administração pública – disposições gerais e servidores públicos em direito constitucional
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Julgue o item a seguir.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
estabelece que o salário dos servidores públicos deve ser
fixado por lei municipal específica, respeitando os
princípios de isonomia e da publicidade, sendo redutíveis
apenas em função de alguma mudança nos planos de
governo vigentes.
O art. 39 da Constituição prevê a obrigatoriedade de concurso público para ingresso nos cargos e empregos públicos, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão.
Os servidores públicos têm direito à estabilidade no cargo após três anos de efetivo exercício profissional em uma entidade pública.
Os servidores públicos têm direito à aposentadoria voluntária após 30 anos de contribuição, se homem; e 25 anos, se mulher.
Quanto às disposições constitucionais concernentes à Administração Pública, julgue o item.
A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo
determinado para atender à necessidade temporária
de excepcional interesse público.
Quanto às disposições constitucionais concernentes à Administração Pública, julgue o item.
A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos
praticados por qualquer agente, servidor ou não, que
causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas
ações de ressarcimento.
Quanto às disposições constitucionais concernentes à Administração Pública, julgue o item.
A acumulação remunerada de cargos públicos, quando
autorizada, prescinde de compatibilidade de horários.
Quanto às disposições constitucionais concernentes à Administração Pública, julgue o item.
Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do
Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos
pelo Poder Executivo.
Quanto às disposições constitucionais concernentes à Administração Pública, julgue o item.
Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor
público serão computados e acumulados para fins de
concessão de acréscimos ulteriores.
Julgue o item a seguir.
O regime jurídico único dos servidores públicos é
aplicado apenas aos servidores estatutários e não aos
servidores temporários, contratados ou comissionados.
À luz dessa narrativa, é correto afirmar, consoante a sistemática inaugurada com a Constituição de 1988 e suas sucessivas alterações, que a posse no segundo cargo:
Analise os itens acima e assinale
Asfunções de confiança são reservadas exclusivamente aos servidores ocupantes de cargo efetivo.
I - A natureza, grau de responsabilidade e complexidade dos cargos;
II - A adequação aos conteúdos dos cargos e as condições de trabalho;
III - Os requisitos para investidura;
IV - As peculiaridades dos cargos.
Estão corretas: