Questões de Concurso Comentadas sobre administração pública – disposições gerais e servidores públicos em direito constitucional

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Q2331143 Direito Constitucional

Julgue o item a seguir. 


A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece que o salário dos servidores públicos deve ser fixado por lei municipal específica, respeitando os princípios de isonomia e da publicidade, sendo redutíveis apenas em função de alguma mudança nos planos de governo vigentes. 

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Q2331053 Direito Constitucional
Julgue o item a seguir.

O art. 39 da Constituição prevê a obrigatoriedade de concurso público para ingresso nos cargos e empregos públicos, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão. 
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Q2331046 Direito Constitucional
Julgue o item a seguir.

Os servidores públicos têm direito à estabilidade no cargo após três anos de efetivo exercício profissional em uma entidade pública.
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Q2331044 Direito Constitucional
Julgue o item a seguir.

Os servidores públicos têm direito à aposentadoria voluntária após 30 anos de contribuição, se homem; e 25 anos, se mulher.
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Q2330372 Direito Constitucional

Quanto às disposições constitucionais concernentes à Administração Pública, julgue o item.


A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

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Q2330326 Direito Constitucional

Quanto às disposições constitucionais concernentes à Administração Pública, julgue o item.


A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento. 

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Q2330274 Direito Constitucional

Quanto às disposições constitucionais concernentes à Administração Pública, julgue o item.


Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

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Q2330273 Direito Constitucional

Quanto às disposições constitucionais concernentes à Administração Pública, julgue o item.


Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

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Q2329786 Direito Constitucional
A Constituição Federal de 88 determina como condição para a aquisição da estabilidade, pelo servidor aprovado em concurso público, a obrigatória avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. 
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Q2329753 Direito Constitucional
À luz da Constituição Federal de 88, são estáveis após 3 anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. 
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Q2329177 Direito Constitucional

Julgue o item a seguir.


O regime jurídico único dos servidores públicos é aplicado apenas aos servidores estatutários e não aos servidores temporários, contratados ou comissionados. 

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Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2023 - TJ-GO - Juiz Substituto |
Q2328487 Direito Constitucional
Em determinada situação fática já constituída no âmbito do Estado Delta, João se aposentou no cargo de promotor de Justiça e, após regular aprovação em concurso público de provas e títulos, tomou posse no cargo de juiz de direito.
À luz dessa narrativa, é correto afirmar, consoante a sistemática inaugurada com a Constituição de 1988 e suas sucessivas alterações, que a posse no segundo cargo:
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Q2328362 Direito Constitucional
No que se refere à atuação do Ministério Público na fiscalização de atos que atentam contra os princípios da administração pública na ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, quem está sujeito à fiscalização?
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Q2326911 Direito Constitucional
Assinale o item correto.
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Q2326444 Direito Constitucional
Os direitos e deveres dos servidores públicos em seus regimes jurídicos impõem uma série de deveres aos servidores públicos como requisitos para o bom desempenho de seus encargos e regular funcionamento dos serviços públicos. (OLIVEIRA, 2015) Constitui-se em um dever dos servidores públicos a(s)
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Q2326443 Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 dispõe que: “Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.” O servidor público estável só perderá o cargo devido a 
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Q2325113 Direito Constitucional
A administração pública tem suas próprias formas de recrutamento e seleção. Quando se trata de dotar o núcleo estratégico ou o setor de atividades exclusivas de Estado, há três tipos de situação: I.   acesso a cargos públicos mediante concurso público; II.  acesso a cargos temporários, o que pode ser feito por processos simplificados; III. acesso a cargos de confiança, o que normalmente é feito por nomeação direta pelo titular do órgão.
Analise os itens acima e assinale
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Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRT - SP Prova: Quadrix - 2023 - CRT - SP - Fiscal |
Q2324110 Direito Constitucional
Com base na Lei n.o 14.133/2021, julgue o item.

Asfunções de confiança são reservadas exclusivamente aos servidores ocupantes de cargo efetivo.
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Q2323493 Direito Constitucional
A fixação  dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: 

I - A natureza, grau de responsabilidade e complexidade dos cargos; 
II - A adequação aos conteúdos dos cargos e as condições de trabalho;  
III - Os requisitos para investidura;
IV - As peculiaridades dos cargos.

Estão corretas: 
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Respostas
1621: E
1622: E
1623: C
1624: E
1625: C
1626: C
1627: E
1628: C
1629: E
1630: C
1631: C
1632: E
1633: D
1634: D
1635: B
1636: D
1637: C
1638: E
1639: C
1640: A