Questões de Direito Constitucional - Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos para Concurso - Página 4

Q4207600

Ano: 2024 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Santo Antônio do Grama - MG Prova: Máxima - 2024 - Prefeitura de Santo Antônio do Grama - MG - Técnico Administrativo |

Q4207600 Direito Constitucional

É vedado ao Município: Assinale a opção INCORRETA:

A

Subvencionar igrejas.

B

Recusar fé aos documentos públicos;

C

Renunciar à receita e conceder isenções e anistias fiscais, sem interesse público justificado e prévia autorização legal;

D

Realizar festas na sede ou distritos, que não sejam tradicionais.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q4207594

Ano: 2024 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Santo Antônio do Grama - MG Prova: Máxima - 2024 - Prefeitura de Santo Antônio do Grama - MG - Técnico Administrativo |

Q4207594 Direito Constitucional

Levando-se em consideração as assertivas abaixo, escolha a opção CORRETA:
I. Aos servidores públicos é assegurada a irredutibilidade de vencimento, salvo as reduções necessárias para que não excedam o teto remuneratório.
II. O Presidente, os Prefeitos e os Secretários Municipais serão remunerados por subsídio.
III. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
IV.Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

A

Todas as alternativas são verdadeiras.

B

Todas as alternativas são falsas.

C

Apenas a alternativa III é falsa.

D

Apenas a alternativa I é verdadeira.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q4206314

Ano: 2024 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Santo Antônio do Grama - MG Prova: Máxima - 2024 - Prefeitura de Santo Antônio do Grama - MG - Agente de Defesa Civil, Atendente de Saúde, Auxiliar Administrativo e Secretário Escolar |

Q4206314 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, assinale a opção FALSA:

A

O prazo de validade do concurso público será de até cinco anos, prorrogável uma vez, por igual período;

B

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;

C

São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público;

D

As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q4206313

Ano: 2024 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Santo Antônio do Grama - MG Prova: Máxima - 2024 - Prefeitura de Santo Antônio do Grama - MG - Agente de Defesa Civil, Atendente de Saúde, Auxiliar Administrativo e Secretário Escolar |

Q4206313 Direito Constitucional

De acordo com § 1º do art. 38, dependerá de aprovação prévia em concurso público de provas ou provas e títulos, a investidura em:

A

Cargo vitalício;

B

Cargo ou emprego público;

C

Cargo em comissão;

D

Mandato eletivo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q4206307

Ano: 2024 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Santo Antônio do Grama - MG Prova: Máxima - 2024 - Prefeitura de Santo Antônio do Grama - MG - Agente de Defesa Civil, Atendente de Saúde, Auxiliar Administrativo e Secretário Escolar |

Q4206307 Direito Constitucional

Texto associado

Responda a questão de acordo com a Lei Orgânica do Município de Santo Antônio do Grama:

Dentre outros, a atividade de administração pública dos Poderes do Município e as entidades descentralizadas se sujeitarão aos princípios de: EXCETO:

A

Legalidade;

B

Integralidade;

C

Moralidade;

D

Publicidade.

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Q4205998

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Butiá - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Butiá - RS - Oficial Administrativo |

Q4205998 Direito Constitucional

De acordo com a Lei Orgânica do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) O pagamento da remuneração mensal dos servidores públicos do Município e da administração indireta deverá ser realizado até o quinto dia útil do mês subsequente ao do trabalho prestado.
(_) A lei poderá estabelecer, a par dos gerais, requisitos específicos de escolaridade, habilitação profissional, saúde e outros, para investidura a Cargos em Comissão.

A

E - C.

B

C - E.

C

C - C.

D

E - E.

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Q4205965

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canoas - RS - Técnico Administrativo |

Q4205965 Direito Constitucional

Sobre os agentes públicos militares, assinalar a alternativa CORRETA:

A

Os militares abrangem as pessoas físicas que prestam serviços às forças armadas — marinha, exército e aeronáutica — e às polícias militares e aos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, com vínculo estatutário sujeito ao regime jurídico próprio, mediante remuneração paga pelos cofres públicos.

B

Os militares não podem ser considerados servidores públicos militares.

C

Os militares não são uma categoria de agentes públicos.

D

Os militares não poderão ser regidos por regime jurídico próprio.

E

Seu regime não é estatutário, e a remuneração não é paga pelos cofres públicos.

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Q4205960

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canoas - RS - Técnico Administrativo |

Q4205960 Direito Constitucional

O artigo 37 da Constituição Federal dispõe, entre outras, que a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos seguintes princípios, EXCETO:

A

Legalidade.

B

Pessoalidade.

C

Moralidade.

D

Publicidade.

E

Eficiência.

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Q4205755

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Butiá - RS Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Butiá - RS - Professor Anos Iniciais e Educação Infantil | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Butiá - RS - Professor Educação Física | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Butiá - RS - Professor Geografia | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Butiá - RS - Professor Língua Inglesa | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Butiá - RS - Professor Ciências |

Q4205755 Direito Constitucional

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, analisar os itens abaixo:
I. Um dos direitos do servidor público do Município é a garantia de salário nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.
II. Integrarão a administração indireta: empresas privadas e fundações instituídas ou mantidas pela União, somente.

A

Os itens I e II estão corretos.

B

Somente o item I está correto.

C

Somente o item II está correto.

D

Os itens I e II estão incorretos.

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Q4205639

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Iretama - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Iretama - PR - Procurador Jurídico |

Q4205639 Direito Constitucional

O Governador de determinado Estado encaminhou projeto de lei visando reorganizar a estrutura da Procuradoria-Geral do Estado. Durante os debates legislativos, surgiram questionamentos sobre os requisitos para ingresso na carreira de Procurador do Estado, as atribuições constitucionais do cargo e as condições para aquisição da estabilidade. Diante disso, a Procuradoria Jurídica do Município de Iretama analisou o art. 132 da Constituição Federal. Considerando o disposto no art. 132 da Constituição Federal, analise as assertivas a seguir.

I. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.
II. O ingresso na carreira de Procurador dos Estados e do Distrito Federal depende de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases.
III. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal adquirem estabilidade após dois anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios.
IV. A estabilidade dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal depende de avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.
V. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal exercem exclusivamente a representação judicial das respectivas unidades federadas, sendo vedado o exercício de funções de consultoria jurídica.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

II, III e V, apenas.

B

I, II e III, apenas.

C

I, II, III, IV e V.

D

I, IV e V, apenas.

E

I, II e IV, apenas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q4205146

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Médico Veterinário |

Q4205146 Direito Constitucional

Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, são direitos dos servidores públicos do Município, EXCETO:

A

Licença-maternidade.

B

Gozo das férias anuais remuneradas com, pelo menos, dois terços a mais do que a retribuição total e pagamento posterior.

C

Recusa de execução do trabalho no caso de não ser fornecido o equipamento de proteção individual.

D

Adicional sobre a retribuição pecuniária para atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.

E

Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos sábados e domingos.

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Q4203213

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-SP Prova: FUNDATEC - 2026 - PGE-SP - Residente Jurídico |

Q4203213 Direito Constitucional

Em relação à Administração Pública direta e indireta dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é correto afirmar que:

A

O servidor público civil pode se associar a sindicato.

B

Os cargos públicos são acessíveis e exclusivos a brasileiros.

C

O prazo de validade do concurso público é de 3 anos, prorrogável por mais 1 ano.

D

É vedada a contratação por tempo determinado pela Administração indireta.

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Q4202878

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor Fiscal da Receita Municipal (conhecimentos específicos) |

Q4202878 Direito Constitucional

No que se refere aos princípios constitucionais que norteiam a administração pública, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STF.

A

A presença de símbolos religiosos em prédios públicos dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, ainda que tenha o objetivo de manifestar a tradição cultural da sociedade brasileira, viola os princípios da não discriminação, da laicidade estatal e da impessoalidade.

B

É inconstitucional toda modalidade de provimento que permita ao servidor a investidura em cargo, sem a prévia aprovação em concurso público destinado ao seu preenchimento, que não integre a carreira na qual o servidor estivesse anteriormente investido.

C

A administração pode revogar seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, ou anulá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada a apreciação judicial em ambos os casos.

D

Viola a Constituição Federal de 1988 a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o quarto grau, da autoridade nomeante, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou de função gratificada na administração pública direta e indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

E

É constitucional a exigência de avaliação psicológica ou teste psicotécnico como condição necessária ao acesso a determinados cargos públicos de carreira, independentemente de aprovação expressa em lei, desde que haja previsão no edital do respectivo certame, com grau mínimo de objetividade e de publicidade dos atos em que se procede.

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Q4201650

Ano: 2022 Banca: FAUEL Órgão: Paranacidade - PR Prova: FAUEL - 2022 - Paranacidade - PR - Assistente de Suporte Técnico Administrativo |

Q4201650 Direito Constitucional

Na esfera pública, nos deparamos com diversas premissas que representam importantes princípios reguladores. A ideia de que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” representa o princípio da:

A

Legalidade.

B

Impessoalidade.

C

Moralidade.

D

Eficiência.

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Q4201628

Ano: 2022 Banca: FAUEL Órgão: Paranacidade - PR Prova: FAUEL - 2022 - Paranacidade - PR - Tecnólogo em Gestão De Recursos Humanos |

Q4201628 Direito Constitucional

De acordo com o Art. 41º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público são estáveis após três anos de efetivo exercício, contudo poderá perder seu cargo em algumas situações. Assinale a alternativa que representa uma destas condições.

A

Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

B

Em virtude do interesse do gestor imediato.

C

Em virtude da falta ao expediente sem justificativa.

D

Em virtude de apoio político a qualquer partido.

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Q4201023

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Dois Irmãos - RS Provas: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Dois Irmãos - RS - Agente de Endemias | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Dois Irmãos - RS - Agente de Saúde |

Q4201023 Direito Constitucional

A atuação da Administração Pública deve observar princípios que garantam a legalidade dos atos administrativos, a proteção do interesse público e a adequada prestação dos serviços à sociedade. Esses princípios orientam o comportamento dos agentes públicos e servem como parâmetro para o controle da atuação administrativa pelos órgãos de fiscalização e pelo Poder Judiciário.

Com base no artigo 37 da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

A Administração Pública deve obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

B

O princípio da publicidade autoriza a divulgação irrestrita de qualquer informação, inclusive daquelas protegidas por sigilo legal.

C

O princípio da eficiência permite ao agente público deixar de cumprir a lei sempre que considerar outra medida mais conveniente.

D

A moralidade administrativa constitui mera recomendação ética, sem qualquer relevância jurídica.

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Q4200624

Ano: 2024 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Bandeirantes - PR Prova: Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Bandeirantes - PR - Assistente Técnico Administrativo |

Q4200624 Direito Constitucional

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. De acordo com normas constitucionais pertinentes aos servidores, o servidor público estável só perderá o cargo:

I. em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
II. mediante processo administrativo sem que lhe seja assegurada ampla defesa.
III. mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

A

Apenas I e II estão corretas.

B

Apenas I e III estão corretas.

C

Apenas II e III estão corretas.

D

Apenas III está correta.

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Q4200623

Ano: 2024 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Bandeirantes - PR Prova: Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Bandeirantes - PR - Assistente Técnico Administrativo |

Q4200623 Direito Constitucional

Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta. São normas constitucionais pertinentes aos servidores, dentre outras:

( ) obrigatoriedade de concurso público. ( ) acumulabilidade de cargos, empregos e funções. ( ) proibição do exercício de funções eletivas por servidor. ( ) responsabilização civil dos servidores. ( ) estabilidade. ( ) aposentadoria.

A

V – V – V – F – F – V.

B

V – V – F – F – V – V.

C

V – F – V – V – F – V.

D

V – F – F – V – V – V.

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Q4200288

Ano: 2024 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Bandeirantes - PR Provas: Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Bandeirantes - PR - Auditor Fiscal | Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Bandeirantes - PR - Fonoaudiólogo 40H | Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Bandeirantes - PR - Médico Clínico Geral | Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Bandeirantes - PR - Médico Veterinário | Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Bandeirantes - PR - Assistente Técnico Administrativo | Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Bandeirantes - PR - Agente de Combate a Endemias |

Q4200288 Direito Constitucional

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Bandeirantes-PR, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. São símbolos do Município a Bandeira e o Hino, representativos de sua cultura e história.

II. É da competência administrativa comum do Município, da União e do Estado combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.

III. É dever do Município criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

IV. Constituem bens do Município todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que a qualquer título lhe pertença.

V. O Município deve manter a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos que não tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social, assim como a publicidade que constem nomes, símbolos ou imagens que promovam autoridades ou servidores públicos.

A

Apenas I e II estão corretas.

B

Apenas I, II e IV estão corretas.

C

Apenas I, III e V estão corretas.

D

Todas estão corretas.

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Q4200003

Ano: 2022 Banca: IV - UFG Órgão: UFG Provas: IV - UFG - 2022 - UFG - Assistente em Administração | IV - UFG - 2022 - UFG - Técnico de Laboratório/Ciências | IV - UFG - 2022 - UFG - Técnico de Laboratório/Eletrotécnica | IV - UFG - 2022 - UFG - Técnico de Laboratório/Nutrição e Dietética | IV - UFG - 2022 - UFG - Técnico em Agropecuária | IV - UFG - 2022 - UFG - Técnico de Laboratório/Artes Visuais | IV - UFG - 2022 - UFG - Técnico de Laboratório/Audiovisual | IV - UFG - 2022 - UFG - Técnico de Laboratório/Biologia | IV - UFG - 2022 - UFG - Técnico de Laboratório/Física | IV - UFG - 2022 - UFG - Técnico de Laboratório/Mecânica |

Q4200003 Direito Constitucional

Consoante estabelecido pela redação do art. 41, parágrafo 1º da Constituição Federal de 1988, o servidor público estável só perderá o cargo

A

em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

B

após decisão interlocutória condenatória.

C

por intermédio de decisão administrativa, independentemente de ampla defesa.

D

mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, conforme determinado por sua chefia imediata.

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Questões de Concurso Comentadas sobre administração pública – disposições gerais e servidores públicos em direito constitucional

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