Questões de Concurso
Comentadas sobre administração pública – disposições gerais e servidores públicos em direito constitucional
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públicos, julgue os itens subseqüentes.
e do ato jurídico perfeito, julgue os itens a seguir, de acordo com
o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal
(STF).
e do ato jurídico perfeito, julgue os itens a seguir, de acordo com
o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal
(STF).
I. A remuneração por meio de subsídio é realizada em parcela única, vedada a acumulação de qualquer outra parcela remuneratória.
II. O direito à livre associação sindical e o direito à greve são constitucionalmente assegurados, ainda que possam ser regulados por lei.
III. O servidor público é considerado estável após o decurso do prazo de 3 (três) anos, contados a partir da nomeação para o cargo.
Está correto o que se afirma em
I. É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
II. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
III. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
IV. O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, está correto o que consta APENAS em
I. Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
II. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
III. O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
IV. Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
De acordo com a Constituição Federal, de 1988, é correto o que consta APENAS em
Sobre a Administração Pública, considere:
I. A administração fazendária e seus servidores fiscais não terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
II. A participação de sociedade de economia mista em empresa privada depende de autorização legislativa.
III. A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
IV. Somente por lei específica poderá ser autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, está correto o que consta APENAS em
Em relação aos princípios constitucionais da administração pública, julgue o item que se segue.
Somente lei específica pode criar uma autarquia municipal.
Em relação aos princípios constitucionais da administração pública, julgue o item que se segue.
É possível a
cumulação de dois cargos públicos privativos de médico por
uma mesma pessoa.
Em relação aos princípios constitucionais da administração pública, julgue o item que se segue.
Os estrangeiros
não podem ocupar cargos públicos da administração indireta
por meio de concurso.
Em relação aos princípios constitucionais da administração pública, julgue o item que se segue.
O servidor
público civil da administração indireta, investido no cargo de
prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, e
deverá optar pela sua remuneração.
Em relação aos princípios constitucionais da administração pública, julgue o itemque se segue.
É constitucional
uma lei municipal que determine o reajuste automático dos
vencimentos dos médicos e dos professores toda vez que
houver aumento do subsídio aos vereadores.
Em relação aos princípios constitucionais da administração pública, julgue o item que se segue.
<<07PMRB060079I6702M_E\C21\_86>>O concurso
público tem sempre validade de dois anos, prorrogável uma
vez, por igual período.
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