Tema central: A questão aborda a estrutura da Administração Pública e os princípios constitucionais que a regem, com foco na criação de entidades da administração indireta (autarquias, empresas públicas, etc.) e normas sobre servidores.

Fundamentação Legal: O art. 37, XIX, da Constituição Federal dispõe: “Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação (...).”

Jurisprudência: O STF (ADI 1.923/DF) confirma: A criação de autarquias e a autorização para a instituição de empresas públicas e sociedades de economia mista exigem lei específica.

Doutrina: Celso Antônio Bandeira de Mello e Maria Sylvia Zanella Di Pietro destacam a necessidade de lei específica para criar tais entidades, assegurando controle estatal sobre seu surgimento e atuação.

Exemplo prático: Se um município deseja criar uma autarquia da saúde, deve encaminhar à Câmara projeto de lei específica para tal fim. Não pode criar por simples ato administrativo.

Justificativa da alternativa correta (A):

A alternativa A está correta! Segundo o art. 37, XIX, apenas por lei específica pode-se criar autarquia ou autorizar empresa pública, o que preserva o controle democrático dessas entidades.

Análise das alternativas incorretas:

B) Incorreta. Os atos de improbidade nem sempre implicam perda dos direitos políticos. Essa sanção depende da espécie e gravidade do ato (CF, art. 37, §4º). Nem todo caso tem essa penalidade automaticamente.

C) Incorreta. O servidor investido no mandato de vereador pode manter seu cargo, havendo compatibilidade de horários (CF, art. 38, III).

D) Incorreta. A participação de empresa pública em empresa privada depende de autorização legislativa (controle estatal).

E) Incorreta. O prazo máximo de concurso público é de dois anos, prorrogável por mais dois (CF, art. 37, III), não três.

Pegadinhas: Atenção a prazos (“dois anos”, não “três”) e a termos absolutos (“sempre importa”) que costumam induzir ao erro.

Resumo motivador: Com domínio literal da CF e atenção às expressões-chave, é possível resolver questões dessa natureza com segurança. Bons estudos!

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Letra A

Art. 37, XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

CF/88

Gabarito letra a).

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

a) Art. 37, XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

Art. 37, XX - depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada.

b) Art. 37, § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

c) Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior.

* DICA: RESOLVER A Q831424.

d) Comentário da letra "a".

e) Art. 37, III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

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A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre Administração Pública. 

A– Correta - É o que dispõe o art. 37, XIX, CRFB/88: “somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação”.

B– Incorreta – Os atos de improbidade acarretam a suspensão dos direitos políticos, não a perda. Art. 37, § 4º, CRFB/88: “Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível”.

C- Incorreta – Nessa situação, é possível, havendo compatibilidade de horários, cumular o mandato com o exercício do cargo. Art. 38, CRFB/88: “Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: (...) III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior; (...)”.

D- Incorreta – A referida participação depende de autorização. Art. 37, XX, CRFB/88: “depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada”.

E- Incorreta – O prazo é de até 2 anos, prorrogável por igual período, não de até 3 anos. Art. 37, III, CRFB/88: “o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período”.

O gabarito da questão, portanto, é a alternativa A.