Questões de Direito Constitucional - Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos para Concurso - Página 259

Q334263

Ano: 2010 Banca: AOCP Órgão: Colégio Pedro II Prova: AOCP - 2010 - Colégio Pedro II - Assistente de Alunos |

Q334263 Direito Constitucional

Informe se é falso (F) ou verdadeiro (V) o que se afirma abaixo e, a seguir, assinale a alternativa com a sequência correta. De acordo com o art. 37 da CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos seguintes princípios:

( ) de legalidade
( ) de impessoalidade
( ) de democracia
( ) de eficácia
( ) de moralidade
( ) de publicidade
( ) de eficiência
( ) de transitoriedade

A

V – V – V – F – V – F – V – F.

B

F – V – F – F – F – V – V – V.

C

V – F – F – F – V – V – F – F.

D

F – F – V – V – F – F – F – V.

E

V – V – F – F – V – V – V – F.

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Q323932

Ano: 2010 Banca: FEC Órgão: ANS Prova: FEC - 2010 - ANS - Temporário Superior 1 - Direito |

Q323932 Direito Constitucional

Autarquia e sociedade de economia mista,segundo a Constituição da República:

A

esta somente pode ser criada por lei específica; aquela, não.

B

esta e aquela somente podem ser criadas por decreto legislativo.

C

esta e aquela somente podem ser criadas por lei específica.

D

aquela somente pode ser criada por lei específica; esta, não.

E

esta pode ser criada por meio de qualquer diploma legal; aquela, não.

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Q323925

Ano: 2010 Banca: FEC Órgão: ANS Prova: FEC - 2010 - ANS - Temporário Superior 1 - Direito |

Q323925 Direito Constitucional

Médico empregado de secretaria municipal de saúde que seja igualmente professor de universidade pública estadual:

A

só poderá ter outro emprego público: o de profissional de saúde.

B

só poderá ter outro cargo público: o de profissional de saúde.

C

não pode ter qualquer outro cargo ou emprego público.

D

só poderá ter outro cargo público, de natureza científica.

E

só poderá ter outro emprego público: o de professor.

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Q319583

Ano: 2010 Banca: CEPERJ Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CEPERJ - 2010 - SEFAZ-RJ - Oficial de Fazenda |

Q319583 Direito Constitucional

Os princípios constitucionais da administração pública são:

A

legalidade, igualdade, impessoalidade, publicidade e eficiência

B

legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficácia

C

legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência

D

legalidade, regularidade, impessoalidade, publicidade e eficácia

E

legalidade, estabilidade, impessoalidade, publicidade e efetividade

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Q258383

Ano: 2010 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: DPE-GO Prova: INSTITUTO CIDADES - 2010 - DPE-GO - Defensor Público |

Q258383 Direito Constitucional

Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, acerca da responsabilidade objetiva do Estado, está correta a seguinte proposição:

A

A responsabilidade objetiva do Estado não se aplica aos atos de juízes, salvo os casos expressamente previstos em lei.

B

A legitimidade passiva concorrente do agente público é admitida, na ação movida com fundamento na responsabilidade civil objetiva estatal.

C

A Constituição da República dispõe expressamente que os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, daí não se admitir responsabilidade do Estado por atos de tabelionato.

D

A jurisprudência exige, para a configuração da responsabilidade objetiva do Estado, que o ato praticado seja ilicito.

E

A natureza da conduta administrativa - comissiva ou omissiva -,não importa para a configuração da responsabilidade objetiva do Estado.

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Q257981

Ano: 2010 Banca: UFLA Órgão: UFLA Provas: UFLA - 2010 - UFLA - Técnico de Tecnologia da Informação | UFLA - 2010 - UFLA - Assistente de Administração |

Q257981 Direito Constitucional

Considere as proposições a seguir, com relação ao disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

I. Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.

II. Um concurso com prazo de validade de 1 (um) ano pode ser prorrogado por mais 2 (dois) anos.

III. Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, com direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

IV. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

Marque a alternativa CORRETA.

A

Apenas as proposições II e III estão corretas.

B

Apenas as proposições III e IV estão corretas.

C

Apenas as proposições I e IV estão corretas.

D

Apenas as proposições I, II e IV estão corretas.

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Q239020

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: IBRAM Prova: FUNCAB - 2010 - IBRAM - Analista - Psicologia - ING - V |

Q239020 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, a administração pública direta e indireta deverá obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Sobre o tema, é correto afirmar que:

A

somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública.

B

os atos de improbidade sempre importarão a perda dos direitos políticos.

C

o servidor público investido no mandato de vereador, será afastado do cargo, emprego ou função.

D

a participação de empresa pública em empresa privada independe de autorização legislativa.

E

o prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.

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Q215595

Ano: 2010 Banca: PaqTcPB Órgão: Prefeitura de Patos - PB Provas: PaqTcPB - 2010 - Prefeitura de Patos - PB - Fiscal de Tributos | PaqTcPB - 2010 - Prefeitura de Patos - PB - Técnico Administrativo - Administração | PaqTcPB - 2010 - Prefeitura de Patos - PB - Técnico em Contabilidade |

Q215595 Direito Constitucional

Considerando que a Administração Pública direta e indireta realize a persecução do bem comum, por meio do exercício de suas competências de forma imparcial, neutra, transparência e sem burocracia, assinala a essência do princípio da:

A

Legalidade.

B

Impessoalidade.

C

Publicidade.

D

Moralidade.

E

Eficiência.

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Q215594

Ano: 2010 Banca: PaqTcPB Órgão: Prefeitura de Patos - PB Provas: PaqTcPB - 2010 - Prefeitura de Patos - PB - Fiscal de Tributos | PaqTcPB - 2010 - Prefeitura de Patos - PB - Técnico em Contabilidade |

Q215594 Direito Constitucional

Assinale, qual dos princípios da Administração Pública reconhece a validade dos atos praticados por servidor público que de alguma forma foi investido na função ou no cargo de forma irregular:

A

Legalidade.

B

Publicidade.

C

Impessoalidade.

D

Moralidade.

E

Eficiência

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Q215590

Ano: 2010 Banca: PaqTcPB Órgão: Prefeitura de Patos - PB Provas: PaqTcPB - 2010 - Prefeitura de Patos - PB - Fiscal de Tributos | PaqTcPB - 2010 - Prefeitura de Patos - PB - Técnico Administrativo - Administração | PaqTcPB - 2010 - Prefeitura de Patos - PB - Técnico em Contabilidade |

Q215590 Direito Constitucional

Com base nas regras da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA

A

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

B

O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

C

Os cargos em comissão, exercidos exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

D

É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

E

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

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Q212339

Ano: 2010 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Campo Verde - MT Provas: CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Campo Verde - MT - Contador | CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Campo Verde - MT - Técnico de Informática | CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Campo Verde - MT - Médico - Clínico Geral | CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Campo Verde - MT - Professor - Educação Infantil | CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Campo Verde - MT - Fisioterapeuta | CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Campo Verde - MT - Atendente de Farmácia | CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Campo Verde - MT - Fiscal Municipal |

Q212339 Direito Constitucional

“A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverão ter caráter educativo, informativo ou de orientação social...” Considerando a informação do §1º do inciso XXII do artigo 37 da Constituição Federal, desta publicidade NÃO poderá constar:

A

Nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

B

Cadastro da empresa publicitária.

C

Frases educativas com motivação sobre frequência às aulas.

D

Orientações sobre a prevenção de doenças.

E

Informações sobre o cadastro escolar, citando o período.

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Q194458

Ano: 2010 Banca: MSConcursos Órgão: IPAS-GO Prova: MS CONCURSOS - 2010 - IPAS-GO - Médico cardiologista |

Q194458 Direito Constitucional

A Constituição Federal, ao disciplinar sobre a Organização do Estado, estabelece normas sobre a Administração Pública e seus servidores. Acerca do tema, assinale a alternativa incorreta:

A

Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reconduzido, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reintegrado ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

B

É vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos, e de mais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente estatal, ressalvado o disposto na Carta Constitucional.

C

Não só aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis, mas também aos estrangeiros, na forma da lei.

D

As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

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Q190648

Ano: 2010 Banca: FESMIP-BA Órgão: MPE-BA Prova: FESMIP-BA - 2010 - MPE-BA - Promotor de Justiça - Prova amarela |

Q190648 Direito Constitucional

Se uma lei estadual nova extinguir vantagem pecuniária que compõe os vencimentos dos servidores públicos civis do Estado:

A

Só poderá ser aplicada aos servidores admitidos após sua vigência.

B

Não poderá ser aplicada aos servidores admitidos após sua vigência, que já tenham sido servidores públicos.

C

Não poderá ser aplicada aos servidores estaduais que percebam, há mais de 5(cinco) anos, a vantagem extinta.

D

Poderá ser aplicada aos servidores atuais, se não acarretar diminuição pecuniária dos vencimentos.

E

Será inconstitucional, por violação ao direito adquirido.

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Q133601

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INCA Prova: CESPE - 2010 - INCA - Analista em C&T Júnior - Direito - Legislação Pública em Saúde |

Q133601 Direito Constitucional

Texto associado

Considerando a organização do Estado e a administração pública,
temas tratados na CF, julgue os itens de 09 a 12.

Como exemplo do controle de despesas públicas que o constituinte almejou, encontra-se o de que, para a hipótese de acumulação legal de cargos, será respeitado o teto estabelecido pela CF para o serviço público.

Certo

Errado

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Q133600

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INCA Prova: CESPE - 2010 - INCA - Analista em C&T Júnior - Direito - Legislação Pública em Saúde |

Q133600 Direito Constitucional

Texto associado

Considerando a organização do Estado e a administração pública,
temas tratados na CF, julgue os itens de 09 a 12.

No que se refere à remuneração de pessoal no serviço público, o STF já decidiu que viola a CF norma estadual que preveja reajuste automático em favor de determinada categoria de servidores quando haja reajuste para categoria distinta, em razão de ser vedada qualquer espécie de vinculação ou equiparação remuneratória.

Certo

Errado

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Q133598

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INCA Prova: CESPE - 2010 - INCA - Analista em C&T Júnior - Direito - Legislação Pública em Saúde |

Q133598 Direito Constitucional

Texto associado

Considerando a organização do Estado e a administração pública,
temas tratados na CF, julgue os itens de 09 a 12.

Como exemplo da autonomia conferida aos estados-membros pelo pacto federativo brasileiro, atenderá ao disposto na CF a hipótese de o edital de um concurso público, organizado pelo estado X, determinar que somente possa participar do certame candidato que tenha residência no próprio estado X, de forma a promover o desenvolvimento regional.

Certo

Errado

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Q121795

Ano: 2010 Banca: IADES Órgão: CFA Prova: IADES - 2010 - CFA - Assistente Administrativo |

Q121795 Direito Constitucional

A Emenda Constitucional no 19/1998 impõe 5 princípios fundamentais informadores de toda a atividade realizada pela Administração Pública. Quais são eles?

A

Legalidade, assertividade, moralidade, publicação e eficiência.

B

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

C

Definição clara, impessoalidade, mortalidade, motivação e providência.

D

Impessoalidade, correição, assertividade, publicação e eficiência.

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Q120737

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INSS Provas: CESPE - 2010 - INSS - Engenheiro Civil | CESPE - 2010 - INSS - Engenheiro Elétrico |

Q120737 Direito Constitucional

Texto associado

A respeito do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

Autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista podem ser criadas por ato do Poder Executivo.

Certo

Errado

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Q120735

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INSS Provas: CESPE - 2010 - INSS - Engenheiro Civil | CESPE - 2010 - INSS - Engenheiro Elétrico |

Q120735 Direito Constitucional

Texto associado

A respeito do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

Para atender ao princípio da isonomia, o Poder Judiciário pode estender a determinada categoria de servidores públicos vantagens concedidas por lei a outra categoria.

Certo

Errado

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Q120715

Ano: 2010 Banca: PUC-PR Órgão: COPEL Prova: PUC-PR - 2010 - COPEL - Advogado Júnior |

Q120715 Direito Constitucional

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Empresas públicas são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado.

B

Municípios não podem instituir sociedade de economia mista.

C

As agências reguladoras foram criadas sob a forma de autarquias de regime especial.

D

Os Ministérios são órgãos públicos e, portanto, destituídos de personalidade jurídica.

E

Os processos que envolvam sociedades de economia mista federais são processados e julgados, em regra, na Justiça Estadual.

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Questões de Concurso Comentadas sobre administração pública – disposições gerais e servidores públicos em direito constitucional

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