É aplicável às empresas públicas e às sociedades de economia...

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Q222589

Ano: 2012 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2008 - PC-GO - Delegado de Polícia |

Q222589 Direito Constitucional

É aplicável às empresas públicas e às sociedades de economia mista e suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços o seguinte preceito:

função privada, feita a fiscalização pelo conselho fiscal respectivo.

licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública.

possibilidade de acumular o emprego público com cargo público ou outro emprego, sem as restrições típicas da administração pública direta e indireta.

sujeição a regime jurídico diferenciado do das empresas privadas, no tocante aos direitos e às obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias.

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