Questões de Direito Constitucional - Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos para Concurso - Página 256

Q104686

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Provas: FCC - 2011 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Psicologia | FCC - 2011 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Estatística | FCC - 2011 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação | FCC - 2011 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Serviço Social | FCC - 2011 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Medicina - Cardiologia | FCC - 2011 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Medicina do Trabalho | FCC - 2011 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Medicina |

Q104686 Direito Constitucional

No tocante à Administração Pública, o direcionamento da atividade e dos serviços públicos à efetividade do bem comum, a imparcialidade, a neutralidade, a participação e aproximação dos serviços públicos da população, a eficácia, a desburocratização e a busca da qualidade são características do princípio da

A

publicidade.

B

legalidade.

C

impessoalidade.

D

moralidade.

E

eficiência.

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Q99953

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: FCC - 2011 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q99953 Direito Constitucional

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, sendo que

A

somente por lei específica poderá ser criada autar- quia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

B

independe de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias de empresa pública, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada, sendo necessária aprovação do Poder Executivo.

C

as obras, serviços, compras e alienações, ressalvados os casos especificados na legislação, serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, não sendo mantidas, no entanto, as condições efetivas da proposta.

D

a autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta não poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade.

E

a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter prioritário com o fim de marcar os benefícios da administração pública em prol da democracia, dela podendo constar imagens que caracterizem promoção pessoal de servidores públicos que desempenharam sua função com zelo e dedicação para lhe dar o devido reconhecimento popular.

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Q95491

Ano: 2011 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Transportes |

Q95491 Direito Constitucional

A Constituição Federal dispõe expressamente que incumbe ao poder público, na forma da lei, a prestação de serviços públicos. A esse respeito, assinale a alternativa incorreta.

A

Os serviços de defesa nacional são classificados como serviços públicos, considerados privativos do poder público, cabendo somente à Administração prestá-los diretamente à comunidade.

B

A regulamentação e o controle do serviço público caberão sempre ao poder público, qualquer que seja a modalidade de sua prestação aos usuários.

C

Os serviços de utilidade pública são os que a Administração presta diretamente ou os que são autorizados por ela para serem prestados por terceiros, como é o caso do serviço de fornecimento de energia elétrica.

D

Os serviços uti universi, que são indivisíveis, geram direito subjetivo à sua obtenção para os administrados que se encontrem na área de sua prestação.

E

A exploração direta de atividades econômicas pelo Estado somente será permitida quando necessária a imperativos de segurança nacional ou a relevante interesse coletivo.

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Q90196

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-ES Prova: CESPE - 2011 - TRE-ES - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Específicos |

Q90196 Direito Constitucional

Texto associado

Com relação à administração pública, julgue os itens seguintes.

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência são princípios constitucionais que regem a administração pública, traduzindo-se o princípio da impessoalidade no princípio da finalidade, que impõe ao administrador público o dever de praticar o ato administrativo apenas para o seu fim legal.

Certo

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Q90195

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-ES Prova: CESPE - 2011 - TRE-ES - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Específicos |

Q90195 Direito Constitucional

Texto associado

Com relação à administração pública, julgue os itens seguintes.

Os atos de improbidade administrativa que, nos termos da Constituição Federal, importem na suspensão dos direitos políticos, na perda da função pública, na indisponibilidade de bens e no ressarcimento ao erário têm natureza penal.

Certo

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Q89164

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PREVIC Prova: CESPE - 2011 - PREVIC - Técnico Administrativo - Básicos |

Q89164 Direito Constitucional

Texto associado

No que concerne ao direito constitucional, julgue os itens de 40 a
45 à luz da Constituição Federal de 1988 (CF).

Na forma da CF, os atos de improbidade administrativa importam, entre outras consequências, a suspensão dos direitos políticos e a indisponibilidade dos bens.

Certo

Errado

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Q88690

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-ES Prova: CESPE - 2011 - PC-ES - Perito Papiloscópico - Específicos |

Q88690 Direito Constitucional

Texto associado

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, julgue os itens
subsecutivos.

Para que um edital de concurso público possa exigir idade máxima, é necessário que tal exigência esteja devidamente prevista em lei que regulamente o cargo.

Certo

Errado

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Q87718

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q87718 Direito Constitucional

No que tange ao servidor público,

A

se for estável, somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

B

o tempo de contribuição estadual ou municipal não poderá ser contado para o efeito de aposentadoria.

C

extinto o cargo, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

D

não é condição para a aquisição da estabilidade, a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

E

invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização.

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Q87717

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q87717 Direito Constitucional

Será possível a acumulação remunerada de cargos públicos quando houver compatibilidade de horários na hipótese de

A

dois cargos de professor com outro, de natureza científica.

B

um cargo de professor com outro de qualquer natureza.

C

dois cargos de analista judiciário de Tribunais distintos.

D

três cargos de professor.

E

dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, ambos com profissões regulamentadas.

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Q87716

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q87716 Direito Constitucional

No que concerne às disposições gerais acerca da Administração Pública, previstas na Constituição Federal,

A

o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

B

os cargos, empregos e funções públicas não são acessíveis aos estrangeiros, conforme disposição constitucional expressa nesse sentido.

C

os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público podem ser acumulados para fins de concessão de acréscimo ulteriores.

D

é proibida, ao servidor público civil, a associação sindical.

E

as funções de confiança são exercidas por servidores ocupantes de cargos efetivos ou não.

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Q87656

Ano: 2011 Banca: NC-UFPR Órgão: ITAIPU BINACIONAL Prova: UFPR - 2011 - ITAIPU BINACIONAL - Advogado |

Q87656 Direito Constitucional

Em relação aos princípios constitucionais da Administração Pública e às garantias fundamentais do cidadão, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O remédio constitucional previsto no rol de direitos e garantias fundamentais do cidadão com o objetivo específico de corrigir violações ao princípio da moralidade administrativa é a ação popular.

B

A ofensa ao princípio da publicidade administrativa, nos casos de recusa da Administração Pública em fornecer informações relativas à pessoa do postulante, pode ser sanada mediante a impetração de habeas data.

C

Os mandados de segurança e do habeas corpus consistem em garantias fundamentais do cidadão contra a violação do Poder Público ao princípio da legalidade, inclusive por meio do abuso de poder.

D

O conteúdo do princípio da legalidade em sentido estrito revela-se no dever da Administração Pública de agir de acordo com o Direito como um todo.

E

O princípio constitucional da eficiência administrativa reduz o âmbito de discricionariedade da Administração, pois nos casos em que houver duas ou mais opções de atuação conformes ao Direito, ele impõe ao Poder Público o dever de adoção da solução ótima.

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Q87117

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q87117 Direito Constitucional

As administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma

A

desassociada, sendo vedado o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais.

B

integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.

C

separada, dividindo-se em três órgãos multidisciplinares, controladores dos cadastros e de informações fiscais em âmbito nacional, estadual e municipal.

D

separada, dividindo-se em dois órgãos multidisciplinares, controladores dos cadastros e de informações fiscais em âmbito nacional.

E

subordinada à Receita Federal, sendo que, por ordem judicial, serão compartilhados os cadastros e as informações fiscais.

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Q86873

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Provas: FCC - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados | FCC - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q86873 Direito Constitucional

Com relação aos servidores públicos,

A

o membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em doze parcelas.

B

a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira, os requisitos para a investidura e as peculiaridades dos cargos.

C

Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, exceto sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade.

D

aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e subsidiário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas.

E

ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em Lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, não se aplica o regime geral de previdência social.

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Q86122

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Provas: FCC - 2011 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Área Judiciária | FCC - 2011 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q86122 Direito Constitucional

Os agentes administrativos submetidos ao regime estatutário, ou sejam, os servidores públicos; os agentes políticos, a exemplo dos chefes dos Executivos; e os empregados públicos como os presidentes de empresas públicas, estão sujeitos ao sistema remuneratório consistente, técnica e respectivamente, na categoria de

A

vantagens pecuniárias, salário e subsídio.

B

vantagens pecuniárias, vencimentos e salário.

C

subsídio, vencimentos e salário.

D

vencimentos, subsídio e salário.

E

vencimentos, vantagens pecuniárias e subsídio.

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Q85660

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-TO Prova: FCC - 2011 - TRE-TO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q85660 Direito Constitucional

Maria foi investida no mandato de Prefeita da cidade XYZ. Tendo em vista que Maria é servidora pública da administração direta ela

A

não será afastada de seu cargo, se houver compatibilidade de horário, e perceberá as vantagens de seu cargo sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

B

será afastada de seu cargo, recebendo obrigatoriamente a remuneração relativa ao cargo eletivo.

C

será afastada de seu cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

D

não será afastada de seu cargo, se houver compatibilidade de horário, e perceberá apenas as vantagens de seu cargo.

E

não será afastada de seu cargo, se houver compatibilidade de horário, e perceberá as vantagens apenas do cargo eletivo.

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Q85466

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q85466 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que está de acordo com o que dispõe a Constituição Federal a respeito do agente público.

A

São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de confiança de provimento de livre nomeação.

B

Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele readmitido, e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização.

C

O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial de segunda instância da qual ainda caiba recurso.

D

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

E

Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, aplica-se o regime próprio de previdência dos servidores públicos do respectivo ente federativo.

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Q85465

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q85465 Direito Constitucional

O servidor público, da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo de Prefeito,

A

deverá pedir demissão do seu cargo, emprego ou função, trinta dias antes de assumir o mandato eletivo.

B

poderá acumular os cargos, desde que haja compatibilidade de horários, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

C

será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

D

será demitido do cargo, emprego ou função, sem direito a qualquer vantagem.

E

não poderá manter o seu cargo, emprego ou função, devendo ser remunerado, necessariamente, pelo cargo eletivo.

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Q85464

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q85464 Direito Constitucional

Considerando o disposto na Carta Magna Brasileira, assinale a alternativa correta.

A

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, sendo vedado o tratamento diferenciado em razão da natureza ou da complexidade do cargo ou emprego.

B

As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

C

A lei reservará percentual dos cargos públicos efetivos, dos cargos de livre nomeação e exoneração e dos empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e para os grupos considerados como minoria e definirá os critérios de sua admissão.

D

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Executivo, incluídas na remuneração as vantagens e direitos a qualquer título, consideradas as semelhanças de atribuições de funções, não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.

E

A administração do Poder Judiciário e seus servidores terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos dos outros Poderes, na forma da lei.

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Q85463

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q85463 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que contempla corretamente um direito do servidor ocupante de cargo público garantido expressamente pela Constituição Federal.

A

Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória.

B

Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.

C

Fundo de garantia do tempo de serviço.

D

Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.

E

Participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração.

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Q85303

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Provas: FCC - 2011 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Judiciária | FCC - 2011 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q85303 Direito Constitucional

No que diz respeito à Administração Pública,

A

os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

B

é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

C

a administração fazendária e seus servidores fiscais não terão, ainda que dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos.

D

somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de fundação, cabendo à lei ordinária, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

E

independe de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias de sociedade de economia mista, assim como a participação delas em empresa privada.

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Questões de Concurso Comentadas sobre administração pública – disposições gerais e servidores públicos em direito constitucional

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