Questões de Direito Constitucional - Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos para Concurso - Página 242

Q292864

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q292864 Direito Constitucional

Os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência devem ser obedecidos pela Administração pública

A

direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, mas não dos Estados e dos Municípios, que poderão dispor sobre a matéria diferentemente.

B

direta e indireta do Poder Executivo da União, dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios, não se aplicando, todavia, aos Poderes Legislativo e Judiciário.

C

direta, mas não pela indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

D

direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

E

indireta, mas não pela direta, de qualquer dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal e dos Municípios.

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Q292801

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q292801 Direito Constitucional

Considere as seguintes afirmações em relação ao regime jurídico dos servidores públicos, à luz da Constituição da República e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria:

I. Dentro do prazo de validade de concurso público, a Administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, estando obrigada a nomear os aprovados dentro do número de vagas previsto no edital, ressalvadas situações excepcionalíssimas que justifiquem soluções diferenciadas, devidamente motivadas de acordo com o interesse público.

II. Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público, nem ser substituído por decisão judicial.

III. Até que sobrevenha lei específica para regulamentar o exercício do direito de greve pelos servidores públicos civis, aplica-se-lhes, no que couber, a lei que disciplina o exercício do direito de greve dos trabalhadores em geral.

Está correto o que se afirma em

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

E

I, apenas.

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Q292337

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANP Provas: CESPE - 2013 - ANP - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos | CESPE - 2013 - ANP - Especialista em Regulação - Área X |

Q292337 Direito Constitucional

Texto associado

Com relação à organização do Estado, à administração pública e às finanças públicas, julgue os itens seguintes.

Mesmo quando um servidor perde a função pública por atos de improbidade administrativa, ele ainda pode responder criminalmente por tais atos.

Certo

Errado

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Q289436

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MS Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Análise de Sistemas |

Q289436 Direito Constitucional

Considerando o que dispõe a CF acerca da administração pública, assinale a opção correta.

A

As funções de confiança podem ser livremente preenchidas pela administração.

B

A CF garante ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

C

Os servidores públicos não possuem direito constitucional à greve.

D

É exigida a prévia aprovação em concurso público de provas e títulos para a investidura em cargo público, ainda que o cargo seja declarado, em lei, de livre nomeação e exoneração.

E

O prazo de validade de concurso público pode ser de até cinco anos, vedada qualquer prorrogação.

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Q289419

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MS Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Contabilidade |

Q289419 Direito Constitucional

Ainda com base nas disposições constitucionais aplicáveis à administração pública, assinale a opção correta.

A

A CF autoriza a vinculação de espécies remuneratórias para efeitos de remuneração de pessoal do serviço público

B

As autarquias federais poderão ser criadas por decreto do presidente da República.

C

A licitação para contratação de obras pela administração é excepcional e somente se justifica se envolver valores de grande monta.

D

A CF assegura a irredutibilidade de subsídios e vencimentos aos ocupantes de cargo público.

E

A CF garante aos servidores ocupantes de cargos nos Poderes Judiciário e Legislativo vencimentos superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

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Q289418

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MS Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Contabilidade |

Q289418 Direito Constitucional

Com base nas normas constitucionais aplicáveis à administração pública, assinale a opção correta.

A

As funções de confiança destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

B

O prazo de validade do concurso público é fixado pelo órgão que o realiza e pode ser alterado ou prorrogado indefinidamente.

C

Por força de disposição constitucional, determinados cargos públicos devem ser ocupados exclusivamente por portadores de deficiência.

D

É inadmissível a contratação temporária de pessoal pela administração pública.

E

Durante o prazo improrrogável previsto no edital, o candidato anteriormente aprovado em concurso público pode ser preterido por novos concursados, se estes forem considerados mais bem qualificados.

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Q289326

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MS Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q289326 Direito Constitucional

De acordo com o regime constitucional da administração pública, assinale a opção correta.

A

O servidor público que estiver no exercício de mandato eletivo de deputado estadual ficará afastado do seu cargo, desde que haja incompatibilidade de horários entre os dois cargos.

B

A criação de autarquias e fundações públicas independe de lei.

C

As parcelas de caráter indenizatório serão desconsideradas para efeito do cumprimento do teto constitucional remuneratório.

D

Aplica-se o regime geral de previdência social ao servidor público federal que ocupe cargo público efetivo.

E

A Constituição veda a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria a servidores públicos portadores de deficiência.

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Q2938255

Ano: 2012 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Eldorado do Sul - RS Prova: MS CONCURSOS - 2012 - Prefeitura de Eldorado do Sul - RS - Motorista |

Q2938255 Direito Constitucional

A respeito da Administração Pública, é correto afirmar:

A

Os atos de improbidade administrativa importarão a cassação dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

B

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, exceto quando estes agirem com dolo ou culpa.

C

A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter, simultaneamente, caráter educativo, informativo e de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

D

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

E

O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável duas vezes, por igual período.

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Q2222804

Ano: 2012 Banca: COVEST-COPSET Órgão: UFPE Prova: COVEST-COPSET - 2012 - UFPE - Assistente em Administração |

Q2222804 Direito Constitucional

A administração pública obedecerá, dentre outros, aos princípios de:
1) finalidade 2) razoabilidade 3) ampla defesa 4) proporcionalidade 5) motivação
Estão corretas:

A

1 e 3 apenas

B

1, 2 e 5 apenas

C

1, 2, 3, 4 e 5

D

2 e 4 apenas

E

2, 3 e 5 apenas

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Q2222798

Ano: 2012 Banca: COVEST-COPSET Órgão: UFPE Prova: COVEST-COPSET - 2012 - UFPE - Assistente em Administração |

Q2222798 Direito Constitucional

Na administração pública, qual o princípio constitucional que determina que o agente público deve ter sua conduta orientada para o interesse público, em detrimento de interesses particulares, próprios ou de terceiros, sob pena de o ato ser caracterizado pelo desvio de finalidade, e, portanto, nulo?

A

Legalidade

B

Moralidade

C

Impessoalidade

D

E

Eficiência

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Q1779055

Ano: 2012 Banca: UNEB Órgão: SEAGRI-DF Prova: UNEB - 2012 - SEAGRI-DF - Administrativo |

Q1779055 Direito Constitucional

Sobre os princípios constitucionais da Administração Pública, é correto afirmar:

A

A faculdade de concurso público para ingresso nos cargos públicos reflete uma aplicação constitucional do princípio da eficiência.

B

O princípio da eficiência não pode ser exigido enquanto não for editada a lei federal que deve defini-lo e estabelecer os seus contornos.

C

O princípio da publicidade visa a dar transparência aos atos da Administração Pública e contribuir para a concretização do princípio da moralidade administrativa.

D

O princípio da impessoalidade é concretizado quando se utiliza na publicidade oficial de obras e de serviços públicos o nome ou a imagem do governante, de modo a caracterizar promoção pessoal deste.

E

O princípio da legalidade pode ser visto como incentivador do ócio, haja vista que tal princípio aduz que a prática de um ato concreto exige norma expressa que o autorize, mesmo que seja inerente às funções do agente público.

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Q1778467

Ano: 2012 Banca: UNEB Órgão: SEAGRI-DF Prova: UNEB - 2012 - SEAGRI-DF - Técnico em Agropecuária |

Q1778467 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 traz, no seu texto, um capítulo especificamente dedicado à Administração Pública.
O Legislador constituinte abordou, de forma explícita, no Art. 37, caput, alguns princípios específicos da Administração Pública, dentre eles

A

legalidade, não intervenção, integridade e pessoalidade.

B

moralidade, eficiência, não intervenção e duplo grau de jurisdição.

C

pessoalidade, moralidade, liberdade de votar e razoabilidade.

D

legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

E

legalidade, proporcionalidade, discricionariedade e intervenção.

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Q1668537

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Técnico de Tributos Municipais |

Q1668537 Direito Constitucional

Emenda parlamentar a projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo dispõe que os contadores integrantes dos quadros do Tribunal de Contas do Estado deverão perceber 20% a mais que os titulares dos mesmos cargos no Grupo Fazendário do Executivo estadual. Retornando tal proposição para o Governador do Estado, este deverá adotar a seguinte medida:

A

sancioná-la, respeitando a autonomia financeira e administrativa dos Tribunais de Contas

B

sancioná-la, adotando o limite do teto remuneratório do Chefe do Poder Executivo estadual

C

vetá-la parcialmente, limitando a remuneração dos contadores ao mesmo valor do grupo fazendário

D

sancioná-la, aplicando como limitador remuneratório o teto do Presidente do Tribunal de Contas do Estado

E

vetá-la integralmente, considerando o impedimento à vinculação de espécies remuneratórias de pessoal do serviço público

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Q1668496

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Técnico de Tributos Municipais |

Q1668496 Direito Constitucional

O Defensor Público Geral do Estado de Minas Gerais está sujeito ao teto constitucional correspondente ao subsídio de:

A

Deputado Federal

B

Governador do Estado

C

Presidente da República

D

Ministro do Supremo Tribunal Federal

E

Desembargador do Tribunal de Justiça

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Q1664408

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q1664408 Direito Constitucional

O Procurador-Geral do Ministério Público do Estado de Minas Gerais está sujeito ao teto constitucional correspondente ao subsídio de:

A

Desembargador do Tribunal de Justiça

B

Ministro do Supremo Tribunal Federal

C

Presidente da República

D

Governador do Estado

E

Deputado Federal

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Q1661599

Ano: 2012 Banca: COPESE - UFT Órgão: MPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2012 - MPE-TO - Analista Ministerial - Ciências Jurídicas |

Q1661599 Direito Constitucional

De acordo com o caput do art. 37, da Constituição Federal de 1988, são princípios expressos norteadores da Administração Pública:

A

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

B

Legalidade, impessoalidade, urbanidade, publicidade e eficiência.

C

Legalidade, pessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

D

Legalidade, impessoalidade, moralidade, razoabilidade e eficiência.

E

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, e proporcionalidade.

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Q1626729

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2012 - Senado Federal - Analista Legislativo - Taquigrafia |

Q1626729 Direito Constitucional

São princípios da administração pública, com expressa previsão na Constituição Federal:

I. Moralidade

II. Eficiência

III. Pessoalidade

IV. Razoabilidade

V. Legalidade

Assinale:

A

se todos os itens estiverem corretos.

B

se somente dois itens estiverem corretos.

C

se somente três itens estiverem corretos.

D

se somente quatro itens estiverem corretos.

E

se nenhum ítem estiver correto.

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Q1391217

Ano: 2012 Banca: FEPESE Órgão: FATMA Prova: FEPESE - 2012 - FATMA - Analista Técnico de Gestão Ambiental - Classe IV - Engenheiro Ambiental |

Q1391217 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, são princípios básicos da administração pública:

A

Impessoalidade e publicidade.

B

Transparência e pessoalidade.

C

Pessoalidade e eficiência.

D

Legalidade e motivação.

E

Eficácia e moralidade.

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Q1332530

Ano: 2012 Banca: PGM-RJ Órgão: PGM - RJ Prova: PGM-RJ - 2012 - PGM - RJ - Estágio Forense |

Q1332530 Direito Constitucional

No que toca ao servidor público, é correto afirmar que:

A

sua responsabilidade é objetiva quanto aos danos causados a administrados

B

goza do benefício da vitaliciedade após a confirmação no estágio probatório

C

aposenta-se após contribuir 30 (trinta) anos para a previdência geral e alcançar a idade de 60 (sessenta) anos

D

possui direito subjetivo à posse após a nomeação

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Q1332529

Ano: 2012 Banca: PGM-RJ Órgão: PGM - RJ Prova: PGM-RJ - 2012 - PGM - RJ - Estágio Forense |

Q1332529 Direito Constitucional

São princípios da administração pública previstos na Constituição da República:

A

honestidade, integridade e moralidade

B

moralidade, impessoalidade e legalidade

C

eficiência, legalidade e idoneidade

D

impessoalidade, decência e capacidade

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Questões de Concurso Comentadas sobre administração pública – disposições gerais e servidores públicos em direito constitucional

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