Questões de Concurso Comentadas sobre administração pública – disposições gerais e servidores públicos em direito constitucional

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Q1619886 Direito Constitucional
Acerca das formas de conhecimento e apuração das irregularidades funcionais e da responsabilização disciplinar do agente público, julgue o próximo item.
Por força de dispositivo legal, a denúncia apócrifa de eventual irregularidade administrativa será objeto de procedimento inquisitivo sumário, desde que contenha elementos que justifiquem o início das investigações.
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Q1396810 Direito Constitucional
Em atenção ao que dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil acerca dos servidores públicos, é correto afirmar que
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Ano: 2015 Banca: PGM-RJ Órgão: PGM - RJ Prova: PGM-RJ - 2015 - PGM - RJ - Estágio Forense |
Q1332634 Direito Constitucional
A aposentadoria compulsória dos servidores públicos pode ocorrer:
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Q1331930 Direito Constitucional
É verdade que existe autonomia legislativa para o Município legislar sobre seus servidores públicos. Deve-se, porém, observar a Constituição da República. Sendo assim, no tocante às normas constitucionais sobre servidores públicos, é correto afirmar:
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Ano: 2015 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Prova: TJ-AC - 2015 - TJ-AC - Juiz Leigo |
Q1330929 Direito Constitucional
O art. 37 da Constituição da República impõe à Administração Pública - direta e indireta - a obrigatoriedade de seguir vários princípios básicos, dentre esses princípios não se inclui o:
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Ano: 2015 Banca: CCV-UFC Órgão: UFC Prova: CCV-UFC - 2015 - UFC - Estágio - Direito |
Q1326322 Direito Constitucional
A reforma do aparelho de estado formulada pelo governo brasileiro no final da década de 1990 teve como objetivo o desenvolvimento de uma administração gerencial no âmbito do Poder Público, razão pela qual foi acrescentado ao texto constitucional um novo princípio expresso para direcionar a atividade administrativa estatal, o princípio:
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Ano: 2015 Banca: CCV-UFC Órgão: UFC Prova: CCV-UFC - 2015 - UFC - Estágio - Direito |
Q1326321 Direito Constitucional
A realização de concurso público para seleção dos agentes públicos que atuam em nome da Administração Pública tem, como principal fundamento, o princípio:
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Q1323843 Direito Constitucional
De acordo com o Regime Previdenciário Próprio dos Servidores, são beneficiários na condição de dependente do segurado:
I. Os pais. II. Os avós. III. O cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido. IV. O irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido.

Quais estão corretas?
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Q1250208 Direito Constitucional

Analise as informações abaixo referentes a Seção II - Dos Servidores Públicos, presente na Constituição Federal, verificando se elas são verdadeiras (V) ou falsas (F):


I - Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão semestralmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

II - A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.

III - As peculiaridades para a investidura serão observadas para a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório.

IV - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.


Qual a alternativa apresenta a sequência CORRETA?

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Ano: 2015 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Palmeira - PR
Q1234725 Direito Constitucional
Não compõe o rol dos princípios da Administração Pública expressos no caput do artigo 37 da Constituição Federal: 
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Ano: 2015 Banca: FAUEL Órgão: Câmara Municipal de Guairáça - PR
Q1232967 Direito Constitucional
Aprígio era servidor público estável, mas acabou sofrendo a perda do cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado. Dias depois, sua vaga passou a ser ocupada por outro servidor público estável, o Sr. Ananias. Inconformado, Aprígio buscou outras provas que corroborassem a sua inocência e, por meio delas, ajuizou a ação pertinente para invalidar aquela sentença que lhe havia retirado o cargo. Assim, obtendo êxito na ação intentada, conseguiu o desfazimento da demissão com a invalidação daquela sentença. Diante do fato hipotético, e em conformidade com a Constituição Federal, é correto afirmar que: 
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Ano: 2015 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Palmeira - PR
Q1226488 Direito Constitucional
A respeito da remuneração do servidor público, de acordo com o disposto no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA: 
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Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PB
Q1221271 Direito Constitucional
Após a edição da CF, havia controvérsia sobre a obrigatoriedade de concurso público para o provimento de cargos nas empresas públicas e sociedades de economia mista. A questão foi pacificada pelo STF, no ano de 1993, em decisão que confirmou a obrigatoriedade do concurso público. Posteriormente, avaliando contratações sem concurso público ocorridas no período entre 1988 e 1993, o STF assim decidiu: “(…) A existência de controvérsia, à época das contratações, quanto à exigência de concurso público no âmbito das empresas públicas e sociedades de economia mista, questão dirimida somente após a concretização dos contratos, não tem o condão de afastar a legitimidade dos provimentos, realizados em conformidade com a legislação então vigente.” Nessa decisão, fica evidenciada a aplicação do princípio da
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Q1215659 Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 se ocupou, de maneira detalhada, do tratamento jurídico dos agentes públicos, em especial os servidores públicos stricto sensu. Há regras claras no texto constitucional a respeito do acesso a cargos, empregos e funções na administração pública. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:
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Q1215656 Direito Constitucional
O ato de improbidade administrativa não foi conceituado pela Constituição Federal, a qual delegou à lei a tipificação das condutas que o configuram, descritas posteriormente pela Lei 8.429/1992. Todavia, a Constituição Federal deixou claro as sanções mínimas possíveis de aplicação aos casos de improbidade administrativa, as quais foram igualmente previstas pela lei reguladora. Assinale abaixo a alternativa que NÃO EXPRESSA uma consequência legal possível, decorrente da condenação por atos de improbidade administrativa:
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Q1202754 Direito Constitucional
O regime especial visa disciplinar qual categoria de servidores?
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Ano: 2015 Banca: NC-UFPR Órgão: UFPR
Q1197835 Direito Constitucional
Sobre a organização do Estado, os princípios da Administração Pública e o servidor público na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
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Q1019949 Direito Constitucional

Analise as assertivas abaixo em conformidade com a legislação brasileira:


I- Um dos requisitos para investidura em cargo público é a nacionalidade brasileira, aí compreendidos os estrangeiros de qualquer nacionalidade, que residam na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que tenham requerido a nacionalidade brasileira, e a tenham obtido.

II-De acordo com a Constituição Federal de 1988, são cargos privativos de brasileiro nato somente os de Presidente e Vice-Presidente da República; de Presidente do Senado Federal; de Ministro do Supremo Tribunal Federal; da carreira diplomática e de oficial das Forças Armadas.

III- Comete crime de peculato o servidor que exige, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

IV- É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, tendo como exceção a de um cargo de professor com outro técnico ou científico, quando houver compatibilidade de horários.


Assinalando com V, para VERDADEIRA, ou F, para FALSA, as afirmações I, II, III e IV, teremos, respectivamente:

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Q1007881 Direito Constitucional
Assinale a alternativa que corretamente disserta sobre as disposições gerais acerca da Administração Pública constantes da Constituição Federal de 1988.
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Q849918 Direito Constitucional

Considere as afirmativas abaixo, tendo em vista as disposições da Constituição Federal.


I - É garantido ao servidor público o direito à livre associação sindical.

II - Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

III - A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.


Quais estão corretas?

Alternativas
Respostas
4041: C
4042: E
4043: D
4044: D
4045: C
4046: A
4047: E
4048: E
4049: B
4050: D
4051: D
4052: B
4053: C
4054: D
4055: D
4056: A
4057: E
4058: C
4059: C
4060: C