Questões de Concurso Comentadas sobre administração pública – disposições gerais e servidores públicos em direito constitucional

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Q1177835 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal de 1988, julgue o item.


O princípio da eficiência, embora deva ser perseguido pelo administrador, convive com outros princípios explícitos e implícitos, não podendo se sobrepor ou sacrificar qualquer deles, em especial o da legalidade.

Alternativas
Q1177834 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal de 1988, julgue o item.


O princípio da publicidade cede, por exemplo, quando o próprio interesse público a que ele visa resguardar está mais bem protegido pelo sigilo.

Alternativas
Q1177832 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal de 1988, julgue o item.


O princípio da impessoalidade guarda relação íntima com a finalidade administrativa no sentido de que o administrador pratique atos segundo o objetivo legal, não contaminando o fim almejado pela lei com suas preferências ou resistências pessoais e particulares.

Alternativas
Q1174754 Direito Constitucional
Conforme disposto pelo art. 37, § 4º , da CF, a prática de atos de improbidade administrativa poderá acarretar em responsabilizações ao agente público, sendo elas:
Alternativas
Q1173207 Direito Constitucional
Julgue as afirmativas abaixo e marque a alternativa INCORRETA.

A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos poderes deste Município, voltada para a realização do bem-estar coletivo e a construção de sociedade democrática, fraterna, solidária e justa, comportar-se-á de acordo com os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da transparência publicitária e, ainda, obedecerá às seguintes normas:

I- É proibido ao servidor público municipal o direito á livre associação sindical, sendo permitido ao poder público a interferência e a intervenção na organização dos seus servidores;
II- Os atos de improbidade administrativa, implicam em suspensão de direitos políticos, sendo punidos de acordo com a legislação que rege a matéria;
III- É permitida a publicidade dos atos e fatos da administração como propaganda pessoal, podendo-se fazer para informar e esclarecer a comunidade;

Está(ão) incorreta(s)
Alternativas
Ano: 2019 Banca: INTEGRI Órgão: FIEC Prova: INTEGRI - 2019 - FIEC - Procurador Jurídico |
Q1169495 Direito Constitucional
João, funcionário da autarquia pública da Empresa X, ficou incumbido de reparar os danos em um poste de luz do centro da cidade, por descuido João não fixou bem os fios e os mesmos vieram a cair no carro de Paulo. Baseado nas premissas da Administração Pública no caso em tela, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q1168636 Direito Constitucional
Os princípios básicos da Administração Pública estão consubstanciados em regras e padrões de conduta que devem reger a atuação do agente investido numa função pública. Dessa forma, existem cinco princípios expressamente previstos no Artigo 37 da Constituição Federal de 1988. Assinale a alternativa que apresenta um dos princípios previstos no referido artigo da lei.
Alternativas
Q1168425 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição da República de 1988, o teto remuneratório dos Desembargadores do Tribunal de Justiça está limitado em qual percentual do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal?
Alternativas
Q1168396 Direito Constitucional
A reforma da previdência que está sendo objeto de debate no Congresso Nacional busca, dentre outras m odificações, estabelecer idade mínima para aposentadoria. A Constituição Federal já fixa idades variadas para aposentadorias dos servidores públicos. No caso de aposentadoria compulsória, a idade máxima prevista, observada lei complementar, é de:
Alternativas
Q1168065 Direito Constitucional
Daniele é gerente responsável pela organização de concurso público para ingresso nos quadros de servidores efetivos do município TC. Inclui, no edital, uma cláusula que concede pontos para os que já exercem as mesmas funções como terceirizados e que devem ser substituídos pelos aprovados no certame. De acordo com a interpretação do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, estaria ocorrendo a violação do princípio constitucional da:
Alternativas
Q1167888 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, analise o trecho e assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna:


Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão __________ os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos”.

Alternativas
Q1167605 Direito Constitucional
A União e seus concessionários de serviços públicos são diretamente responsáveis pelos danos
Alternativas
Q1167035 Direito Constitucional
A Constituição Federal, em seu Art. 37, estabelece cinco princípios básicos da Administração Pública, conhecidos pela sigla LIMPE, que são:
Alternativas
Q1167034 Direito Constitucional
De acordo com o Art. 37 da Constituição Federal, Título III, Capítulo VII – Da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q1166942 Direito Constitucional
Conforme o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, qual o teto remuneratório aplicável aos procuradores municipais?
Alternativas
Q1166824 Direito Constitucional
Conforme a Constituição Federal de 1988, a Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência e, também, ao seguinte:
Alternativas
Q1163874 Direito Constitucional
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte
Alternativas
Q1162238 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, julgue o item.


A estabilidade do servidor público exige avaliação especial de desempenho por comissão própria.

Alternativas
Q1162237 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, julgue o item.


A extinção do cargo impõe a exoneração do servidor que o ocupava.

Alternativas
Q1162236 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, julgue o item.


A invalidação, por decisão judicial, de demissão de servidor estável garante sua reintegração ao serviço público, com a recondução de eventual atual ocupante do cargo público, mediante prévia indenização.

Alternativas
Respostas
2781: C
2782: C
2783: C
2784: B
2785: C
2786: D
2787: C
2788: B
2789: D
2790: B
2791: C
2792: C
2793: A
2794: D
2795: B
2796: B
2797: A
2798: C
2799: E
2800: E