Questões de Concurso
Comentadas sobre administração pública – disposições gerais e servidores públicos em direito constitucional
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Conforme a Constituição Federal de 1988, julgue o item.
O princípio da eficiência, embora deva ser perseguido
pelo administrador, convive com outros princípios
explícitos e implícitos, não podendo se sobrepor ou
sacrificar qualquer deles, em especial o da legalidade.
Conforme a Constituição Federal de 1988, julgue o item.
O princípio da publicidade cede, por exemplo, quando o próprio interesse público a que ele visa resguardar está
mais bem protegido pelo sigilo.
Conforme a Constituição Federal de 1988, julgue o item.
O princípio da impessoalidade guarda relação íntima com a finalidade administrativa no sentido de que o administrador pratique atos segundo o objetivo legal, não contaminando o fim almejado pela lei com suas preferências ou resistências pessoais e particulares.
A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos poderes deste Município, voltada para a realização do bem-estar coletivo e a construção de sociedade democrática, fraterna, solidária e justa, comportar-se-á de acordo com os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da transparência publicitária e, ainda, obedecerá às seguintes normas:
I- É proibido ao servidor público municipal o direito á livre associação sindical, sendo permitido ao poder público a interferência e a intervenção na organização dos seus servidores;
II- Os atos de improbidade administrativa, implicam em suspensão de direitos políticos, sendo punidos de acordo com a legislação que rege a matéria;
III- É permitida a publicidade dos atos e fatos da administração como propaganda pessoal, podendo-se fazer para informar e esclarecer a comunidade;
Está(ão) incorreta(s)
De acordo com a Constituição Federal, analise o trecho e assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna:
“Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão __________ os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos”.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, julgue o item.
A estabilidade do servidor público exige avaliação especial de desempenho por comissão própria.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, julgue o item.
A extinção do cargo impõe a exoneração do servidor que
o ocupava.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, julgue o item.
A invalidação, por decisão judicial, de demissão de servidor estável garante sua reintegração ao serviço público, com a recondução de eventual atual ocupante do cargo público, mediante prévia indenização.