Sobre os servidores públicos e a Administração Pública, ana...

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:               

III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;

A CF/88 traz apenas o limite máximo para o prazo de validade do concurso público. Logo, não há impedimento para que o prazo de validade do concurso público seja de seis meses.

CF/88 ART. 37, XVI - É VEDADA A ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS PÚBLICOS, EXCETO, QUANDO HOUVER COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS, OBSERVADO EM QUALQUER CASO O DISPOSTO NO INCISO XI:            

 A) A DE DOIS CARGOS DE PROFESSOR;                

 B) A DE UM CARGO DE PROFESSOR COM OUTRO TÉCNICO OU CIENTÍFICO;           

 C) A DE DOIS CARGOS OU EMPREGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE, COM PROFISSÕES REGULAMENTADAS;  

   

VALE RESSALTAR QUE SÃO AS EXCEÇÕES!

FÉ E DISCIPLINA!

Complemento:

I) nada impede que o edital fixe prazo menor, pois a Constituição fixa o prazo de dois anos,

prorrogáveis por igual período, como o lapso temporal máximo de validade dos concursos públicos.

OBS:

 A Constituição Federal também não impede a abertura de novo concurso durante o prazo de validade do anterior, mas

garante aos candidatos aprovados no certame anterior a prioridade na sua nomeação, perante aqueles indivíduos que vierem a ser aprovados na nova seleção, nos termos do art. 37, inciso IV da CF/88

A questão exige conhecimento acerca da Administração Pública e pede ao candidato que julgue os itens que seguem. Vejamos:

I. É possível, por exemplo, que o prazo de validade do concurso público seja de seis meses.

Correto. O prazo de validade é de dois anos prorrogável por igual período, uma única vez. Ou seja, o prazo máximo de validade é de até quatro anos. Porém, nada impede que o concurso tenha prazo de validade por seis meses. Aplicação do art. 37, III, CF: Art. 37, III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;

II. A Constituição Federal admite, em determinados casos, a acumulação remunerada de cargos públicos.

Correto. Via de regra, é proibida a acumulação remunerada de cargos públicos. Todavia, a CF prevê algumas exceções, tais como: dois cargos de professor; um cargo de professor ou outro técnico ou científico e dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, nos termos do art. 37, XVI, CF: Art. 37, XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:  a) a de dois cargos de professor;  b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;    

III. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Correto. Trata-se de cópia literal do art. 37, § 6º, CF: § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Portanto, todos os itens estão corretos.

Gabarito: A

I. É possível, por exemplo, que o prazo de validade do concurso público seja de seis meses.

R.: Correto. Art.37, III - validade de ATÉ DOIS ANOS; portanto, correto.

II. A Constituição Federal admite, em determinados casos, a acumulação remunerada de cargos públicos.

R.: Correto. Art. 37, XVI - em regra é vedado, exceto:

• a) dois cargos de professor;
• b) professor + técnico/científico;
• c) dois cargos privativos de profissionais da saúde (regulamentados).

Obs.: Deve haver compatibilidade de horários.

III. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

R.: Correto. Art. 37, § 6º - Literalidade do parágrafo. Também conhecido como TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO.

Gabarito (A)

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Boa sorte e bons estudos.

indo estudar interpretação de texto (ATE) rsrsrsrs

Sobre os servidores públicos e a Administração Pública, analise as afirmativas a seguir:

I. É possível, por exemplo, que o prazo de validade do concurso público seja de seis meses.

O prazo de validade é de dois anos prorrogável por igual período, uma única vez. Ou seja, o prazo máximo de validade é de até quatro anos. Porém, nada impede que o concurso tenha prazo de validade por seis meses. Aplicação do art. 37, III, CF: Art. 37, III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;

II. A Constituição Federal admite, em determinados casos, a acumulação remunerada de cargos públicos.

Via de regra, é proibida a acumulação remunerada de cargos públicos. Todavia, a CF prevê algumas exceções, tais como: dois cargos de professor; um cargo de professor ou outro técnico ou científico e dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, nos termos do art. 37, XVI, CF: 

Art. 37, XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:  

a) a de dois cargos de professor;  

b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; 

c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;   

III. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Trata-se de cópia literal do art. 37, § 6º, CF: § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Assinale:

A

se todas as afirmativas estiverem corretas

B

se apenas a afirmativa I estiver correta.

C

se as afirmativas I e II estiverem corretas.

D

se as afirmativas II e III estiverem corretas.

ATÉÉÉÉÉÉÉÉÉÉÉÉÉÉÉÉÉÉÉÉÉÉÉ

Falta de atenção me pegou nessa, vida que segue...

A Constituição Federal de 1988, diferentemente das anteriores, regulamenta, no Título III, um capítulo específico para a organização da administração pública, detalhando-a enquanto estrutura governamental e enquanto função, incluindo a descrição de princípios e regras aplicáveis, presentes no artigo 37 e 38, CF/88, além de outros dispersos na Constituição.

É importante mencionar que tais dispositivos são de alta incidência em concursos públicos, sendo o artigo 37, CF/88 o objeto específico da questão em tela.

Assim, passemos à análise das assertivas.

I – CORRETO – Nos termos do artigo 37, III, CF/88, o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período. Logo, é possível que o prazo de validade do concurso público seja de seis meses.

II – CORRETO – O artigo 37, XVI, CF/88 estabelece que é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

III – CORRETO - Segundo o artigo 37, §6º, CF/88 as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Logo, todos os itens estão corretos.

 

GABARITO DO PROFESSOR: LETRA A