Questões de Concurso
Comentadas sobre administração pública – disposições gerais e servidores públicos em direito constitucional
Foram encontradas 5.697 questões
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Florianópolis - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Administrador - Edital nº 25 |
Q4060196
Direito Constitucional
O servidor público da área administrativa, ao
revisar os procedimentos internos de uma prefeitura,
deve garantir a observância dos princípios constitucionais da Administração Pública.
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e falsas ( F ) com base nesses princípios.
( ) O princípio da impessoalidade veda que o agente público atue com o objetivo de prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, uma vez que o interesse público é indisponível.
( ) Em observância ao princípio da publicidade, a divulgação de atos e obras pode conter nomes ou imagens que caracterizem a promoção pessoal de autoridades, desde que possuam caráter educativo.
( ) O princípio da eficiência, introduzido expressamente pela Reforma Administrativa de 1998, orienta que a atividade administrativa deve ser exercida buscando a otimização de recursos e rendimento funcional.
( ) Pelo princípio da legalidade, enquanto na administração particular é lícito fazer tudo o que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza ou determina.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e falsas ( F ) com base nesses princípios.
( ) O princípio da impessoalidade veda que o agente público atue com o objetivo de prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, uma vez que o interesse público é indisponível.
( ) Em observância ao princípio da publicidade, a divulgação de atos e obras pode conter nomes ou imagens que caracterizem a promoção pessoal de autoridades, desde que possuam caráter educativo.
( ) O princípio da eficiência, introduzido expressamente pela Reforma Administrativa de 1998, orienta que a atividade administrativa deve ser exercida buscando a otimização de recursos e rendimento funcional.
( ) Pelo princípio da legalidade, enquanto na administração particular é lícito fazer tudo o que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza ou determina.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Florianópolis - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Assistente Administrativo - Edital nº 25 |
Q4058982
Direito Constitucional
A Constituição Federal estabelece princípios que
regem a atuação da Administração Pública.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente o princípio que obriga o gestor público a agir somente conforme o que a lei autoriza ou determina.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente o princípio que obriga o gestor público a agir somente conforme o que a lei autoriza ou determina.
Ano: 2026
Banca:
IBPTEC
Órgão:
Prefeitura de Pedra Mole - SE
Prova:
IBPTEC - 2026 - Prefeitura de Pedra Mole - SE - Guarda Municipal |
Q4055923
Direito Constitucional
A Administração Pública direta e indireta de
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência. Diante desses princípios
constitucionais de natureza ética, analise as
afirmativas a seguir, com base no texto constitucional, e classifique V para as sentenças verdadeiras e F para
as falsas:
I – A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. Essa determinação visa a respeitar os princípios de impessoalidade e moralidade.
II – É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários: a de dois cargos de professor; a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; ou a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
III – Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação civil pública que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência, salvo comprovada má-fé.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
I – A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. Essa determinação visa a respeitar os princípios de impessoalidade e moralidade.
II – É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários: a de dois cargos de professor; a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; ou a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
III – Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação civil pública que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência, salvo comprovada má-fé.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
AgSUS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - AgSUS - Assistente de Projeto - Especialista em Serviços do PES-RD - Parâmetros Assistenciais |
Q4055329
Direito Constitucional
Em relação à administração pública e seus princípios básicos, julgue o item a seguir.
A divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição Federal de 1988, atende ao princípio da transparência.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Contador |
Q4054612
Direito Constitucional
No município de Venda Nova do Imigrante, o Poder Executivo municipal lançou campanha institucional para divulgar a inauguração de diversas obras de infraestrutura urbana custeadas com recursos do orçamento municipal. As peças publicitárias
veiculadas em rádio, redes sociais oficiais e outdoors trazem o nome do prefeito, sua fotografia em destaque e o slogan
pessoal utilizado durante a campanha eleitoral, além de informações sobre os serviços públicos entregues à população.
Diante da situação, a Controladoria-Geral do município foi provocada a se manifestar sobre a compatibilidade da campanha
institucional com o regime constitucional da Administração Pública. Com fundamento na Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
COMVEST UFAM
Órgão:
UFAM
Provas:
COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Contador
|
COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Arquivista |
COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Bibliotecário-Documentalista |
COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Biólogo I |
COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Técnico em Assuntos Educacionais |
COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Médico - Medicina do Trabalho |
COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Museólogo |
COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Químico |
COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Engenheira Civil |
COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Médico: Psiquiatra |
COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Farmacêutico |
COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Enfermeiro |
COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Médico Clínico Geral |
Q4054298
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 estabelece regras
rígidas para a acumulação de cargos públicos.
Assinale a alternativa que apresenta uma
acumulação permitida, desde que haja
compatibilidade de horários:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Prefeitura de Ibiraiaras - RS
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Agente Comunitário de Saúde |
Q4053372
Direito Constitucional
A Lei Orgânica determina que o regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Prefeitura de Ibiraiaras - RS
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Agente Comunitário de Saúde |
Q4053371
Direito Constitucional
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes do Município obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, além do previsto nas alternativas que seguem. Com base na Lei Orgânica, assinale a alternativa que apresenta uma informação considerada INCORRETA.
Ano: 2026
Banca:
ABCP
Órgão:
Prefeitura de Itapeva - MG
Prova:
ABCP - 2026 - Prefeitura de Itapeva - MG - Auxiliar Administrativo |
Q4052150
Direito Constitucional
Considerando a Constituição Federal e o regime da
publicidade administrativa, assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
ABCP
Órgão:
Prefeitura de Itapeva - MG
Prova:
ABCP - 2026 - Prefeitura de Itapeva - MG - Auxiliar Administrativo |
Q4052148
Direito Constitucional
Considerando a disciplina constitucional da
Administração Pública e as alterações promovidas pela
Emenda Constitucional nº 19, assinale a alternativa
correta:
Ano: 2026
Banca:
ABCP
Órgão:
Prefeitura de Itapeva - MG
Prova:
ABCP - 2026 - Prefeitura de Itapeva - MG - Auxiliar Administrativo |
Q4052145
Direito Constitucional
No município XYZ, em determinado órgão da
Administração Pública, cogitou-se prover cargo efetivo
por escolha direta da autoridade competente, sob o
argumento de que a urgência do serviço e a qualificação
técnica
do
indicado tornariam desnecessária a
submissão prévia a procedimento seletivo. A proposta,
contudo, foi questionada à luz do regime constitucional
de investidura em cargos públicos. Considerando a
Constituição Federal, assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Pão de Açúcar - AL
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Pão de Açúcar - AL - Fiscal de Obras |
Q4048345
Direito Constitucional
A Constituição Federal e a Lei de Acesso à Informação
estruturam o direito fundamental de acesso a
informações públicas como instrumento de transparência
administrativa e controle social. Esse direito não se limita
à publicidade passiva, envolvendo também deveres
estatais de organização e disponibilização das
informações.
Com base exclusivamente na Constituição da República
Federativa do Brasil e na Lei nº 12.527/2011 (Lei de
Acesso à Informação), assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Dom Feliciano - RS
Provas:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dom Feliciano - RS - Dentista
|
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dom Feliciano - RS - Fonoaudiólogo |
Q4044851
Direito Constitucional
Conforme a Lei Orgânica, a Procuradoria
Geral do Município tem caráter _________, competindo-lhe as atividades de consultoria e assessoramento jurídico
do Poder Executivo, e, privativamente, a representação
judicial ___________, a inscrição e a cobrança judicial e
extrajudicial da dívida ativa e o processamento dos
procedimentos relativos ao patrimônio imóvel do
Município, sem prejuízo de outras atribuições compatíveis
com a natureza de suas funções.
Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas
Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Dom Feliciano - RS
Provas:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dom Feliciano - RS - Fiscal Sanitário e de Posturas
|
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dom Feliciano - RS - Técnico em Saúde Bucal |
Q4041802
Direito Constitucional
A partir da premissa de que a remuneração
dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou
alterada por lei específica, observada a iniciativa privativa
em cada caso, analise as assertivas, com base na Lei
Orgânica:
I. E assegurada a participação dos servidores públicos municipais, por sorteio, nos colegiados da Administração Pública em que seus interesses proÍissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.
II. A fixação ou alteração da remuneração dos servidores públicos observará as regras e limites previstos na legislação federal.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que
I. E assegurada a participação dos servidores públicos municipais, por sorteio, nos colegiados da Administração Pública em que seus interesses proÍissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.
II. A fixação ou alteração da remuneração dos servidores públicos observará as regras e limites previstos na legislação federal.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de São José das Missões - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São José das Missões - RS - Agente de Combate a Endemias |
Q4041331
Direito Constitucional
Analise as partes que seguem, com base na
Lei Orgânica: A lei assegurará aos servidores da
administração direta ou indireta isonomia de vencimentos
para cargos e empregos com atribuições iguais ou
assemelhadas do mesmo poder (1ª parte), ou entre
servidores dos Poderes Executivo e Legislativo (2ª parte),
inclusive as vantagens de caráter individual e as relativas à
natureza ou local de trabalho (3ª parte).
Acerca das partes, pode-se afirmar que:
Acerca das partes, pode-se afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
ESDN
Órgão:
Câmara de Duartina - SP
Prova:
ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Procurador Jurídico |
Q4040922
Direito Constitucional
Larissa e Giovanna são um casal homoafetivo
que vive em união estável. Ambas são servidoras
públicas municipais. Recentemente, o casal decidiu
ter um filho, sendo Larissa a mãe gestante e
Giovanna a mãe não gestante. Quando do
nascimento, foi deferida para Larissa a licença-maternidade. De outro lado, o Município negou a
pretensão de Giovanna de igualmente gozar da
licença-maternidade. Giovanna ingressou com ação
judicial, tendo o juízo corretamente decidido que:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Pontão - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Controlador Interno |
Q4040629
Direito Constitucional
Determinada lei estadual concedeu aumento remuneratório exclusivamente a
servidores públicos ativos de uma carreira específica, sem estender o mesmo reajuste aos servidores
já aposentados com fundamento nas regras constitucionais de paridade. Considerando o regime
constitucional aplicável aos servidores públicos, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IVIN
Órgão:
Prefeitura de Simões - PI
Prova:
IVIN - 2026 - Prefeitura de Simões - PI - Serviços Gerais |
Q4037925
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 estabelece, em
seu art. 5º, direitos e deveres individuais e coletivos
fundamentais a todos os cidadãos; enquanto, em seu
art. 37, dispõe sobre os princípios que regem a
administração pública direta e indireta de qualquer
dos poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios. Com base nesses
dispositivos constitucionais, é correto afirmar:
I. O art. 5º garante, dentre outras coisas, que ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante, salvo quando determinado por lei.
II. O art. 37 impõe à administração pública os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
III. O art. 5º assegura, dentre outras coisas, que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição.
IV. O art. 37 permite irrestritamente a acumulação remunerada de cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários.
Assinale:
I. O art. 5º garante, dentre outras coisas, que ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante, salvo quando determinado por lei.
II. O art. 37 impõe à administração pública os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
III. O art. 5º assegura, dentre outras coisas, que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição.
IV. O art. 37 permite irrestritamente a acumulação remunerada de cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários.
Assinale:
Ano: 2026
Banca:
IFMG
Órgão:
IFMG
Provas:
IFMG - 2026 - IFMG - Médico/área Clínica Médica, Clínica Geral/Urgência e Emergência
|
IFMG - 2026 - IFMG - Pedagogo |
IFMG - 2026 - IFMG - Técnico em Assuntos Educacionais |
Q4033952
Direito Constitucional
Com base na Constituição Federal de 1988, sobre as disposições em que o servidor público da administração direta,
autárquica e fundacional, exerce mandato eletivo, assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Bom Jesus - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Assistente Adm, Atendente de Farmácia, Fiscal Ambiental, Monitor, Tesoureiro e Visitador |
Q4032234
Direito Constitucional
Durante uma auditoria interna na Administração Pública do Estado do Rio Grande do
Sul, um servidor questionou quais eram os princípios constitucionais que deveriam nortear a atuação
dos órgãos estaduais. Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta corretamente os princípios
expressamente previstos na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.
Conheça nossos planos