Questões de Direito Civil - Responsabilidade Civil - Teorias, Espécies e Pressupostos. para Concurso - Página 16

Q522000

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TCE-RJ Prova: FGV - 2015 - TCE-RJ - Auditor Substituto |

Q522000 Direito Civil

Pedro teve seu táxi atingido pelo caminhão da Sociedade Transvelocidade S.A. no dia 10 de dezembro de 2010. Esgotadas as tentativas de acordo, Pedro propôs ação de indenização em 25 de maio de 2015. Sobre o caso, é correto concluir que:

A

embora o abalroamento constitua um ato ilícito, a pretensão de indenização está prescrita;

B

o direito potestativo à indenização decai em cinco anos, a contar da data do fato;

C

são imprescritíveis as consequências civis dos acidentes de trânsito, ainda que as multas administrativas tenham caducado;

D

constitui abuso de direito a exigência de lucros cessantes, decorrentes do fato narrado;

E

o prazo prescricional ficou suspenso enquanto as partes negociaram o acordo frustrado, devendo o juiz conceder a indenização dos danos comprovados.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q516444

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Poá - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de Poá - SP - Procurador Jurídico |

Q516444 Direito Civil

Na hipótese de responsabilidade civil cuja ofensa tenha mais de um autor:

A

cada um responderá por uma parcela da indenização, equitativamente dividida.

B

cada um responderá por uma parcela da indenização, imposta em proporção ao seu respectivo grau de culpa.

C

todos responderão solidariamente pela indenização, excluídos os responsáveis por fatos de terceiro.

D

todos responderão solidariamente pela indenização, inclusive os responsáveis por fato de terceiro.

E

cada um responderá por uma parcela da indenização, calculada proporcionalmente sobre o dano que sozinho seria capaz de gerar.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q515191

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: DPE-RO Prova: FGV - 2015 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Analista Jurídico |

Q515191 Direito Civil

Em decorrência de uma falha de informação, foi publicada matéria inverídica em periódico do grupo de publicidade O MOMENTO S/A, a respeito da escola de ensino médio EDUCANTE LTDA, sobre hipóteses de tráfico de entorpecentes no estabelecimento de ensino, envolvendo professores, funcionários e alunos da escola.

Ajuizada ação de responsabilidade civil pela entidade de ensino, é correto afirmar que:

A

é viável o êxito na condenação de indenização por danos materiais e morais;

B

é viável o êxito na condenação de indenização apenas por danos materiais;

C

é viável o êxito na condenação de indenização apenas por danos morais;

D

não é viável o êxito na condenação por qualquer indenização, por se tratar de escola;

E

não é viável o êxito na condenação por qualquer indenização, em virtude da liberdade de imprensa.

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Q514708

Ano: 2015 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2015 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q514708 Direito Civil

Sobre a responsabilidade civil no Código Civil Brasileiro, é CORRETO afirmar que:

A

O incapaz não responde pelos prejuízos que causar tendo em vista a responsabilidade dos pais ou responsáveis.

B

Haverá obrigação de reparar o dano, através da averiguação de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

C

Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.

D

O prejudicado não poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez, salvo se demonstrado o estado de solvência do devedor.

E

Em caso de usurpação ou esbulho do alheio, quando não mais exista a própria coisa, a indenização será estimada pelo seu preço ordinário, não sendo considerado o preço de afeição.

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Q512790

Ano: 2015 Banca: MPT Órgão: MPT Prova: MPT - 2015 - MPT - Procurador do Trabalho |

Q512790 Direito Civil

Analise as assertivas abaixo:

1) O devedor incorre de pleno direito na cláusula penal, desde que, dolosamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora.
2) O empregador é responsável pela reparação civil dos atos que seus empregados praticarem no exercício ou em razão do trabalho, desde que configurada a culpa dos trabalhadores.
3) Quando a violação ou ofensa a direito tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.
4) Se o devedor pagar ao credor, apesar de intimado da penhora feita sobre o crédito, ou da impugnação a ele oposta por terceiros, o pagamento não valerá contra estes, que poderão constranger o devedor a pagar de novo, ficando-lhe ressalvado o regresso contra o credor.

Marque a alternativa CORRETA:

A

apenas as assertivas 3 e 4 estão corretas;

B

apenas as assertivas 1 e 3 estão corretas;

C

apenas as assertivas 2 e 4 estão corretas;

D

apenas as assertivas 1 e 2 estão corretas.

E

Não respondida.

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Q511172

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-RR Prova: FCC - 2015 - TJ-RR - Juiz Substituto |

Q511172 Direito Civil

Os menores Joaquim, com dezessete anos e João, com dezesseis anos de idade, causaram lesões corporais em um transeunte, quando praticavam esporte violento, tendo o pai deles, Manoel, sido condenado a pagar os danos. Nesse caso, Manoel

A

só poderá reaver de João, depois que ele atingir a maioridade, metade do que pagou, porque era relativamente incapaz quando praticou o ato ilícito.

B

não poderá reaver dos filhos o que pagou a título de indenização, mesmo depois de eles atingirem a maioridade.

C

poderá reaver de ambos o que pagou a título de indenização, mas não incidirá correção monetária, nem vencerão juros, até que cada um deles atinja a maioridade.

D

não poderá reaver o que pagou a título de indenização, mas esses filhos terão de trazer à colação o que o pai despendeu, se houver outro irmão, a fim de se igualarem as legítimas.

E

poderá reaver de ambos os filhos o que pagou a título de indenização com correção monetária, mas sem acréscimo de juros, mesmo depois que atingirem a maioridade.

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Q502804

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2013 - MPE-CE - Técnico Ministerial |

Q502804 Direito Civil

Considere a seguinte proposição:
Caminhando pelo calçamento, pedestre é atacado por cão feroz que escapou por buraco no muro da residência de seu dono.
O dono do cão será responsabilizado, salvo se provar

A

ser diligente nos cuidados com o cão.

B

motivo de força maior.

C

que o pedestre estava próximo ao muro.

D

não ter tido condições financeiras para reparar o buraco.

E

desconhecer que o cão era feroz.

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Q502443

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TJ-RR Prova: FCC - 2008 - TJ-RR - Juiz de Direito Substituto |

Q502443 Direito Civil

“X” é empregado de “Y” e, exercendo a função de motorista, provocou culposamente um acidente de que decorreram danos de grande monta para o proprietário de outro veículo. Neste caso, o patrão

A

só responderá pela indenização se o empregado tiver sido condenado em ação penal.

B

não responderá pela indenização se provar que escolheu bem e vigiou convenientemente seu empregado.

C

responderá pela indenização, ainda que não haja culpa de sua parte.

D

responderá somente pela metade da indenização se provar que não há culpa de sua parte.

E

se provar que não há culpa de sua parte, só responderá subsidiariamente pela indenização.

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Q497453

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Juiz |

Q497453 Direito Civil

A responsabilidade civil e independente da criminal, porém

A

a absolvição do acusado de causar o dano, em ação penal pelo mesmo fato, em razão de insuficiência de prova da autoria, isenta-o da obrigação de indenizar.

B

a pessoa criminalmente inimputável fica isenta de responder pelos prejuízos que causar.

C

a absolvição do causador de dano, em ação penal, pelo reconhecimento de que agiu em estado de necessidade, torna automaticamente certa a obrigação de indenizar.

D

quando o pedido indenizatório se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não corre prescrição antes da respectiva sentença definitiva.

E

só ficará sujeito a pagar indenização o agente que não for absolvido na ação penal, se o fato também constituir crime.

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Q497192

Ano: 2015 Banca: IV - UFG Órgão: AL-GO Prova: CS-UFG - 2015 - AL-GO - Procurador |

Q497192 Direito Civil

O tema da responsabilidade civil sofreu modificações formais e substanciais pela edição da Lei n. 10.406/2002, notadamente ampliando-se sua área de incidência no intuito de incrementar a proteção às vítimas dos mais diversos danos oriundos da sociedade contemporânea do risco. Sobre a responsabilidade civil extracontratual, o Código Civil vigente prevê que

A

a indenização, no caso de homicídio, restringe-se ao pagamento de alimentos às pessoas a quem o morto as devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima.

B

o juiz está impedido de reduzir equitativamente a indenização, quando houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, vez que a indenização mede-se pela extensão do dano.

C

o cárcere privado, a prisão por queixa ou denúncia falsa e de má-fé e a prisão ilegal ensejam indenização por ofensa à liberdade pessoal.

D

o dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, mesmo que prove culpa da vítima ou força maior

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Q495283

Ano: 2015 Banca: TRT 2R (SP) Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: TRT 2R (SP) - 2015 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q495283 Direito Civil

À luz da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, em matéria de responsabilidade civil, analise as seguintes proposições:

I - A indenização por publicação não autorizada de imagem de pessoa com fim econômico ou comercial independente de prova do prejuízo.
II - Nas ações de indenização, se o pedido for julgado procedente, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento de pensão, exceto se o demandado possuir notória condição econômica.
III - A mera apresentação antecipada de cheque “pré-datado" não enseja indenização por dano moral.
IV - Nas indenizações por dano moral, a correção monetária incide desde a data da citação.
V - O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão.

A

Somente as proposições I e III estão incorretas.

B

Somente as proposições I e V estão corretas.

C

Somente as proposições III e IV estão corretas.

D

Somente as proposições II e V estão incorretas.

E

Somente as proposições II e IV estão corretas.

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Q492685

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2015 - MANAUSPREV - Procurador Autárquico |

Q492685 Direito Civil

Analise as proposições abaixo, a respeito da responsabilidade civil:

I. O médico, em regra, responde civilmente somente se o autor da ação fizer prova de dolo ou culpa.

II. O pai é objetivamente responsável pelos danos decorrentes de culpa do filho menor que estiver sob sua autoridade e companhia.

III. Não se responsabiliza o incapaz se os seus responsáveis tiverem obrigação de fazê-lo e dispuserem de meios suficientes para tanto.

Está correto o que se afirma em

A

I e III, somente.

B

III, somente.

C

I, II e III.

D

I e II, somente.

E

II e III, somente.

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Q488448

Ano: 2015 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2015 - PGE-RS - Procurador do Estado |

Q488448 Direito Civil

Em relação à obrigação de indenizar, analise as seguintes assertivas:

I. O incapaz pode responder, equitativamente, por prejuízos por ele causados.
II. O pai pode ressarcir-se perante o filho, relativamente incapaz, pela indenização paga a terceiro por ato cometido pelo seu descendente.
III. A obrigação de prestar reparação transmite-se com a herança.
IV. A responsabilidade civil independe da criminal, podendo se questionar quanto à existência do fato mesmo quando esta questão se achar decidida no juízo criminal.

Quais estão corretas?

A

Apenas I e III.

B

Apenas II e III.

C

Apenas I, II e III.

D

Apenas I, II e IV.

E

Apenas I, III e IV.

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Q484444

Ano: 2015 Banca: PUC-PR Órgão: PGE-PR Prova: PUC-PR - 2015 - PGE-PR - Procurador do Estado |

Q484444 Direito Civil

Com relação à responsabilidade civil no direito civil brasileiro contemporâneo, é CORRETO afirmar que:

A

O abuso do direto pressupõe logicamente a existência do direito, embora o titular se exceda no exercício dos poderes que o integram. Assim, quem alega a ausência de direito não pode validamente alegar a existência de abuso de direito. E quem pretende indenização pelos danos decorrentes do exercício abusivo de direito deve comprovar a culpa neste exercício abusivo de um direito existente.

B

Como a responsabilidade civil da Administração Pública é objetiva, não se lhe aplicam as excludentes de responsabilidade por ausência de nexo de causalidade entre a conduta e o dano ou por inexistência de dano.

C

Em regra, o fundamento da responsabilidade civil extracontratual no direito brasileiro é uma atuação cul- posa. Excepcionalmente, poderá haver imputação pelo risco.

D

Na responsabilidade civil contratual, a violação de deveres laterais impostos pelo princípio da boa-fé, tais como os deveres mútuos de proteção, lealdade, informação e assistência, não gera o dever de indenizar perdas e danos, mas tão somente a anulação do contrato.

E

Nos casos de deferimento judicial de indenização por danos morais decorrentes de ato ilícito, os juros de mora contam-se a partir da citação.

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Q482354

Ano: 2008 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRE-RS Prova: CONSULPLAN - 2008 - TRE-RS - Analista Judiciário - Administrativa - Prova Anulada |

Q482354 Direito Civil

Sobre responsabilidade civil marque a alternativa INCORRETA:

A

São também responsáveis pela reparação do dano os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia.

B

O incapaz não responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.

C

A indenização mede-se pela extensão do dano. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização.

D

O dono ou detentor do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior.

E

O dono do edifício ou construção responde pelos danos que resultarem de sua ruína, se esta provier de falta de reparos, cuja necessidade fosse manifesta.

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Q480550

Ano: 2015 Banca: CEFET-BA Órgão: MPE-BA Provas: MPE-BA - 2015 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto | CEFET-BA - 2015 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q480550 Direito Civil

Assinale a alternativa INCORRETA sobre a responsabilidade civil, segundo o Código Civil Brasileiro:

A

Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.

B

O incapaz pode ser responsabilizado pelos prejuízos que causar se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.

C

A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.

D

O direito de exigir a reparação se transmite com a herança, mas não a obrigação de prestá-la.

E

Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.

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Q479020

Ano: 2013 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2013 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q479020 Direito Civil

SOBRE O DIREITO CIVIL, É CORRETO AFIRMAR QUE:

A

A aquisição de veículo zero-quilômetro para uso profissional como táxi não afasta a responsabilidade solidária da concessionária e do fabricante.

B

Quando débito de serviços de energia elétrica originar-se de suposta fraude apurada unilateralmente no medidor de consumo, é legítimo o corte de fornecimento sem aviso prévio.

C

É possível presumir a existência de dano moral da pessoa jurídica, com base, exclusivamente, na interrupção do fornecimento de energia elétrica.

D

Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade, de tal modo que o dano moral da pessoa jurídica é o mesmo que se pode imputar à pessoa natural.

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Q473506

Ano: 2012 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2012 - TJ-RS - Conciliador Cívil |

Q473506 Direito Civil

No que se refere à responsabilidade civil, assinale a alternativa INCORRETA.

A

As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.

B

A deterioração ou destruição da coisa alheia para afastar perigo iminente corresponde a ato ilícito e impõe o dever de indenizar.

C

A publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais impõe o dever de indenizar, independentemente de prova do prejuízo.

D

Não cabe indenização por dano moral da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, desde que tenha sido precedida por legítima inscrição, ressalvando-se o cancelamento.

E

A simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral.

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Q470184

Ano: 2013 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2013 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q470184 Direito Civil

Em tema de responsabilidade civil, assinale a assertiva INCORRETA.

A

A empresa locadora de veículos não responde civilmente pelos prejuízos causados pelo locatário a terceiros, no uso do carro locado.

B

São responsáveis pela reparação civil o empregador ou comitente, por conduta de seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir ou em razão dele.

C

São responsáveis pela reparação civil o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados que estiverem sob sua autoridade ou em sua companhia.

D

O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior.

E

São responsáveis pela reparação civil os pais, pelos atos de filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia.

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Q464161

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2013 - MPE-CE - Analista Ministerial - Direito |

Q464161 Direito Civil

O Código Civil brasileiro atual

A

isenta o incapaz de responder pelos prejuízos que causar, sem nenhuma ressalva.

B

aboliu a responsabilidade subjetiva.

C

impõe responsabilidade objetiva ao empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.

D

determina que o dono ou detentor do animal repare o dano por este causado, se a vítima comprovar dolo.

E

dispõe que a obrigação de prestar a reparação não se transmite com a herança.

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Questões de Concurso Comentadas sobre responsabilidade civil - teorias, espécies e pressupostos. em direito civil

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