Questões de Concurso
Comentadas sobre responsabilidade civil - teorias, espécies e pressupostos. em direito civil
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De acordo com o entendimento do STJ, a responsabilidade civil do incapaz pela reparação de danos que houver causado, quando seus pais não tiverem meios de repará-los, será
I solidária, mas mitigada.
II condicional.
III subsidiária e equitativa.
IV de eficácia diferida.
Estão certos apenas os itens
É certo afirmar:
I. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidos ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.
II. A cláusula penal deve ser estipulada conjuntamente com a obrigação e nunca em ato posterior, devendo referir-se à inexecução completa da obrigação, à de alguma cláusula especial ou simplesmente à mora.
III. Diante da responsabilidade civil, o direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la não se transmitem com a herança.
IV. Ressalvados os casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
Analisando as proposições, pode-se afirmar:
José outorga mandato verbal a advogado para em seu nome propor ação de revisão de benefício previdenciário. A ação é julgada improcedente em primeiro grau e o advogado perde o prazo para interpor apelação. Entendendo que poderia ter sido vencedor na referida ação, José propõe ação de indenização, pleiteando a condenação do advogado ao pagamento de indenização por dano material correspondente ao valor que receberia na ação de revisão, caso esta fosse procedente, e por dano moral. A ação de indenização é julgada procedente.
Assinale a alternativa que corresponde corretamente aos fundamentos adotados na sentença.
Adriano, 15 anos de idade, modelo de grande sucesso, com vários contratos com grifes internacionais, fotografado em capas de revistas de moda nacionais e internacionais, com evidente independência financeira, sai para passear na orla da cidade do Rio de Janeiro com seu cachorro da raça pitbull. Acontece que o animal, irritado com o barulho causado por um grupo de crianças que estavam em excursão escolar, consegue se soltar da coleira e morde três meninos, causando-lhes sérias lesões físicas e estéticas.
Considerando que os pais de Adriano são pessoas de origem humilde e não dispõem de meios para arcar com a indenização, é correto afirmar que Adriano:
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