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Ano: 2009
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 7ª Região (CE)
Prova:
FCC - 2009 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q47555
Direito Civil
Aquele que demandar por dívida já paga, ficará obrigado a pagar ao devedor
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Gabarito: E
Fundamento decisivo: Código Civil, art. 940: "Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição." Como o enunciado trata de demanda por dívida já paga, a consequência legal é o pagamento em dobro; e a alternativa E também contempla a ressalva jurisprudencial da boa-fé.
Tema central: Sanção por dívida já paga
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. O art. 940 do Código Civil não prevê pagamento de metade do que foi cobrado. Para demanda por dívida já paga, a sanção legal é o dobro, não metade.
B
Errada
Incorreta. Para dívida já paga, a sanção legal é o dobro do que houver cobrado, e não o equivalente. Além disso, a base registra entendimento consolidado de que a boa-fé afasta a penalidade.
C
Errada
Incorreta. Na demanda por dívida já paga, a lei prevê o dobro, não o equivalente; e, se houver boa-fé, a sanção é afastada pelo entendimento consolidado do STJ.
D
Errada
Incorreta. Embora acerte o valor em dobro previsto no art. 940 para dívida já paga, erra ao afirmar incidência independentemente de boa-fé. Segundo a base, a jurisprudência consolidada afasta a penalidade quando o credor age de boa-fé.
E
Certa
A alternativa E é a correta porque, na hipótese de demanda por dívida já paga, o art. 940 do Código Civil prevê o pagamento do dobro do que houver cobrado. A base também registra entendimento consolidado do STJ, na Súmula 159, no sentido de que a boa-fé afasta a incidência da penalidade. Por isso, entre as opções apresentadas, apenas a letra E combina a regra do dobro com a ressalva da boa-fé.
Pegadinha da questão
A banca explorou duas confusões: trocar as hipóteses do art. 940, confundindo dívida já paga com pedido maior do que o devido, e resolver a questão só pela literalidade da lei, ignorando a ressalva jurisprudencial da boa-fé.
Dica para questões semelhantes
- No art. 940, se a cobrança é de dívida já paga, a sanção legal é o dobro; se o pedido é maior do que o devido, a sanção é o equivalente do excesso exigido.
- Não atribua ao texto legal a ressalva da boa-fé: ela não está no art. 940, mas decorre de entendimento consolidado do STJ.
- Quando a alternativa reproduz a literalidade da lei, verifique se a questão também exige a exceção jurisprudencial indicada na base.
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Comentários
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art. 940 do CC
"aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição."
"aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição."
Letra E - Correta - Art. 940. Aquele que demandar por dívida jápaga, no todo ou em parte, sem ressalvaras quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado apagar aodevedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, oequivalente doque dele exigir, salvo se houver prescrição.Combinado com súmula 159 do STF - Cobrança excessiva, mas de boa fé, não da lugar às sanções do art. 940 do CCB.
Cumpre ressaltar o teor da Súmula 159 do STF, in verbis: "Cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do art. 1.531 do CC". Frise-se que o aludido dispositivo legal corresponde ao art. 940 do CC/02. Logo, as sanções não deverão ser aplicadas àqueles que efetivarem a cobrança de boa-fé.
Bom comentário, Diogo!
Esta questão, além de exigir o conhecimento da lei seca, exige também o conhecimento da Súmula do STF. Acertei a questão porque fui por uma "certa lógica", pois eu não lembrava da súmula.
Esta questão, além de exigir o conhecimento da lei seca, exige também o conhecimento da Súmula do STF. Acertei a questão porque fui por uma "certa lógica", pois eu não lembrava da súmula.
Questão passível de anulação. O CC, no seu artigo 940 diz que vai pagar em dobro somente se não ressalvar as quantias já recebidas.
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