Questões de Direito Civil para Concurso - Página 771

Q354869

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2013 - TJ-ES - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q354869 Direito Civil

A respeito do bem de família convencional, assinale a opção correta.

A

O bem de família convencional não poderá ser instituído por terceiro por ato inter vivos.

B

Se o patrimônio do casal for um único imóvel, o bem não poderá ser instituído.

C

O referido bem poderá ser instituído por pessoa solteira sem prole.

D

O bem de família convencional, após registrado e não impugnado, alcança dívidas anteriores inadimplidas.

E

A instituição desse bem poderá ser efetuada por escritura particular se o bem já estiver registrado.

Q354859

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2013 - TJ-ES - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q354859 Direito Civil

Em relação ao imposto sobre heranças e doações, assinale a opção correta conforme o disposto na CF e o entendimento do STF.

A

Em caso de bens móveis, esse imposto pode ser cobrado pelo estado no qual o inventário esteja sendo processado, ainda que os bens estejam situados em outro estado da Federação.

B

Para a cobrança desse imposto, é indispensável a existência de lei complementar federal que defina seus fatos geradores.

C

Em razão da competência para a instituição desse imposto, é necessária a edição de lei complementar estadual que defina seus fatos geradores.

D

Dada a competência para a instituição desse imposto, é necessária a edição de lei municipal que defina seus fatos geradores.

E

Em se tratando de imóvel, a cobrança desse imposto compete ao município em que estiver situado o bem.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q354801

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2013 - TJ-ES - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q354801 Direito Civil

No que concerne aos direitos reais de garantia, assinale a opção correta.

A

Os sucessores do devedor poderão remir parcialmente a hipoteca na proporção de seus quinhões.

B

São características dos direitos reais de garantia a sequela, a excussão e a indivisibilidade.

C

A preferência a outros credores no pagamento das dívidas garantidas por penhor, anticrese ou hipoteca restringe-se ao credor hipotecário.

D

As garantias reais têm preferência em relação às despesas de condomínio incidentes sobre o imóvel.

E

É possível a instituição de cláusula, por ocasião da constituição do débito, que autorize o credor pignoratício a ficar com o objeto da garantia, se a dívida não for paga na data do vencimento.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q354799

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2013 - TJ-ES - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q354799 Direito Civil

Levando-se em conta a anulabilidade do negócio jurídico, assinale a opção correta.

A

É defeso às partes sanar o vício anulável, cabendo essa atribuição ao Poder Judiciário.

B

O negócio jurídico anulável poderá ser reconhecido de ofício ou a pedido do MP.

C

A decisão judicial que decreta a anulação de um ato jurídico produz efeito ex tunc em relação às partes.

D

O reconhecimento da anulabilidade aproveita a todos os interessados, independentemente de a terem alegado.

E

O negócio anulável está sujeito à conversão substancial em outro negócio cujos pressupostos tenham sido atendidos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q354798

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2013 - TJ-ES - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q354798 Direito Civil

Assinale a opção correta com relação às normas atinentes às pessoas jurídicas e a suas diversas formas de organização.

A

A massa falida, o espólio e o condomínio, por serem considerados entes despersonalizados, não podem ser considerados pessoas jurídicas.

B

O cancelamento do registro civil da pessoa jurídica em processo de liquidação poderá ser promovido antes de encerrada a liquidação.

C

As entidades sindicais, em regra, não se sujeitam ao mesmo regramento jurídico das associações.

D

Os estatutos sociais das fundações deverão ser aprovados pelo MP, que, por isso, não tem a prerrogativa de elaborá-los diretamente.

E

O registro civil da pessoa jurídica tem efeito retroativo para tornar válidos os atos praticados nos sessenta dias anteriores à assinatura dos documentos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q354796

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2013 - TJ-ES - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q354796 Direito Civil

No que se refere à aplicação da lei estrangeira, assinale a opção correta.

A

A lei do lugar de domicílio do estrangeiro se aplica aos bens móveis que o proprietário tiver consigo ou que se destinarem ao transporte para outros lugares.

B

A regra do estatuto pessoal é inaplicável às pessoas jurídicas.

C

Aplica-se a lei do domicílio do proprietário às relações de posse sobre bens imóveis

D

A regra do estatuto pessoal define que a norma legal do lugar de nascimento do estrangeiro será observada quanto ao começo e ao fim da personalidade, ao nome, à capacidade e aos direitos de família

E

O direito internacional público regula a matéria atinente à aplicação de lei estrangeira.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q354772

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2013 - TJ-ES - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q354772 Direito Civil

A respeito do bem de família, assinale a opção correta.

A

A impenhorabilidade do bem de família é afastada tanto para a execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pela entidade familiar como se o imóvel tiver sido hipotecado como garantia de dívida contraída por terceiro.

B

Se determinada pessoa for devedora de pensão alimentícia decorrente de indenização por ato ilícito, no caso de não cumprimento da obrigação e inexistência de outros bens, será lícita a penhora do seu bem de família em processo de execução.

C

O caráter de bem de família de imóvel não obsta, por si só, a determinação de sua indisponibilidade nos autos de ação civil pública.

D

Por estar a natureza da legislação relativa ao bem de família atrelada à função social da propriedade, essa legislação é suscetível de interpretação extensiva.

E

Se metade de determinado imóvel, considerado bem de família, tiver sido adquirida mediante fraude à execução e nele residir a devedora, a impenhorabilidade referente à parte do imóvel não eivada de vício não se estenderá à totalidade do bem.

Q354702

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2013 - TJ-ES - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q354702 Direito Civil

Assinale a opção correta no que se refere ao bem de família.

A

O bem de família não abrange valores mobiliários.

B

O titular de um imóvel não pode instituí-lo como bem de família em favor de terceiro.

C

O bem de família é isento de execução por dívidas posteriores inclusive em relação às despesas do condomínio.

D

O bem de família se extingue com a morte dos cônjuges.

E

O bem de família torna-se impenhorável depois de instituído e registrado no cartório de imóveis, exceto no caso de dívida existente antes da referida constituição em bem de família.

Q354700

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2013 - TJ-ES - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q354700 Direito Civil

A respeito da sociedade conjugal, assinale a opção correta.

A

O pacto antenupcial não terá validade entre as partes nem perante terceiros se não for registrado em cartório imobiliário.

B

Os salários percebidos pelos cônjuges em contraprestação ao trabalho não se comunicam no regime de comunhão parcial.

C

O cartório imobiliário perante o qual deve ser registrado o pacto antinupcial é o do domicílio dos nubentes, e não o do lugar em que estejam registrados seus bens.

D

A autorização do cônjuge é indispensável para a alienação ou gravação de ônus real dos bens imóveis, independentemente do regime de bens do casamento.

E

Para a locação de imóvel urbano por mais de cinco anos, impõe-se a concordância de ambos os cônjuges.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q354699

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2013 - TJ-ES - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q354699 Direito Civil

No que se refere ao direito de propriedade, assinale a opção correta.

A

No Código Civil, são enumerados quatro modos de aquisição de propriedade imobiliária: sucessão, usucapião, acessão e transcrição.

B

O título aquisitivo de propriedade constitui direito real mesmo antes de ser registrado.

C

A detecção de eventual vício no negócio jurídico poderá, a qualquer tempo, justificar a invalidação do registro do bem imóvel.

D

Cancelado o registro, poderá o proprietário reivindicar o imóvel, desde que demonstre que o tenha adquirido de boa-fé.

E

O casamento pela comunhão universal de bens não é considerado modo aquisitivo de propriedade imobiliária.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q354698

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2013 - TJ-ES - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q354698 Direito Civil

Considerando a ampla proteção jurídica conferida aos bens no Código Civil, assinale a opção correta

A

Os bens incorpóreos podem ser defendidos por meio da tutela possessória.

B

Consideram-se benfeitorias os acréscimos sobrevindos ao bem, ainda que em decorrência de fenômenos da natureza.

C

Os direitos autorais são bens móveis.

D

Tanto os bens móveis quanto os imóveis podem ser objeto de mútuo.

E

O direito à sucessão aberta é considerado bem móvel

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q354697

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2013 - TJ-ES - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q354697 Direito Civil

No que se refere ao patrimônio das pessoas jurídicas, assinale a opção correta.

A

Para que haja a desconsideração da personalidade jurídica, é indispensável que se demonstre o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, mesmo em se tratando de relações regidas pelo CDC.

B

Para a comprovação do requisito da confusão patrimonial, exige-se demonstração de má-fé, elemento subjetivo, dos sócios.

C

A desconsideração da personalidade jurídica não pode ser admitida com fulcro na violação dos estatutos ou do contrato social.

D

Só se aplica a desconsideração da personalidade jurídica quando comprovada a prática de ato irregular e, limitadamente, aos administradores ou sócios que nela hajam incorrido.

E

No Código Civil brasileiro, adota-se a teoria menor da desconsideração da pessoa jurídica, ao passo que, no Código de Defesa do Consumidor (CDC), é adotada a teoria maior da desconsideração.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q354696

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2013 - TJ-ES - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q354696 Direito Civil

Considerando a proteção jurídica conferida ao nome civil, direito da personalidade, assinale a opção correta.

A

Em relação às pessoas físicas, o nome é indisponível e transmissível.

B

O nome dado às pessoas jurídicas é um direito prescritível, podendo o titular perdê-lo pelo seu não uso.

C

A imutabilidade absoluta é a principal característica do nome civil.

D

O nome produz efeitos erga omnes e é obrigatório.

E

O nome dado às pessoas jurídicas é exclusivo e insuscetível de desapropriação pelo poder público.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q353979

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2013 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo |

Q353979 Direito Civil

Texto associado

No que se refere à prescrição e à responsabilidade civil, julgue o item subsecutivo.

De acordo com a jurisprudência do STJ, na reparação civil por danos decorrentes de inadimplemento contratual, aplica-se o prazo prescricional de dez anos.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q353978

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2013 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo |

Q353978 Direito Civil

Texto associado

No que se refere à prescrição e à responsabilidade civil, julgue o item subsecutivo.

Considere que, pelo mesmo fato, determinado agente esteja respondendo a ação cível e criminal e que o juízo criminal tenha concluído, mediante decisão, que o referido agente foi o autor do fato. Nessa situação, como a responsabilidade civil é independente da criminal, pode o juízo cível concluir em sentido contrário, afastando a autoria e a responsabilidade do agente.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q353977

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2013 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo |

Q353977 Direito Civil

Texto associado

No que concerne aos negócios jurídicos, às obrigações e aos contratos, julgue o item subsequente.

Embora o princípio do aproveitamento do ato nulo ou anulável tenha amparo no Código Civil, somente será possível a decretação da nulidade parcial do contrato, resguardando-se a parte válida, se esta puder subsistir autonomamente.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q353976

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2013 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo |

Q353976 Direito Civil

Texto associado

No que concerne aos negócios jurídicos, às obrigações e aos contratos, julgue o item subsequente.

Considere que, em relação ao mesmo crédito, tenham ocorrido várias cessões e que os envolvidos tenham ingressado com ação judicial. Nessa situação, deve prevalecer a cessão que se completar com a tradição do título de crédito cedido.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q353975

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2013 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo |

Q353975 Direito Civil

Texto associado

No que concerne aos negócios jurídicos, às obrigações e aos contratos, julgue o item subsequente.

Considere que terceiro interessado queira pagar dívida do devedor e que o credor tenha manifestado sua recusa em receber o pagamento. Nessa situação, o terceiro poderá valer-se dos meios conducentes à exoneração do devedor, pois a legislação de regência confere a qualquer interessado na extinção da dívida a faculdade de pagá-la.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q353974

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2013 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo |

Q353974 Direito Civil

Texto associado

No que concerne aos negócios jurídicos, às obrigações e aos contratos, julgue o item subsequente.

O juiz pode pronunciar a nulidade do negócio jurídico quando conhecer o seu conteúdo e seus efeitos, assim como pode supri-la, a requerimento da parte.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q353973

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2013 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo |

Q353973 Direito Civil

Julgue o próximo item, relativo a bens públicos.

Os edifícios destinados a serviço público são considerados bens de uso comum do povo, insuscetíveis de usucapião.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Questões de Concurso Sobre direito civil

Foram encontradas 21.597 questões