Questões de Direito Civil para Concurso - Página 704

Q432825

Ano: 2014 Banca: NC-UFPR Órgão: DPE-PR Prova: NC-UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público |

Q432825 Direito Civil

Acerca da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, considere as seguintes afirmativas:
1. Os princípios gerais de direito, estejam ou não positivados no sistema normativo, constituem-se em regras estáticas carecedoras de concreção e que têm como função principal auxiliar o juiz no preenchimento de lacunas.
2. De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, o efeito repristinatório da lei revogadora de outra lei revogadora é automático e imediato sobre a velha norma abolida, prescindindo de declaração expressa de lei nova que a restabeleça.
3. A revogação de uma norma por outra posterior tem por espécies a ab-rogação e a derrogação, e pode ser expressa ou tácita, sendo que, neste último caso, é obrigatório conter, na lei nova, a expressão “revogam-se as disposições em contrário”.
4. A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados os atos jurídicos consumados, mesmo que inválidos.
5. A cessação da eficácia de uma lei não corresponde à data em que ocorre a promulgação ou publicação da lei que a revoga, mas sim à data em que a lei revocatória se tornar obrigatória.
Assinale a alternativa correta.

A

Somente as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras.

B

Somente as afirmativas 2 e 5 são verdadeiras.

C

Somente as afirmativas 1 e 5 são verdadeiras.

D

Somente as afirmativas 3, 4 e 5 são verdadeiras.

E

Somente as afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.

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Q432824

Ano: 2014 Banca: NC-UFPR Órgão: DPE-PR Prova: NC-UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público |

Q432824 Direito Civil

Acerca das Pessoas Naturais, é correto afirmar:

A

A personalidade jurídica pode ser conceituada como a aptidão genérica para adquirir direitos e contrair obrigações ou deveres na ordem civil, podendo sofrer limitações e gradações.

B

A capacidade de direito depende da capacidade de fato, razão pela qual aquela não se estende aos privados de discernimento e aos infantes em geral, por exemplo.

C

O desfazimento da unidade biológica entre mãe e filho é suficiente para que este adquira personalidade jurídica. Assim, o natimorto pode, por exemplo, receber e transmitir herança.

D

Os absolutamente incapazes devem ser representados e os relativamente incapazes devem ser assistidos por seus representantes legais durante a prática de atos da vida civil, sob pena de nulidade, em ambos os casos.

E

É possível a declaração da nulidade de negócio jurídico realizado por pessoa absolutamente incapaz mesmo antes da decretação judicial de sua interdição, desde que provada, de forma inequívoca, sua insanidade mental.

Q432681

Ano: 2014 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor |

Q432681 Direito Civil

Assinale a alternativa correta:

A

A existência de testamento, mesmo que todos os herdeiros sejam maiores e capazes, impede a realização de inventário extrajudicial;

B

O direito brasileiro proíbe o testamento recíproco, mas permite o testamento correspectivo;

C

Não é válida nomeação de herdeiro sob condição;

D

O direito brasileiro não admite a revogação parcial de testamento;

E

O testamento realizado por menor entre 16 e 18 anos é anulável.

Q432680

Ano: 2014 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor |

Q432680 Direito Civil

Não é súmula do Superior Tribunal de Justiça:

A

A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel;

B

O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis;

C

Caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado;

D

O conceito de impenhorabilidade do bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas;

E

A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis constitui bem de família para efeito de penhora;

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Q432679

Ano: 2014 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor |

Q432679 Direito Civil

Indique a alternativa incorreta:

A

O tutor precisa de autorização do juiz para aceitar herança em nome do menor;

B

O tutor representa o menor até os 16 anos e o assiste após essa idade, até que ele complete a maioridade;

C

É nula a nomeação de tutor pelo genitor que, ao tempo de sua morte, não tinha o poder familiar;

D

Os filhos menores são postos em tutela, nos casos de falecimento dos pais, ausência dos pais ou perda do poder familiar;

E

O tutor não pode, mesmo com autorização judicial, adquirir bens móveis ou imóveis pertencentes ao menor.

Q432678

Ano: 2014 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor |

Q432678 Direito Civil

Assinale a alternativa incorreta:

A

A morte presumida pode ser declarada, sem decretação de ausência, se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida;

B

A morte presumida pode ser declarada, sem decretação de ausência, se alguém, desaparecido em campanha, não for encontrado até dois anos após o término da guerra;

C

Durante o período de sucessão provisória, os imóveis do ausente somente poderão ser alienados por decisão judicial;

D

Se o ausente tiver deixado cônjuge ou descendente, somente estes poderão requerer a abertura do processo de ausência e a nomeação de curador ao ausente;

E

Somente pode ser requerida a sucessão definitiva depois de dez anos do trânsito em julgado da sentença que concedeu a abertura da sucessão provisória.

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Q432677

Ano: 2014 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor |

Q432677 Direito Civil

Aponte a alternativa incorreta:

A

O credor pignoratício tem direito à posse da coisa empenhada;

B

É nula a cláusula que proíbe ao proprietário alienar imóvel hipotecado;

C

A servidão extingue-se pelo não uso, durante dez anos consecutivos;

D

No usufruto, incumbem ao nu-proprietário os tributos devidos pela posse ou rendimento da coisa;

E

O direito de superfície pode transferir-se, por morte do superficiário, aos seus herdeiros.

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Q432676

Ano: 2014 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor |

Q432676 Direito Civil

Não são pessoas jurídicas de direito privado:

A

As sociedades;

B

As autarquias;

C

Os partidos políticos;

D

As empresas individuais de responsabilidade limitada;

E

As associações.

Q432675

Ano: 2014 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor |

Q432675 Direito Civil

Assinale a alternativa incorreta:

A

É nulo o casamento entre afins em linha reta, em qualquer grau;

B

É nulo o casamento no caso de erro essencial quanto à pessoa do outro cônjuge;

C

É anulável o casamento de quem não completou a idade mínima para casar;

D

É anulável o casamento do menor em idade núbil, quando não autorizado por seu representante legal;

E

É nulo o casamento do enfermo mental sem o necessário discernimento para os atos da vida civil.

Q432674

Ano: 2014 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor |

Q432674 Direito Civil

Acerca da cessação da incapacidade do menor de idade, é incorreto afirmar:

A

Cessa a incapacidade pelo casamento;

B

A existência de emprego, que gere economia própria, faz cessar a incapacidade;

C

A emancipação, que se dá por concessão do pai e, na ausência deste, da mãe, exige escritura pública;

D

Para emancipação do menor sob tutela, é necessária sentença judicial;

E

Cessa a incapacidade pela colação de grau em curso de ensino superior.

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Q432607

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2014 - MPE-RJ - Estágio Forense |

Q432607 Direito Civil

O Código Civil, em matéria de responsabilidade civil, estabelece:

A

a responsabilidade objetiva por fato de terceiro;

B

parâmetros tarifados para as indenizações por dano moral, de acordo com a gravidade da ofensa reparada e o nível socioeconômico dos envolvidos;

C

a culpa presumida dos responsáveis por fato de terceiro;

D

a total dependência entre as responsabilidades civil e criminal;

E

o fim da previsão da culpa como pressuposto do dever de indenizar.

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Q432606

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2014 - MPE-RJ - Estágio Forense |

Q432606 Direito Civil

Em relação à propriedade, pode-se afirmar que:

A

são formas de aquisição da propriedade sobre bens imóveis a ocupação, especificação, confusão, comissão, adjunção, usucapião e tradição;

B

a legitimação da posse e a conversão desta em propriedade pressupõem necessariamente sentença judicial;

C

a usucapião familiar é assegurada àquele que exerça posse ininterrupta por dois anos sobre imóvel urbano com área não superior a 250 m² , cuja propriedade dividia com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia e de sua família;

D

são modos peculiares de aquisição da propriedade sobre bens móveis o registro do título, a sucessão, a usucapião e a acessão;

E

quem quer que encontre coisa alheia perdida deve restitui-la ao dono ou legítimo possuidor, devendo o descobridor empenhar-se em encontrá-lo, sendo que, caso não o encontre, poderá, imediatamente, mediante processo judicial, adquirir sua propriedade.

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Q432605

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2014 - MPE-RJ - Estágio Forense |

Q432605 Direito Civil

Em matéria de direito de família, pode-se afirmar que:

A

o Código Civil prevê, sob pena de anulabilidade, a necessidade de consentimento do companheiro da compra e venda de bem imóvel;

B

é admitida, como presunção absoluta, a presunção de paternidade dos filhos havidos na constância do casamento;

C

são características do direito aos alimentos o caráter personalíssimo, a irrenunciabilidade e a atualização;

D

o abandono afetivo pelo genitor jamais possibilta a compensação pelos danos morais sofridos pelo filho;

E

a incidência de um impedimento matrimonial, nos termos do Código Civil, não impede a configuração da união estável.

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Q432604

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2014 - MPE-RJ - Estágio Forense |

Q432604 Direito Civil

Em matéria de capacidade civil das pessoas naturais, pode-se afirmar que:

A

os direitos da personalidade dizem respeito à aptidão genérica das pessoas de serem titulares de direitos e deveres na ordem civil;

B

os deficientes mentais de discernimento reduzido são considerados relativamente incapazes pelo Código Civil;

C

a emancipação do menor de 16 anos de idade, em qualquer caso, depende de homologação judicial;

D

a pessoa que sofre de grave doença mental, mas não se encontra interditada, pode sempre dispor validamente de seus bens;

E

o ausente que desaparece de seu domicílio sem deixar notícias é considerado absolutamente incapaz pelo Código Civil vigente.

Q432603

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2014 - MPE-RJ - Estágio Forense |

Q432603 Direito Civil

Em matéria de sucessões, pode-se afirmar que:

A

o quinhão hereditário, no todo ou em parte, não pode ser objeto de cessão por escritura pública;

B

a renúncia da herança deve constar expressa e exclusivamente de instrumento público;

C

quando não se efetua o direito de acrescer, não se transmite aos herdeiros legítimos a quota vaga do nomeado;

D

são irrevogáveis os atos de aceitação ou de renúncia da herança;

E

os efeitos da exclusão do herdeiro indigno se estendem aos seus sucessores.

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Q432602

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2014 - MPE-RJ - Estágio Forense |

Q432602 Direito Civil

O princípio da boa-fé objetiva se apresenta como:

A

norma de conduta leal e ética aplicável às obrigações contratuais, sentido idêntico ao utilizado, em matéria de direitos reais, na classificação da posse como sendo de boa-fé ou de má-fé;

B

um estado psicológico pelo qual o agente, de forma crédula, desconhece as reais circunstâncias do ato praticado;

C

ausência de má-fé;

D

tendo conteúdo idêntico ao da boa-fé subjetiva;

E

norma de conduta de acordo com os ideais de honestidade e lealdade, devendo as partes contratuais agir conforme um modelo de conduta social, sempre respeitando a confiança e os interesses do outro.

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Q432601

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2014 - MPE-RJ - Estágio Forense |

Q432601 Direito Civil

O ato jurídico será considerado anulável:

A

quando for praticado por pessoa absolutamente incapaz;

B

quando o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito;

C

quando praticado mediante simulação;

D

por erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores;

E

quando não revestir a forma prescrita em lei.

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Q432600

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2014 - MPE-RJ - Estágio Forense |

Q432600 Direito Civil

Em relação ao instituto da comoriência, o falecimento de dois ou mais indivíduos na mesma ocasião pressupõe:

A

que sejam todos considerados simultaneamente mortos, na ausência de qualquer transmissão jurídica de bens entre os comorientes;

B

a inexistência de qualquer parentesco ou vínculo matrimonial entre os comorientes;

C

a viabilidade da prova da precedência da morte dos envolvidos;

D

conforme a presunção vigente em nosso Código Civil, entre pessoas do mesmo sexo, a sobrevivência do mais novo, e, se forem de sexos opostos, do homem;

E

que, se as pessoas envolvidas forem ascendente e descendente, presume-se morto em primeiro lugar o ascendente, se o descendente for púbere.

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Q430345

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Prova: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Procurador do Estado |

Q430345 Direito Civil

Assinale a alternativa que não está de acordo com o disposto no Código Civil.

A

O contrato de depósito é oneroso, exceto se houver convenção em contrário

B

O depositário, que por força maior houver perdido a coisa depositada e recebido outra em seu lugar, é obrigado a entregar a segunda ao depositante, e ceder-lhe as ações que no caso tiver contra o terceiro responsável pela restituição da primeira.

C

Sempre que o mandatário estipular negócios expressamente em nome do mandante, será este o único responsável; ficará, porém, o mandatário pessoalmente obrigado, se agir no seu próprio nome, ainda que o negócio seja de conta do mandante

D

Se o locatário empregar a coisa em uso diverso do ajustado, ou do a que se destina, ou se ela se danificar por abuso do locatário, poderá o locador, além de rescindir o contrato, exigir perdas e danos

E

Havendo prazo estipulado à duração do contrato, antes do vencimento não poderá o locador reaver a coisa alugada, senão ressarcindo ao locatário as perdas e danos resultantes, nem o locatário devolvê-la ao locador, senão pagando, proporcionalmente, a multa prevista no contrato.

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Q430344

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Prova: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Procurador do Estado |

Q430344 Direito Civil

Assinale a alternativa que não está de acordo com o disposto no Código Civil.

A

Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao devedor, se outra coisa não se estipulou.

B

A doação feita ao nascituro valerá, sendo aceita pelo seu representante legal.

C

No que tange à solidariedade ativa, convertendo-se a prestação em perdas e danos, não mais subsiste a solidariedade.

D

Nas obrigações alternativas, quando a obrigação for de prestações periódicas, a faculdade de opção poderá ser exercida em cada período.

E

A doação de ascendentes a descendentes, ou de um cônjuge a outro, importa adiantamento do que lhes cabe por herança.

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Questões de Concurso Sobre direito civil

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