Questões de Direito Civil para Concurso - Página 702

Q386744

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2014 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q386744 Direito Civil

Analise as assertivas a seguir:

I. Prestada a fiança por quem seja casado sob o regime da comunhão universal de bens, sem anuência do outro cônjuge, esse contrato é nulo.

II. São partes no contrato de fiança o fiador e o devedor da obrigação principal.

III. A fiança que exceder o valor da dívida, ou for mais onerosa que ela, não valerá senão até o limite da obrigação afiançada.

IV. Não se pode estipular fiança sem o consentimento do devedor.

V. As obrigações nulas não são suscetíveis de fiança, exceto se a nulidade resultar apenas de incapacidade pessoal do devedor e que não se trate de mútuo feito a menor.

Sobre o contrato de fiança, é correto o que se afirma APENAS em

A

III e V.

B

I e V.

C

III e IV.

D

I e II.

E

II e III.

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Q386743

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2014 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q386743 Direito Civil

Nos contratos de financiamento, por instituição financeira, com alienação fiduciária em garantia de bem móvel, não sendo paga a dívida, o credor

A

poderá promover ação de busca e apreensão do bem, independentemente de notificação prévia do devedor ou de protesto do título, porque a mora se configura pela falta de pagamento no respectivo termo.

B

poderá promover ação de busca e apreensão do bem, que terá de ser vendido judicialmente para satisfação de seu crédito.

C

poderá promover ação de busca e apreensão do bem e deverá vendê-lo para satisfazer seu crédito.

D

só poderá cobrar a dívida, porque, desde a edição da súmula vinculante nº 25 do Supremo Tribunal Federal, não poderá ocorrer a prisão do fiduciante, que é considerado depositário, se o bem não for encontrado.

E

poderá promover ação de busca e apreensão do bem alienado e, alternativamente, vendê-lo para satisfazer seu crédito ou consolidar definitivamente o domínio em seu patrimônio, a título de pagamento.

Q386742

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2014 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q386742 Direito Civil

Entre os poderes do juiz, ao fixar a indenização por res- ponsabilidade civil extracontratual, acha-se o de

A

impor a pessoa incapaz, qualquer que seja a sua situação econômica ou financeira, condenação a indenizar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.

B

desconsiderar, em qualquer hipótese, a sentença absolutória proferida no Juízo criminal.

C

desconsiderar a circunstância de a vítima ter concorrido culposamente para o evento danoso.

D

reduzir, equitativamente, a indenização, se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano produzido.

E

reconhecer a responsabilidade objetiva do causador do dano discricionariamente, segundo as circunstâncias do evento danoso.

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Q386741

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2014 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q386741 Direito Civil

A empresa individual de responsabilidade limitada é

A

ente despersonalizado, porque suas atividades são exercidas pela pessoa física ou jurídica que a instituir.

B

pessoa jurídica de direito privado, que só poderá ser instituída por outra pessoa jurídica também de direito privado, mas não terá capital social.

C

pessoa jurídica de direito privado e será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social.

D

pessoa jurídica de direito privado cuja personalidade se confunde com a de seu instituidor e não possui capital social.

E

pessoa jurídica de direito público, ou de direito privado, segundo seja seu instituidor uma pessoa natural ou um ente público.

Q386740

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2014 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q386740 Direito Civil

O Código Civil, Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, estabelece um prazo geral de prescrição de dez anos e alguns prazos especiais, entre eles o de cinco anos para certas pretensões, não incluindo aquelas contra a Fazenda Pública. Nesse caso, a disposição do Decreto nº 20.910, de 06 de janeiro de 1932, que fixa a prescrição quinquenal das pretensões contra a Fazenda Pública,

A

foi revogada expressamente pelo Código Civil, na medida que dispôs integralmente sobre a matéria referente à prescrição.

B

não foi revogada e só poderá vir a ser revogada por outro decreto.

C

não mais regula a matéria, porque ela não pode prevalecer contra disposição de lei.

D

foi revogada tacitamente, prevalecendo o prazo geral de dez anos para as pretensões contra a Fazenda Pública.

E

continua em vigor, porque não se verifica nenhuma hipótese de revogação que a atinja e esse decreto ocupa a posição hierárquica de lei ordinária.

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Q386739

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2014 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q386739 Direito Civil

Celebrado contrato de mútuo com garantia hipotecária, por instrumento público,

A

o distrato poderá dar-se por instrumento particular, mas a quitação exigirá instrumento público, porque o instrumento particular não serve para o cancelamento da hipoteca.

B

a quitação e o distrato poderão dar-se por instrumento particular.

C

a quitação e o distrato exigem instrumento público.

D

a quitação poderá dar-se por instrumento particular, mas para cancelamento da hipoteca será necessário instrumento público.

E

a quitação poderá ser dada por instrumento particular, que servirá para o cancelamento da hipoteca.

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Q386738

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2014 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q386738 Direito Civil

Praticado um ato jurídico de objeto lícito, mas cujo exercício, levado a efeito sem a devida regularidade, acarreta um resultado que se considera ilícito (FRANÇA, R. Limongi. Instituições de Direito Civil. 4. ed., Saraiva, 1991, p. 891), pode-se afirmar que o agente

A

cometeu ato ilícito que só pode determinar indenização por dano moral.

B

incorreu em abuso do direito.

C

praticou ato ilícito, mas que não pode implicar qualquer sanção jurídica.

D

realizou negócio nulo.

E

realizou negócio anulável.

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Q386329

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q386329 Direito Civil

Quanto aos contratos em geral, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio ou das circunstâncias do caso.

B

O que estipula em favor de terceiro não pode exigir o cumprimento da obrigação.

C

Reputar-se-á celebrado o contrato no lugar em que foi proposto.

D

A cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito, já a tácita depende de interpelação judicial.

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Q386327

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q386327 Direito Civil

Quanto as relações de parentesco, assinale a alternativa CORRETA.

A

O parentesco por afinidade limita-se aos ascendentes, aos descendentes e aos irmãos do cônjuge ou companheiro.

B

São parentes em linha colateral as pessoas que estão umas para com as outras na relação de ascendentes e descendentes.

C

Na linha reta, a afinidade se extingue com a dissolução do casamento ou da união estável.

D

São parentes em linha transversal, até o sexto grau, as pessoas provenientes de um só tronco, sem descenderem uma da outra.

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Q386326

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q386326 Direito Civil

Sobre o adimplemento e a extinção das obrigações, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A novação dá-se, dentre outras formas, quando, em virtude de obrigação nova, outro credor é substituído ao antigo, ficando o devedor quite com este.

B

A novação, quando se realiza por substituição do devedor, não pode ser efetuada independentemente de consentimento deste.

C

A novação, operada entre o credor e um dos devedores solidários, somente sobre os bens do que contrair a nova obrigação subsistem as preferências e garantias do crédito novado. Os outros devedores solidários ficam por esse fato exonerados.

D

Na novação, não havendo ânimo de novar, expresso ou tácito mas inequívoco, a segunda obrigação confirma simplesmente a primeira.

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Q386325

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q386325 Direito Civil

Sobre as causas que impedem ou suspendem a prescrição, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Não corre a prescrição quando prender condição suspensiva.

B

Não corre a prescrição contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios.

C

Não corre a prescrição contra os que se acharem a serviço das Forças Armadas, em tempo de paz.

D

Não corre a prescrição quando prender ação de evicção.

Q386324

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q386324 Direito Civil

Sobre os defeitos do negócio jurídico, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O erro de indicação da pessoa ou da coisa, a que se referir a declaração de vontade, não viciará o negócio quando, por seu contexto e pelas circunstâncias, se puder identificar a coisa ou pessoa cogitada.

B

O erro de cálculo apenas autoriza a retificação da declaração de vontade.

C

O erro prejudica a validade do negócio jurídico mesmo quando a pessoa, a quem a manifestação de vontade se dirige, se oferece para executá-la na conformidade da vontade real do manifestante.

D

O erro é substancial quando interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais; sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico; concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante.

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Q386323

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q386323 Direito Civil

Consideram-se bens imóveis para os efeitos legais

A

os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.

B

as energias que tenham valor econômico.

C

os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem.

D

os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes.

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Q386322

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q386322 Direito Civil

Sobre a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa CORRETA.

A

Realizando-se o casamento no Brasil de estrangeiros domiciliados no exterior, será aplicada a lei do domicilio dos nubentes quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração.

B

O casamento de estrangeiros de diferentes nacionalidades poderá celebrar-se perante autoridades diplomáticas ou consulares do país de qualquer um dos nubentes.

C

Tendo os nubentes estrangeiros domicílio diverso, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei do local da celebração do casamento.

D

Tendo os nubentes estrangeiros domicilio diverso, o regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país do primeiro domicílio conjugal.

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Q385948

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: SEAP-DF Prova: IADES - 2014 - SEAP-DF - Analista - Direito |

Q385948 Direito Civil

Em relação aos bens, previstos no Código Civil, assinale a alternativa correta.

A

São úteis as benfeitorias que têm por fim conservar o bem ou evitar que ele se deteriore.

B

Não são singulares os bens que, reunidos, se consideram de per si , independentemente dos demais.

C

São pertenças os bens que, não constituindo partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro.

D

Os negócios jurídicos que dizem respeito ao bem principal abrangem as pertenças.

E

São úteis as benfeitorias de mero deleite ou recreio, que não aumentam o uso habitual do bem, ainda que o tornem mais agradável ou sejam de elevado valor.

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Q385947

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: SEAP-DF Prova: IADES - 2014 - SEAP-DF - Analista - Direito |

Q385947 Direito Civil

No que se refere ao direito das obrigações, assinale a alternativa correta.

A

A solidariedade se presume.

B

Ha´ solidariedade quando, na mesma obrigação, concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, a` dívida toda.

C

A obrigação solidária não pode ser pura e simples para um dos co-credores ou co-devedores, e ser condicional, ou a prazo, ou pagável em lugar diferente, para o outro.

D

Convertendo-se a prestação em perdas e danos, não subsiste a solidariedade.

E

A um dos credores solidários pode o devedor opor as exceções pessoais oponíveis aos outros.

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Q385946

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: SEAP-DF Prova: IADES - 2014 - SEAP-DF - Analista - Direito |

Q385946 Direito Civil

Quanto aos contratos e à formação deles, em consonância com os ditames do Código Civil, assinale a alternativa correta.

A

A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso.

B

A oferta ao público não equivale á proposta quando encerra os requisitos essenciais ao contrato.

C

A aceitação fora do prazo, com adiões, restrições ou modificações, não importará nova proposta.

D

Não se pode revoga a oferta pela mesma via de sua divulgação.

E

A proposta de contrato não obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso.

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Q385945

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: SEAP-DF Prova: IADES - 2014 - SEAP-DF - Analista - Direito |

Q385945 Direito Civil

Acerca do negócio jurídico, à luz do Código Civil, assinale a alternativa correta.

A

Em regra, a validade da declaração de vontade dependerá de forma especial.

B

Nas declarações de vontade, será atendida mais a intenção nelas consubstanciada que o sentido literal da linguagem.

C

Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua execução.

D

A impossibilidade inicial do objeto invalida o negócio jurídico, mesmo sendo relativa.

E

A escritura pública é essencial á validade dos negócios jurídicos que visem á constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a 20 vezes o maior salário mínimo vigente no País.

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Q385944

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: SEAP-DF Prova: IADES - 2014 - SEAP-DF - Analista - Direito |

Q385944 Direito Civil

A respeito das pessoas jurídicas, à luz do Código Civil, assinale a alternativa correta.

A

Para criar uma fundação, o seu instituidor fara´ , apenas por escritura pública, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina.

B

Para que se possa alterar o estatuto da fundação, e´ mister seja aprovada pelo Ministério da Justiça.

C

Constituída a fundação, por negócio jurídico entre vivos, o instituidor não e´ obrigado a transferir-lhe a propriedade.

D

Quando insuficientes para constituir a fundação, os bens a ela destinados serão incorporados em outra fundação, sem necessidade de identidade, de finalidade ou semelhança.

E

A fundação somente poderá constituir-se para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência.

Q385591

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área I |

Q385591 Direito Civil

Julgue os próximos itens, referentes aos partidos políticos.

O direito de requerer a anulação do registro de partidos políticos por defeito do referido ato decai em três anos, contados a partir da publicação de sua inscrição no registro.

Certo

Errado

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