Questões de Direito Civil para Concurso - Página 583

Q628767

Ano: 2016 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2016 - TJ-RS - Juiz de Direito Substituto |

Q628767 Direito Civil

Assinale a alternativa correta a respeito da disciplina da Posse no Código Civil.

A

Considera-se possuidor todo aquele que tem de direito o exercício, pleno ou não, de algum dos direitos inerentes à propriedade.

B

A posse direta anula a indireta, de quem aquela foi havida, podendo o possuidor direto defender a sua posse contra o indireto.

C

Considera-se possuidor indireto aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas.

D

Se duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa, pode cada uma exercer sobre ela atos possessórios, contanto que não excluam os dos outros compossuidores.

E

É justa a posse, se o possuidor ignora o vício ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa.

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Q628732

Ano: 2016 Banca: TRT 2R (SP) Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: TRT 2R (SP) - 2016 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q628732 Direito Civil

Com relação às preferências e privilégios creditórios assinale a alternativa correta:

A

O privilégio especial se constitui apenas sobre os bens cujo crédito favoreceu e apenas se houver norma legal que assim o classifique.

B

Constitui-se em privilégio especial o crédito decorrente de despesas de funeral, feito segundo a condição do morto e costume do lugar.

C

Constítui-se em privilégio especial o crédito pelos salários dos empregados do serviço doméstico do devedor, nos últimos seis meses de vida deste.

D

Constitui-se em privilégio geral o incidente sobre o produto da colheita, para a qual houver concorrido com o seu trabalho, o trabalhador agrícola, quanto à dívida dos seus salários

E

Desapropriada a coisa, à indenização correspondente concorrerão os credores do insolvente, em igualdade de condições com o hipotecário.

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Q628731

Ano: 2016 Banca: TRT 2R (SP) Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: TRT 2R (SP) - 2016 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q628731 Direito Civil

Com relação aos contratos, analise as proposições:

I- Fixada em contrato cláusula que o resolve sob ocorrência de determinado fato, ela opera efeitos de pleno direito.

II- Estabelecidas obrigações recíprocas, um dos contratantes não pode exigir o cumprimento da obrigação do outro se não cumprir com a sua obrigação precedente.

III- O conteúdo da proposição anterior se refere à execptio non adimpíeti contractus e não à cláusula rebus sic stantibus.

IV- Ocorrendo situação imprevista que onere excessivamente a obrigação no momento de seu cumprimento, o devedor pode pedir a resolução do contrato, porém, o credor poderá evitar a resolução mediante modificação equitativa das condições contratuais (teoria da imprevisão).

V- Contratadas obrigações recíprocas, uma das partes pode escusar-se do cumprimento de sua obrigação se sobrevier à outra diminuição de seu patrimônio suficiente para tornar duvidoso o cumprimento da obrigação a que se comprometeu.

Assinale a alternativa correta:

A

Somente as proposições II e III estão corretas.

B

Somente as proposições I e IV estão corretas.

C

Todas as proposições estão corretas.

D

Som ente as proposições I e V estão corretas.

E

Somente a proposição IV está correta.

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Q628730

Ano: 2016 Banca: TRT 2R (SP) Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: TRT 2R (SP) - 2016 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q628730 Direito Civil

Quanto à responsabilidade civil assinale a alternativa INCORRETA:

A

Sendo da própria atividade o risco de dano, o autor ficará responsável pela indenização civil independentemente da aferição de culpa.

B

Decidido acerca da existência do fato e seu autor no juízo criminal, é vedado discutir-se tais questões no juízo competente para resolver sobre a responsabilidade civil.

C

Sendo o dano desproporcional à gravidade da culpa do autor, o Juiz poderá reduzir o valor da indenização, mas se o autor for menor, poderá deixar de fixá-la se privá-lo ou a seus dependentes do necessário.

D

O incapaz não responde pelos prejuízos que causar ainda que as pessoas por ele responsáveis não disponham de meios suficientes para cumprir a obrigação.

E

O Juiz poderá fixar indenização a ser paga de uma só vez se do dano sofrido vier resultar defeito que inabilite a vítima ao exercício de sua profissão.

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Q628729

Ano: 2016 Banca: TRT 2R (SP) Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: TRT 2R (SP) - 2016 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q628729 Direito Civil

Quanto aos objetivos é INCORRETO afirmar que pode ser constituída fundação para fins de promover:

A

Assistência social, educação e saúde.

B

Cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico.

C

Habitação de interesse social.

D

Atividades religiosas.

E

Promoção da ética, da cidadania, da democracia e dos direitos humanos.

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Q628728

Ano: 2016 Banca: TRT 2R (SP) Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: TRT 2R (SP) - 2016 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q628728 Direito Civil

Assinale a assertiva INCORRETA:

A

Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes.

B

É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.

C

O negócio anulável pode ser confirmado peias partes, salvo direito de terceiro

D

A anulabilidade não tem efeito antes de julgada por sentença, nem se pronuncia de ofício; só os interessados a podem alegar, e aproveita exclusivamente aos que a alegarem, salvo o caso de solidariedade ou indivisibilidade.

E

Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for indivisível.

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Q628727

Ano: 2016 Banca: TRT 2R (SP) Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: TRT 2R (SP) - 2016 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q628727 Direito Civil

Observados os termos do Código Civil, é INCORRETO afirmar que:

A

São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil, os menores de 16 (dezesseis) anos.

B

São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer, os ébrios habituais

C

São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer, os viciados em tóxico

D

São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.

E

A pessoa com deficiência mental ou intelectual em idade núbia não poderá contrair matrimônio.

Q628726

Ano: 2016 Banca: TRT 2R (SP) Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: TRT 2R (SP) - 2016 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q628726 Direito Civil

Segundo o regramento do Código Civil, é INCORRETO afirmar que:

A

Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio da União é o Distrito Federal, dos Estados e Territórios, as respectivas capitais, do Município, o lugar onde funcione a administração municipal, das demais pessoas jurídicas, o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos.

B

Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados.

C

Se a administração, ou diretoria, tiver a sede no estrangeiro, haver-se-á por domicílio da pessoa jurídica, no tocante às obrigações contraídas por cada uma das suas agências, o lugar do estabelecimento, sito no Brasil, a que ela corresponder.

D

O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, o porto onde o navio estiver atracado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.

E

Nos contratos escritos, poderão os contratantes especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes.

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Q628725

Ano: 2016 Banca: TRT 2R (SP) Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: TRT 2R (SP) - 2016 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q628725 Direito Civil

Considerando-se o disposto no Código Civil, quanto ao bem de família, é INCORRETO afirmar que:

A

Comprovada a impossibilidade da manutenção do bem de família nas condições em que foi instituído, poderá o juiz, a requerimento dos interessados, extingui-lo ou autorizar a sub-rogação dos bens que o constituem em outros, ouvidos o instituidor e o Ministério Público.

B

Não havendo disposição em contrário do ato de instituição, a administração do bem de família compete a ambos os cônjuges, resolvendo o juiz em caso de divergência.

C

No caso de falecimento de ambos os cônjuges, a administração do bem de família instituído nos termos do Código Civil, passará ao filho mais velho, se for maior, e, do contrário, a seu tutor.

D

A dissolução da sociedade conjugal extingue o bem de família.

E

Extingue-se o bem de família com a morte de ambos os cônjuges e a maioridade dos filhos, desde que não sujeitos a curatela.

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Q628724

Ano: 2016 Banca: TRT 2R (SP) Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: TRT 2R (SP) - 2016 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q628724 Direito Civil

É INCORRETO afirmar que, não havendo imposição legal de forma especial, o fato jurídico pode ser provado mediante:

A

Confissão.

B

Presunção.

C

Testemunha.

D

Dedução

E

Perícia.

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Q628723

Ano: 2016 Banca: TRT 2R (SP) Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: TRT 2R (SP) - 2016 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q628723 Direito Civil

Com relação aos contratos em espécie, assinale a alternativa correta:

A

Não podem ser objeto de compra e venda, ou cessão de crédito, envolvendo os respectivos servidores públicos, os bens da pessoa jurídica a que servirem, salvo se adquiridos por meio de regular hasta pública.

B

Firmado contrato de empreitada de obra certa, os serviços e os materiais pertinentes presumem-se incluídos, salvo se o contrário dispuserem os contratantes.

C

O doador pode fixar prazo para o aceite do donatário, presumindo-se o aceite se o donatário não o declarar no prazo dado, salvo se a doação for sujeita a encargo.

D

O herdeiro do depositário, que de boa-fé vendeu a coisa depositada, é obrigado a restituir ao depositante o preço recebido, mais perdas e danos.

E

Os atos praticados por quem não tenha mandato, ou o tenha sem poderes suficientes, são nulos em relação àquele em cujo nome foram praticados.

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Q627547

Ano: 2016 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2016 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho Substituto da 3ª Região - Prova Anulada |

Q627547 Direito Civil

Relativamente à responsabilidade jurídica civil, dentre as proposições a seguir, assinale aquela que é incorreta:

A

A responsabilidade jurídica civil é do empregador ou comitente, ainda que não haja culpa da sua parte, pelos prejuízos causados a terceiros pelos empregados, serviçais ou prepostos, no exercício de trabalho que lhes competir ou em razão dele.

B

Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.

C

Na fixação do valor da indenização dos danos materiais decorrentes da invalidez total ou parcial para o trabalho, será incluída uma pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou ou da depreciação que ele sofreu, estando o Juiz vinculado a arbitrar o seu valor para pagamento de uma só vez, se assim o exigir o prejudicado.

D

O valor da indenização mede-se pela extensão do dano, devendo ser fixada equitativamente, considerando a gravidade da culpa e o dano, assim como a culpa concorrente da vítima.

E

A ofensa por danos morais é insuscetível de ser reparada, mas pode ser amenizada, mediante a fixação de uma quantia em dinheiro cujo objetivo é compensar financeiramente a dor ou o sofrimento da vítima.

Q627546

Ano: 2016 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2016 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho Substituto da 3ª Região - Prova Anulada |

Q627546 Direito Civil

Quanto ao adimplemento das obrigações, assinale dentre as proposições seguintes, aquela que é incorreta:

A

O pagamento deve ser feito ao credor, ou a quem o represente juridicamente, sob pena de só valer depois de ser por ele ratificado ou depois de reverter em seu proveito.

B

O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, salvo se restar comprovado posteriormente que ele não era credor.

C

As dívidas em dinheiro deverão ser pagas no vencimento, em moeda corrente e pelo valor nominal, salvo se for ajustado o aumento progressivo das prestações sucessivas ou sobrevier a imprevisibilidade do cumprimento das obrigações.

D

É nula a estipulação da cláusula ouro, excetuados os casos previstos em legislação especial.

E

O devedor que paga tem direito à quitação regular, e pode reter o pagamento, enquanto esta não lhe seja dada.

Q627545

Ano: 2016 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2016 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho Substituto da 3ª Região - Prova Anulada |

Q627545 Direito Civil

Relativamente à transação, como forma de extinção das obrigações, assinale dentre as proposições seguintes, aquela que é incorreta:

A

A transação só é suscetível de anulação por dolo, coação ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa.

B

Só se admite transação de direitos patrimoniais de caráter privado.

C

A transação interpreta-se restritivamente, e por ela não se transmitem, apenas se declaram ou reconhecem direitos.

D

A transação realizada entre um dos devedores solidários e o credor, extingue a dívida em relação aos co-devedores.

E

Não se anula a transação pelo desconhecimento, por um dos contratantes, da existência de coisa julgada que já havia resolvido anteriormente a situação litigiosa.

Q627544

Ano: 2016 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2016 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho Substituto da 3ª Região - Prova Anulada |

Q627544 Direito Civil

Relativamente às obrigações, assinale dentre as proposições seguintes aquela que é correta:

A

Nas obrigações alternativas a escolha cabe ao devedor, se outra coisa não se estipulou, mas o credor não é obrigado a aceitar parte em uma prestação e parte em outra.

B

Incerta é a obrigação de entregar coisa insuscetível de ser indicada, ao menos, pelo gênero e pela quantidade.

C

Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a cumprir obrigação de fazer à qual se obrigou pessoalmente, ou que só pode ser por ele executada em função das suas habilidades pessoais.

D

Em caso de urgência, e podendo ser cumprida a obrigação de fazer por terceiro, o credor pode executá-la ou mandar executá-la independente de autorização judicial, sendo ressarcido posteriormente.

E

Nas obrigações em que a coisa seja determinada pelo gênero e pela quantidade, a escolha pertence ao devedor, se o contrário não resultar do título da obrigação, mas não poderá dar a coisa pior, nem ser obrigado a prestar a melhor.

Q627543

Ano: 2016 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2016 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho Substituto da 3ª Região - Prova Anulada |

Q627543 Direito Civil

No que concerne ao domicílio, assinale dentre as proposições seguintes aquela que é incorreta:

A

O domicílio da pessoa natural pluridomiciliada é qualquer uma das residências onde alternadamente viva.

B

O domicílio do diplomata brasileiro que invocar extraterritorialidade, sem indicar onde fica o seu domicílio no Brasil, poderá ser demandado no Distrito Federal ou no último ponto do território brasileiro onde o teve.

C

É livre aos contratantes, nos contratos escritos, especificar o domicílio do cumprimento dos direitos e das obrigações estipuladas.

D

O domicílio do servidor público que exercer as suas funções viajando é qualquer um desses lugares diversos onde for encontrado.

E

Muda-se o domicílio, transferindo a residência, com a intenção manifesta de o mudar.

Q627541

Ano: 2016 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2016 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho Substituto da 3ª Região - Prova Anulada |

Q627541 Direito Civil

Relativamente às pessoas jurídicas de direito privado, assinale a proposição incorreta:

A

Associação é toda e qualquer união de pessoas que se organizam para o exercício de atividades lícitas, com ou sem finalidade econômica.

B

Somente podem ser instituídas fundações com finalidade religiosa, moral, cultural ou assistencial.

C

As pessoas jurídicas de direito público com estrutura de direito privado, tem seu funcionamento regido pelo Código Civil, no que couber, salvo disposição em contrário.

D

Sociedade é uma pessoa jurídica cuja finalidade é substituir o empresário no exercício de atividade empresarial.

E

Empresa individual de responsabilidade limitada não é sociedade, mas uma espécie distinta de pessoa jurídica de direito privado.

Q627540

Ano: 2016 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2016 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho Substituto da 3ª Região - Prova Anulada |

Q627540 Direito Civil

No tocante à eficácia da lei, assinale a proposição incorreta:

A

Ato jurídico perfeito é aquele que, tendo sido constituído sob a vigência da lei revogada, não contém vício ou defeito que possibilite a sua anulação.

B

Haverá direito adquirido quando o começo do seu exercício tenha termo pré-fixo ou condição preestabelecida pela lei revogada.

C

Haverá revogação tácita quando a lei anterior contiver disposição incompatível com a da lei nova.

D

Haverá derrogação quando a lei for revogada parcialmente.

E

Haverá ab-rogação quando a lei for revogada integralmente.

Q625239

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUNPRESP-EXE Prova: CESPE - 2016 - FUNPRESP-EXE - Especialista - Área Jurídica |

Q625239 Direito Civil

Acerca de pessoas naturais, pessoas jurídicas e empresário, julgue o item subsequente.

O uso do nome em propaganda comercial, sem autorização, não constituirá ilícito se esse fato não expuser a pessoa ao desprezo público.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q625238

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUNPRESP-EXE Prova: CESPE - 2016 - FUNPRESP-EXE - Especialista - Área Jurídica |

Q625238 Direito Civil

Acerca de pessoas naturais, pessoas jurídicas e empresário, julgue o item subsequente.

Situação hipotética: Os sócios de uma empresa decidiram dissolvê-la após a morte de um deles, mas não deram baixa na junta comercial. Assertiva: Nessa situação, tal fato, por si só, não dá ensejo à aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica com vistas a atingir os bens particulares do sócio-administrador para pagamento de dívidas da sociedade.

Certo

Errado

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